Interdição/Curatela 0802280-63.2022.8.10.0137 - TJMA

Interdição/Curatela 0802280-63.2022.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: VICENTE PAULO Advogado: FRANCISCO DE ASSIS CANAVIEIRA FONSECA - MA10661-A Requerido: EDILEUSA DE SOUSA RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0802280-63.2022.8.10.0137 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do NCPC. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por VICENTE PAULO, em desfavor de EDILEUSA DE SOUSA RODRIGUES, devidamente qualificados, com objetivo de obter a curatela definitiva da requerida. Alegou que Edileusa de Sousa Rodrigues encontra-se acometida por um quadro de SENILIDADE (severa), DOENÇA DE ALZHEMER e DIABETES, agravada por sua avançada idade – 85 anos de idade. O autor aduz ainda, que por conta das doenças acima mencionadas, a curatelanda não possui mais condições de cuidar de si, necessitando permanentemente de cuidados de terceiros, responsabilidade já assumida por vossa pessoa e sua família. Petição inicial instruída com os documentos necessários. Em vista ao MP, este manifestou-se de forma favorável ao deferimento do pedido de curatela provisória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do que interessa. Passo a decidir. Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, consubstanciados na verossimilhança das alegações aliadas ao prejuízo de difícil reparação, senão vejamos. Das provas acostadas aos autos emerge a verossimilhança das alegações, pois a interditada, conforme laudo médico, é portadora das doenças de senilidade, alzhemer e diabetes, não tendo condições físicas e mentais para tratar de seus benefícios previdenciários. (ID. 76357911, pag. 01). Ademais, vislumbro a legitimidade do requerente, vez que é esposo da interditada, conforme certidão de casamento anexa. (ID. 76357920). De tal informação, extrai-se a necessidade de auxílio para realizar as atividades cotidianas e exercer os atos da vida civil. Diante disso, resta presente o requisito do fumus boni iuris. Aliado a isso, o periculum in mora encontra-se manifesto diante do reduzido discernimento da interditada, o que pode implicar em exercício de atos da vida civil que lhe tragam prejuízos irreparáveis. Nas demandas envolvendo curatela, as medidas judiciais devem visar ao interesse da pessoa interditada, sobretudo quando acometida de grave enfermidade. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que se admite a nomeação de curador provisório, ainda que em sede de liminar, sobretudo nas hipóteses em que os efeitos da medida liminar se revertem em proveito do interditando. PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO E CURATELA PARCIAL. INTERROGATÓRIO REALIZADO POSTERIORMENTE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. É cabível a nomeação de curador provisório antes de interrogatório do interditando (art. 1.181 - CPC), quando há elementos de convicção que evidenciem a incapacidade civil da interditanda. 2. A providência provisória tem natureza protetiva, podendo, porém, ser revista ou renovada a qualquer momento. 3. Agravo improvido. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 012831-2012 (116343/2012), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. j. 19.06.2012, unânime, DJe 27.06.2012). Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para NOMEAR, como curador provisório da interditada, até o julgamento final da presente demanda, o Sr. VICENTE PAULO, não podendo aquele praticar, sem assistência deste, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Advirta-se o curador de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes a interditada, sem autorização judicial. Lavre-se o Termo da Curatela Provisória, do qual deverá constar a advertência acima, bem como a obrigação de prestar contas sempre que solicitado, intimando-se o Curador para assiná-lo. Oficie-se a Secretaria de Assistência Social deste Município, para que apresente relatório social na residência do curador, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o (a) interditado, para tanto, nomeio como curador especial, para patrocínio da defesa dos interesses da interditada, a Defensoria Pública, a qual deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se a Defensoria Pública cumprir o referido múnus. Intimem-se o autor(a), assim como o Ministério Público. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Tutoia/MA, data e hora registrada no sistema. JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas /MA. Respondendo pela Comarca de Tutoia/MA. (Portaria CGJ-3653 18/08/2022)

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Sentença (expediente) em 12/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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