Procedimento Comum Cível 0835729-37.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0835729-37.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0835729-37.2019.8.10.0001. AUTOR: BETANIA DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068-A REU: PEDRO MIGUEL ROUMIE JUNIOR, UDI HOSPITAL - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALARES DO MARANHAO LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - OAB/MA 5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A DECISÃO: Designado perito o médico INALDO DE CASTRO GARROS, e-mail [email protected], Endereço: AVENIDA TOMAZ DE AQUINO, 179 SA VIANA, 65010000 São Luís/MA, e intimado para, no prazo de 5 dias, apresentasse a proposta de honorários e indicasse os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC). Foi regularmente intimado por email e carta, inclusive reiterada a intimação pessoalmente por oficial de justiça - Num. 66893773, em que foi advertido de que ciente de que é dever de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, e sua violação constitui ato atentatório à dignidade da justiça e sujeito a aplicação ao responsável de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV, § 2º) e que, também, no caso de deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado, tem aplicação o disposto no art. 468, §1º, CPC - No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Novamente não se manifestou, conforme certificado nos autos - Num. 73651326. O processo encontra-se paralisado por esse motivo. Atribuído a causa o valor de R$135.000,00(cento e trinta e cinco mil reais), em agosto/2019, que atualizado até esta data importa no valor de R$ 167.196,50 (cento e sessenta e sete mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos). Dessa forma, aplico ao perito a multa no valor de R$16.719,65 (dezesseis mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a 10% (dez por cento ) do valor da causa, em razão da falta cometida, com grave prejuízo ao andamento do processo. Determino a expedição de ofício à entidade de classe dando ciência do ocorrido, conforme previsto no art. 468, §1º, CPC. Oficie-se ao CRM-MA para que informe a este juízo os médicos com especialidade em obstetrícia/ginecologia para o fim de designação de um especialista para atuar no processo na qualidade de perito. Oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça para ciência do fato. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o médico INALDO DE CASTRO GARROS para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da multa, sob pena de expedição de certidão de dívida. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2026 10:30, 16ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO MIGUEL ROUMIE JUNIOR em 24/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(21)