Execução de Título Extrajudicial 0854670-30.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0854670-30.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0854670-30.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO MAR DEL PLATA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATA FREIRE COSTA - MA11400 EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS JORDAO DA SILVA, LEYDISANE MONTELO CRUZ DESPACHO A presente demanda trata de cobrança executiva condominial, desse modo deve ter como lastro os documentos elencados no art. 784, X do CPC/2015. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o exequente deixou de fazer a juntada do título extrajudicial, (documento obrigatório, por exemplo, boleto bancário da taxa condominial), em observância ao referido artigo. De mais a mais, pede a parte autora o benefício da gratuidade. Pleiteia a parte autora (pessoa jurídica) a concessão da assistência judiciária gratuita. Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, a presunção baseada em declaração de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento, sendo certo que não anexou documentos que justificassem o deferimento do benefício, tais como comprovantes de rendimentos, balancete contábil ou declaração de imposto de renda. Em outras palavras, não fez prova da condição de hipossuficiente (Súmula 481). Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo ou promover o recolhimento integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290 do CPC/15. b) Com fundamento no art. 798 c/c 801, do CPC/2015, juntar o título executivo extrajudicial, (documento obrigatório, por exemplo, boleto bancário da taxa condominial), sob pena de indeferimento. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante - Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

05/10/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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