Procedimento Comum Cível 0801418-15.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 6.657,67

Órgão julgador

Vara Única de Peritoró

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José de Ribamar Castro (CCII)

Partes do Processo

JOSE REINALDO CARVALHO CINTRA FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PERITORO

Terceiro

JOZIAS LIMA OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PERITORO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PERITORO ----

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS ASSIS DA SILVA

OAB/MA 6050·CPF·Representa: Autor

IGOR AMAURY PORTELA LAMAR

OAB/MA 8157·CPF·Representa: Réu

MICHELLE MOREIRA DA SILVA

OAB/MA 20789·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2026, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/03/2026, 14:49

Declarada incompetência

20/03/2026, 11:07

Determinada a redistribuição dos autos

20/03/2026, 11:07

Conclusos para decisão

25/09/2024, 15:28

Juntada de termo

25/09/2024, 15:28

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERITORO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:30

Juntada de petição

12/09/2024, 21:25

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 21:18

Juntada de petição

22/03/2023, 10:07

Todas as movimentações(60)

Juntada de certidão

14/05/2026, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/03/2026, 14:49

Declarada incompetência

20/03/2026, 11:07

Determinada a redistribuição dos autos

20/03/2026, 11:07

Conclusos para decisão

25/09/2024, 15:28

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 11:07

Despacho

•02/09/2024, 21:18

Juntada de termo

25/09/2024, 15:28

Juntada de Certidão

25/09/2024, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERITORO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:30

Juntada de petição

12/09/2024, 21:25

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 21:18

Juntada de petição

22/03/2023, 10:07

Conclusos para despacho

13/03/2023, 07:42

Juntada de Certidão

10/03/2023, 12:14

Juntada de petição

03/01/2023, 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/12/2022, 10:08

Juntada de Certidão

01/12/2022, 15:48

Recebidos os autos

01/12/2022, 09:23

Juntada de despacho

01/12/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Reinaldo Carvalho Cintra Filho Advogado: João Carlos Assis da Silva (OAB/MA 6050) Apelado: Município de Peritoró Advogado: Igor Amaury Portela Lamar (OAB/MA 8157) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE GRATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. APELO PROVIDO. I - A inexistência de prévio requerimento administrativo para a concessão de gratificações não constitui obstáculo para que o servidor acesse o Poder Judiciário visando o reconhecimento desse direito, sobretudo em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", razão pela qual deve a sentença ser anulada. Apelação provida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801418-15.2019.8.10.0035 - Peritoró Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 26 de setembro de 2022 e término no dia 03 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

05/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/04/2022, 08:37

Juntada de Ofício

28/03/2022, 15:33

Juntada de Certidão

25/03/2022, 08:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PERITORÓ - MA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2022, 08:41

Juntada de Certidão

24/01/2022, 11:12

Juntada de Certidão

21/01/2022, 13:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PERITORÓ - MA em 10/12/2021 23:59.

13/12/2021, 12:44

Juntada de apelação cível

18/11/2021, 07:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/10/2021, 13:25

Julgado improcedente o pedido

09/10/2021, 15:20

Juntada de petição

28/03/2021, 01:08

Conclusos para decisão

04/09/2020, 16:30

Juntada de Certidão

04/09/2020, 16:17

Juntada de petição

12/08/2020, 13:54

Juntada de diligência

11/08/2020, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2020, 11:56

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ASSIS DA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 07:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ASSIS DA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 07:56

Expedição de Mandado.

08/05/2020, 11:04

Juntada de Mandado

06/05/2020, 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2020, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 11:53

Conclusos para decisão

16/03/2020, 09:30

Juntada de termo

16/03/2020, 09:29

Juntada de Certidão

13/03/2020, 14:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PERITORÓ - MA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2020, 09:49

Juntada de diligência

17/01/2020, 09:49

Expedição de Mandado.

21/11/2019, 08:46

Juntada de Mandado

20/11/2019, 17:51

Classe Processual alterada de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (218) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2019, 07:39

Juntada de petição

26/09/2019, 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2019, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 20:59

Conclusos para despacho

13/05/2019, 11:20

Distribuído por sorteio

13/05/2019, 11:10

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 15:48

Acórdão

•04/10/2022, 12:26

Despacho

•03/05/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 11:12

Sentença

•09/10/2021, 15:20

Despacho

•24/03/2020, 11:53

Despacho

•04/06/2019, 20:59