Procedimento Comum Cível 0800196-48.2019.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800196-48.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA AUGUSTA CARNEIRO Requerido(a): Banco Itaú Consignados S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800196-48.2019.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória proposta por RAIMUNDA AUGUSTA CARNEIRO em face de Banco Itaú Consignados S/A, alegando a realização de empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização, mediante contrato nº 242731468, firmado em 13/05/2014, no valor de R$ 6.930,29 (seis mil, novecentos e trinta reais e vinte e nove centavos), culminando na incidência de vários descontos em seu benefício previdenciário. Com a inicial, a autora juntou extratos bancários em id 17154710 (p. 06), referentes ao período da contratação, nos quais registram o recebimento do valor contratado por meio de TED. Citada, a instituição requerida apresentou contestação em id 44468588, na qual o requerido arguiu, em preliminar, a prescrição trienal e a falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo para a solução da lide. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e juntou comprovante de transferência dos recursos para a conta da parte requerente em id 44468589. Oportunizada manifestação, a requerente limitou-se a negar a contratação. É o que importava relatar. Passo à fundamentação. Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Preliminares Quanto à prescrição trienal, indefiro a preliminar porquanto entendo que, por se tratar de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a prescrição adotada no presente caso é descrita no art. 27 do CDC, e não no art. 206 do Código Civil, como pleiteia o requerido. Destarte, entendo que a prescrição no presente caso é quinquenal e não trienal, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. É necessário destacar que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Falta de interesse de agir. Argui a parte demandada a questão da falta de interesse de agir ante eventual ausência de esgotamento da via administrativa para solução da lide. Afasto a preliminar suscitada, porquanto não há obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa, nesse tipo de demanda, para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. A respeito desse tema, aliás, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (STJ - AgRg no REsp: 1190977 PR 2010/0073668-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010) Superadas as preliminares suscitadas, passo à apreciação do mérito. Mérito Cinge-se a questão à análise da existência e regularidade de contrato de empréstimo consignado. Como cediço, o contrato de empréstimo insere-se no que a doutrina chama de contrato real, de modo que sua perfeição exige a manifestação da vontade e a entrega do mútuo. É o que sabiamente vaticina Álvaro Villaça, quando pontua, sobre esse tipo de contrato: “é real, só se perfaz com a entrega da coisa mutuada” (Curso de Direito Civil, 2019, Vol. IV). Pois bem. No caso específico dos autos, restou inequivocamente comprovada a entrega do mútuo, como se verifica dos comprovantes juntados pelo requerido em id 44468589, e ratificados pela parte autora em id 17154710 (p. 06), demonstrando o recebimento do valor contratado. O outro elemento imprescindível do contrato real, a manifestação de vontade, também está suficientemente demonstrado. Assim concluo porque, uma vez que depositado o recurso do empréstimo na conta da parte requerente e o transcurso de longo tempo de descontos das parcelas sem qualquer irresignação desta, permite inferir com segurança que a autora anuiu, ainda que tacitamente, com a realização do empréstimo. Por óbvio, o simples fato, por si só, de o banco transferir dinheiro para conta da correntista a título de empréstimo, não implica automática manifestação de vontade do cliente. Entretanto, quando a parte, sabendo do valor na sua conta, aceita os descontos das parcelas por um longo tempo, sem irresignar-se, não é possível haver qualquer dúvida quanto à efetiva anuência ao contrato de empréstimo consignado. Como estabelece o Código Civil, em seu art. 111, “o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”. Ademais, trata-se inclusive de uma decorrência da boa-fé que todos devem guardar obrigatoriamente nos contratos (art. 422), de modo que não se pode aceitar que a parte aja de um determinado modo na relação jurídica, e simplesmente deixe de o fazer a partir de um certo momento, sem qualquer justificativa plausível e juridicamente razoável (venire contra factum proprium). Ademais, a parte requerente nem mesmo comprova que tenha deixado de usar o referido recurso do empréstimo depositado em sua conta, embora se trate de prova de fácil produção. Também não comprovou ter devolvido a quantia ou feito o depósito judicial da respectiva, o que reforça o contexto circunstancial de anuência ao contrato de empréstimo. Portanto, o contexto fático dos autos me permite concluir com segurança que houve a manifestação de vontade quanto ao empréstimo consignado em questão. Assim, presentes os dois elementos constituintes do contrato de empréstimo - entrega do mútuo e manifestação da vontade -, este resta juridicamente perfeito e válido. Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após o respectivo prazo, remetam-se ao Tribunal de Justiça para processamento e apreciação do recurso. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(43)