Termo Circunstanciado 0800348-25.2021.8.10.0121 - TJMA

Termo Circunstanciado 0800348-25.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 14:23

Juntada de Certidão

19/06/2023, 18:36

Juntada de Certidão

05/06/2023, 09:48

Juntada de petição

24/01/2023, 11:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS FILHO em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS FILHO em 17/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/01/2023, 09:45

Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2022.

06/10/2022, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0800348-25.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo DEMANDADO(S): RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS FILHO SENTENÇA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito supostamente praticado por RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS FILHO, qualificado nos autos. Em audiência, o representante do Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo investigado e homologada por esse juízo. Foi informado o cumprimento da transação (ID. 68932848). Com vista dos autos, o Ministério Público nada disse acerca do cumprimento integral da transação penal. Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS FILHO, oportunidade em que determino o arquivamento do presente feito, consoante artigo 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, impossibilitando nova concessão do benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores em favor do Conselho Tutelar de São Bernardo (MA), que deverá ser utilizado para aquisição de materiais de escritório ou eventuais ajustes no Prédio. Frise-se que, o procedimento de compra deverá ser realizado pela chefia da Conselho Tutelar de São Bernardo (MA), a qual também deverá realizar a tempestiva e escorreita prestação de contas nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias após a retirada do alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação da autora do fato, conforme Enunciado 105/FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 13:34

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

29/09/2022, 17:14

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 14:06

Juntada de petição

29/08/2022, 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 12:15

Documentos

Sentença (expediente)

•04/10/2022, 12:46

Sentença

•29/09/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0800348-25.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo DEMANDADO(S): RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS FILHO SENTENÇA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito supostamente praticado por RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS FILHO, qualificado nos autos. Em audiência, o representante do Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo investigado e homologada por esse juízo. Foi informado o cumprimento da transação (ID. 68932848). Com vista dos autos, o Ministério Público nada disse acerca do cumprimento integral da transação penal. Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS FILHO, oportunidade em que determino o arquivamento do presente feito, consoante artigo 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, impossibilitando nova concessão do benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores em favor do Conselho Tutelar de São Bernardo (MA), que deverá ser utilizado para aquisição de materiais de escritório ou eventuais ajustes no Prédio. Frise-se que, o procedimento de compra deverá ser realizado pela chefia da Conselho Tutelar de São Bernardo (MA), a qual também deverá realizar a tempestiva e escorreita prestação de contas nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias após a retirada do alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação da autora do fato, conforme Enunciado 105/FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS FILHO em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMARO DOS SANTOS FILHO em 17/10/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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