Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800465-39.2022.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioLeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Montes Altos

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

Sob sigilo

Autor

CARLOS DANIEL

Terceiro

DAMIAO DOS SANTOS GALVAO

Terceiro

MARIA NATHALY MOREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DINIZ DA SILVA

OAB/MA 17397·CPF·Representa: Réu

FARNEZIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MA 9391·CPF·Representa: Réu

LEONAN CARVALHO SOUSA

OAB/MA 21266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

Sob sigilo

Autor

CARLOS DANIEL

Terceiro

DAMIAO DOS SANTOS GALVAO

Terceiro

MARIA NATHALY MOREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

3PJCAXIAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAROLINA

Terceiro

5 PROMOTORIA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - SAO LUIS

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

(FISCAL DA LEI)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADINHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

EVA

Terceiro

CICERO DA SILVA DINIZ JARDIM

CPF

Reu

CARLOS DANIEL

OUTROS_PARTICIPANTES

DAMIAO DOS SANTOS GALVAO

OUTROS_PARTICIPANTES

10 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE IMPERATRIZ/MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 28/02/2026

28/04/2026, 17:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 09:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 19:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2026, 19:47

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 19:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/02/2026, 11:55

Conclusos para decisão

11/02/2026, 11:24

Juntada de termo

11/02/2026, 11:24

Todas as movimentações(144)

Transitado em Julgado em 28/02/2026

28/04/2026, 17:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 09:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 11:55

Sentença (expediente)

•12/11/2025, 08:33

20/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2026, 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 19:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2026, 19:47

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 19:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/02/2026, 11:55

Conclusos para decisão

11/02/2026, 11:24

Juntada de termo

11/02/2026, 11:24

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 09/09/2025

11/02/2026, 11:23

Desentranhado o documento

11/02/2026, 11:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:15

Publicado Sentença (expediente) em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 08:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2025, 10:36

Juntada de Sob sigilo

03/09/2025, 10:36

Juntada de Sob sigilo

03/09/2025, 10:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 16:08

Juntada de Sob sigilo

06/08/2025, 16:08

Juntada de Sob sigilo

06/08/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 00:24

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 19:57

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 19:57

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 19:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2025, 19:57

Julgado procedente o pedido

11/06/2025, 20:54

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 07:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.

08/02/2025, 10:29

Juntada de Sob sigilo

31/01/2025, 11:05

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 08:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 10:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 10:48

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 05:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 09:58

Juntada de Sob sigilo

11/12/2024, 20:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/11/2024, 09:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 07:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2024, 08:43

Juntada de Certidão

03/10/2024, 08:40

Juntada de Sob sigilo

09/09/2024, 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2024, 11:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/06/2024, 15:18

Juntada de Certidão

19/06/2024, 15:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 07:59

Juntada de Sob sigilo

10/06/2024, 15:39

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2024, 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:57

Conclusos para despacho

27/02/2024, 16:23

Juntada de Certidão

27/02/2024, 16:22

Juntada de Certidão

14/06/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 16:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 11:45, Vara Única de Montes Altos.

14/06/2023, 16:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 11:45, Vara Única de Montes Altos.

14/06/2023, 12:27

Juntada de Certidão

14/06/2023, 12:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 11:45, Vara Única de Montes Altos.

14/06/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 11:10

Juntada de Certidão

07/06/2023, 11:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 11:45, Vara Única de Montes Altos.

07/06/2023, 08:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2023 08:30, Vara Única de Montes Altos.

31/05/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 17:11

Juntada de Sob sigilo

29/05/2023, 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2023, 20:08

Juntada de Sob sigilo

22/05/2023, 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2023, 20:30

Juntada de Certidão

22/05/2023, 10:48

Juntada de Ofício

22/05/2023, 10:44

Juntada de Sob sigilo

21/05/2023, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2023, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2023, 23:04

Juntada de Sob sigilo

20/05/2023, 23:04

Juntada de Sob sigilo

20/05/2023, 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2023, 22:58

Juntada de Sob sigilo

09/05/2023, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 01:25

Publicado Intimação em 02/05/2023.

03/05/2023, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 10:40

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 10:39

Expedição de Mandado.

28/04/2023, 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2023, 10:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/05/2023 08:30 Vara Única de Montes Altos.

07/12/2022, 10:03

Juntada de termo de juntada

04/11/2022, 14:45

Juntada de termo de juntada

04/11/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 09:34

Conclusos para despacho

26/10/2022, 14:49

Juntada de Sob sigilo

06/10/2022, 09:50

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] ___________________________________________________________________ PJE nº 0800465-39.2022.8.10.0102 CERTIDÃO Certifico que o acusado, tomando ciência da decisão ID 70423137, em 03/07/conforme se verifica nos documentos em anexo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa previa. Certifico, ainda, que em sede de ATO ORDINATÓRIO, Provimento 22/2018-CGJ, procedo à intimação do defensor constituído ID 67495991, para apresentar resposta, no prazo legal., Montes Altos/MA, 31 de agosto de 2022. Maria de Jesus Oliveira Silva Técnica Judiciária– Mat. 1503952

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 14:49

Juntada de Certidão

31/08/2022, 17:38

Juntada de Certidão

31/08/2022, 17:34

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

31/08/2022, 16:20

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada

01/07/2022, 12:34

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

01/07/2022, 12:34

Revogada a Prisão

01/07/2022, 12:34

Conclusos para decisão

30/06/2022, 14:27

Juntada de Sob sigilo

22/06/2022, 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 10:51

Juntada de Sob sigilo

26/05/2022, 16:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 16:33

Juntada de Sob sigilo

23/05/2022, 11:52

Conclusos para decisão

17/05/2022, 15:31

Juntada de Sob sigilo

17/05/2022, 13:19

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

16/05/2022, 16:56

Juntada de Certidão

06/05/2022, 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2022, 10:22

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

05/05/2022, 10:12

Juntada de Certidão

05/05/2022, 10:09

Juntada de termo

05/05/2022, 09:54

Juntada de Sob sigilo

05/05/2022, 08:54

Juntada de protocolo

04/05/2022, 11:31

Juntada de protocolo

04/05/2022, 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2022, 10:45

Audiência Custódia realizada para 02/05/2022 12:31 Vara Única de Montes Altos.

04/05/2022, 10:06

Denegada a prevenção

04/05/2022, 10:06

Audiência Custódia designada para 02/05/2022 12:31 Vara Única de Montes Altos.

04/05/2022, 08:38

Juntada de Sob sigilo

03/05/2022, 10:20

Juntada de Sob sigilo

02/05/2022, 10:50

Outras Decisões

02/05/2022, 09:52

Conclusos para decisão

02/05/2022, 09:34

Juntada de Certidão

02/05/2022, 09:34

Juntada de Certidão

02/05/2022, 09:33

Distribuído por sorteio

02/05/2022, 06:55

Sentença

•11/06/2025, 20:54

Despacho

•28/05/2024, 14:57

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•14/06/2023, 16:39

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•14/06/2023, 11:10

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•31/05/2023, 17:11

Cópia de decisão

•04/11/2022, 14:45

Cópia de decisão

•04/11/2022, 09:42

Despacho

•31/10/2022, 09:34

Decisão

•01/07/2022, 12:34

Despacho

•06/06/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 10:09

Intimação

•05/05/2022, 09:54

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•04/05/2022, 10:06

Todos os documentos(16)

Decisão

•11/02/2026, 11:55

Sentença (expediente)

•12/11/2025, 08:33

Sentença

•11/06/2025, 20:54

Despacho

•28/05/2024, 14:57

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•14/06/2023, 16:39

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•14/06/2023, 11:10

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•31/05/2023, 17:11

Cópia de decisão

•04/11/2022, 14:45

Cópia de decisão

•04/11/2022, 09:42

Despacho

•31/10/2022, 09:34

Decisão

•01/07/2022, 12:34

Despacho

•06/06/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 10:09

Intimação

•05/05/2022, 09:54

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•04/05/2022, 10:06

Decisão

•02/05/2022, 09:52