Procedimento Comum Cível 0801311-24.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801311-24.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. L. B. P., JOSANE KAROLINE BATA Advogadas do AUTOR: DEUSIMAR SILVA SOUSA - OAB-MA: 15838, DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA - OAB-MA: 13101 REU: MUNICIPIO DE VIANA Advogados/Autoridades do(a) REU: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - MA18147, MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - MA7930-A, MARCONI TORRES FERREIRA - MA13925 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, bem como postularam pela produção de prova pericial e testemunhal. Passo agora ao saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. I – Resolução das questões processuais pendentes: Conforme manifestação de id. 55269543, noticiou-se o falecimento de uma das partes requeridas, o médico JOÃO CARLOS SERRA NETO, em 26/04/2021, pelo que se pleiteou a habilitação do espólio na forma do art. 687 do Código de Processo Civil. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que no âmbito do Direito Público, de acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição da República, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O conteúdo normativo do texto constitucional abrange a responsabilidade objetiva do Estado, hipótese que faz emergir da ação imputada ao agente público, o dever estatal de indenizar a vítima pelas lesões a ela causadas, ainda que ausente a caracterização da culpa, elemento que compõe o instituto da responsabilidade civil no âmbito do direito privado. Desse modo, na hipótese dos autos, fica assegurado o direito de regresso do Município de Viana em face do profissional, em caso de dolo ou culpa (responsabilidade civil subjetiva). Portanto, determino a exclusão do espólio do médico JOÃO CARLOS SERRA NETO da lide. II – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: a) ocorrência de erro médico; b) o dano sofrido; c) o nexo de causalidade, ou seja, se a lesão sofrida foi resultante da intervenção praticada pelo profissional de saúde em atuação no Hospital Municipal Dom Hélio Campos. Intimação - PROCESSO Nº.: 0801311-24.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de prova pericial formulado pelo MUNICÍPIO DE VIANA. Para tanto, nomeio o médico Cristian Radson Corrêa Costa, devidamente cadastrado no sistema CPTEC, para funcionar como perito, devendo comunicar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, se aceita o encargo, o valor dos honorários e a datada de realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas (CPC, art. 474). Caso não aceite, voltem-me os autos conclusos para consulta de perito no sistema CPTEC. O valor dos honorários periciais deverá seguir o padrão estabelecido pela Resolução nº 2322016, do CNJ, que fixa a tabela de honorários dos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. O pagamento do valor será de responsabilidade do MUNICÍPIO DE VIANA, uma vez que foi quem postulou pela produção da prova. O perito deverá ter acesso aos documentos anexados nos autos por ambas as partes, bem como deverá responder aos quesitos que serão formulados pelas partes. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico (CPC, art. 465,§1º). Fixo o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo pericial, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intime-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. As partes poderão pedir esclarecimento ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Por fim, remetam-se os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimem-se. Cumpra-se. Viana/MA, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Juntada de ofício

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de Diretor do Hospital Geral Dom Helio Campos em 11/03/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)