Execução Fiscal 0800017-67.2021.8.10.0113 - TJMA

Execução Fiscal 0800017-67.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ERICK MACEDO - PB10033, JOSE APARECIDO DOS SANTOS - SP274642 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800017-67.2021.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] EXEQUENTE(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO(A/S): MAGAZINE LUIZA S/A Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHAO contra MAGAZINE LUIZA S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe, objetivando o pagamento de dívida fiscal no importe de R$ 33.098,09 (trinta e três mil e noventa e oito reais e nove centavos), consubstanciada na CDA n.º 0011233/2020. Petitório da executada apresentando seguro-garantia para posterior apresentação de embargos à execução (Num. 51981006 - Pág. 1/5 e Num. 51981025 - Pág. 1/16). Intimado o exequente para manifestar-se, este aceitou a garantia e pugnou pela lavratura de auto de penhora e posteriormente intimação do executado para apresentar os embargos à execução fiscal no prazo legal - Num. 55538448 - Pág. 1. Em seguida, a exequente pugnou pela extinção do feito, em razão do cancelamento da CDA n.º 0011233/2020, conforme petitório de Num. 64794369 - Pág. 1 e documentos anexos. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, VI, do mesmo Codex. No caso sub judice, observa-se pelo documento de Num. 64794371 - Pág. 1 que a CDA n.º 0011233/2020 foi cancelada, evidenciando, assim, a falta de interesse de agir do exequente no prosseguimento da presente demanda. Por sua vez, dispõe o art. 26 da Lei n.º 6.830/80: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". In casu, o cancelamento da CDA e o pedido de extinção do feito se deram após a angularização da demanda, sendo que, ao que consta, o cancelamento ocorreu após ser verificado erro na escrituração do contribuinte, o qual, após realizados os devidos ajustes, permitiu conciliar o pagamento. Desse modo, em observância ao princípio da causalidade, verifica-se cabível a condenação do devedor nas custas e honorários advocatícios, visto que, em razão de erro na sua escrituração, foi gerada dívida ativa, a qual somente foi cancelada com posterior ajuste de pagamento, sendo que a constatação do erro pelo executado só foi possível após sua citação. Ex positis, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de interesse de agir do exequente decorrente do cancelamento da CDA n.º 0011233/2020. Custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem arcados pelo executado. Não havendo pagamento voluntário das custas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DOS SANTOS em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MACEDO em 17/03/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 24/02/2023.

Todas as movimentações(54)