Procedimento Comum Cível 0804518-12.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804518-12.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALEX DA SILVA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354-A REQUERIDO(A): VALLE DO ACAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0804518-12.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0804518-12.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade judicial(Art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de Ação rescisória de contrato c/c devolução de parcelas pagas e pedido liminar proposta por ALEX DA SILVA NASCIMENTO em desfavor de VALLE DO AÇAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, ambas devidamente qualificados nos autos. Instruiu a exordial com documentos. Em síntese, alega a autora que em 10/12/2014 firmou um instrumento particular (ID 75628566) com a parte requerida, tendo como objeto um terreno situado no Residencial VALLE situado à quadra 14 e lote 23, na Rua 09, Açailândia-MA, no valor de R$ 29.805,13 (vinte e nove mil e oitocentos e cinco reais e treze centavos), tendo efetuado o pagamento de R$ 15.989,50 (quinze mil e novecentos e oitenta e nove reis e cinquenta centavos). Informa que posteriormente não tinha condições de prosseguir com o contrato e que tentou receber a restituição dos valores pagos na via administrativa, contudo não logrou êxito. Requer liminarmente a Autora que seja determinado que a parte requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança das obrigações previstas no contrato, bem como se abstenha de incluir o nome da autora em quaisquer cadastros restritivos de crédito, requerendo aplicação de multa por este juízo em caso de descumprimento. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória de urgência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a obtenção da tutela de urgência de natureza antecipada, portanto, é necessário o preenchimento dos requisitos básicos, como a análise quanto à probabilidade de existência de um determinado direito pretendido e o perigo da demora ou possível dano ao direito pretendido. No caso concreto, o periculum in mora resta caracterizado, considerando que a parte Autora poderá ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito e com isso ficaria impossibilitada de efetuar financiamentos e compras a crédito em todo país, não sendo razoável sofrer tais limitações enquanto durar a marcha processual. Por sua vez, a documentação que instrui a exordial deixa antever a probabilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que prova o vínculo contratual estabelecido com a parte requerida (ID 75628566), bem como a manifestação expressa da Autora de rescindir o contrato referente ao terreno citado na exordial, mesmo que de forma unilateral. Cabe ressaltar que a discussão se serão devidas penalidades e quem será o responsável por suportá-las deve ser relegada à análise do mérito. Ante o exposto, com esteio no art. 300,caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO a SUSPENSÃO dos efeitos do contrato questionado nos presentes autos, o que implica, na prática, na suspensão da obrigação de pagamento das parcelas mensais, bem como na proibição da negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, relativamente às parcelas posteriores ao ajuizamento da demanda. Saliento que, caso a negativação já tenha sido promovida, deverá a parte requerida promover a exclusão da restrição, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua cientificação a respeito da presente decisão, sob pena de incorrer em multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2024

Decorrido prazo de VALLE DO ACAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA NASCIMENTO em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA NASCIMENTO em 24/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(92)