Usucapião 0801208-94.2016.8.10.0058 - TJMA

Usucapião 0801208-94.2016.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Hélio Gonçalves Pereira Advogada: Kate Guerreiro Teixeira Melo (OAB/MA 7.205) Apelado: Espólio de Sebastião Sérgio de Jesus Prazeres Defensor Público: Enis Viegas de Souza Aguiar Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO TABULAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AFASTADAS AS HIPÓTESES DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I – Usucapião Tabular Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801208-94.2016.8.10.0058 – São José de Ribamar trata-se daquela prevista no art. 1.242, parágrafo único do Código Civil, entendida como aquela em que ocorre a redução do prazo prescricional para 05 (cinco) anos quando houver o cancelamento de registro de imóveis; tem por requisito a aquisição a título oneroso, com base no registro, posteriormente cancelado, somado à moradia ou investimentos de interesse social e econômico. II – No presente caso, o autor apelante sequer chegou a proceder ao registro do imóvel, não havendo que se falar em convalidação pela via da usucapião tabular; para que tivesse direito ao reconhecimento da usucapião com base no parágrafo único do art. 1.242 do CC, deveria o autor ter levado a registro o título de sua aquisição, o que não ocorreu no caso. III – A Usucapião Ordinária é aquela prevista no art. 1.242 do CC/2002 e prevê a aquisição da propriedade imóvel mediante a posse contínua, mansa e pacífica do bem, com decurso do prazo de 10 (dez) anos, sendo necessária a demonstração do justo título ou da boa-fé do possuidor. IV – No caso, inexistente nos autos documento que efetivamente comprove o negócio jurídico entabulado entre as partes, imperioso reconhecer a ausência de justo título, fato este impeditivo de reconhecimento da incidência de usucapião ordinária ou comum. V – A Usucapião Extraordinária ocorre nas hipóteses em que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis; VI – No caso, tendo em conta que a própria parte autora informa que iniciou sua posse em 2009, forçoso reconhecer que o prazo legal não restou esvaído, o que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva extraordinária. Apelo não provido para a manutenção integral da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 26 de setembro de 2022 e término no dia 03 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES PEREIRA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES PEREIRA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO GONCALVES PEREIRA em 19/04/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

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