Procedimento Comum Cível 0804856-71.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 12.532,87

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Partes do Processo

ZILBENE DIAS MONTEIRO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

LIVIO CASTRO SILVA

OAB/TO 5864·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ZILBENE DIAS MONTEIRO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 11:07

Transitado em Julgado em 16/10/2023

18/10/2023, 11:07

Decorrido prazo de LIVIO CASTRO SILVA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:24

Publicado Intimação em 22/09/2023.

23/09/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 04:52

Juntada de petição

21/09/2023, 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2023, 14:36

Julgado improcedente o pedido

05/07/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2023, 16:13

Conclusos para despacho

15/02/2023, 16:14

Decorrido prazo de LIVIO CASTRO SILVA em 31/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:39

Decorrido prazo de LIVIO CASTRO SILVA em 31/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:39

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 11:07

Transitado em Julgado em 16/10/2023

18/10/2023, 11:07

Decorrido prazo de LIVIO CASTRO SILVA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:24

Publicado Intimação em 22/09/2023.

23/09/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Documentos

Sentença

•05/07/2023, 14:57

Despacho

•26/04/2023, 16:30

23/09/2023, 04:52

Juntada de petição

21/09/2023, 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2023, 14:36

Julgado improcedente o pedido

05/07/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2023, 16:13

Conclusos para despacho

15/02/2023, 16:14

Decorrido prazo de LIVIO CASTRO SILVA em 31/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:39

Decorrido prazo de LIVIO CASTRO SILVA em 31/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:39

Juntada de contestação

26/12/2022, 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 15:14

Conclusos para despacho

21/11/2022, 14:51

Publicado Intimação em 06/10/2022.

07/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

07/10/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: ZILBENE DIAS MONTEIRO Advogado: Advogado(s) do reclamante: LIVIO CASTRO SILVA (OAB 5864-TO) REQUERIDO: REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado: De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 77500732, da ação acima identificada. SENTENÇA:" De início cumpre destacar que a competência do juízo é pressuposto de constituição válido e regular do processo, sendo a incompetência absoluta do juízo reconhecível ex officio, consoante previsão do artigo 301, inciso II, §4º do CPC. As regras de competência estão previstas na Constituição Federal e em leis processuais infraconstitucionais, bem ainda nas leis de organização judiciária dos Estados. A Lei Complementar Estadual nº. 188, de 18 de maio de 2017, que alterou o Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº. 14, de 17 de dezembro de 1991, estabelece em seu art. 7º que: (…) "I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Habeas corpus".; Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0804856-71.2022.8.10.0026 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, declino da competência determinando a remessa destes autos a 1ª Vara Civil desta Comarca. Dê-se baixa em nossos registros. P. R. I.Cumpra-se". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

05/10/2022, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/10/2022, 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 13:43

Acolhida a exceção de Incompetência

03/10/2022, 16:20

Conclusos para decisão

03/10/2022, 11:43

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 11:43

Despacho

•13/12/2022, 15:14

Decisão

•03/10/2022, 16:20