Procedimento Comum Cível 0819523-79.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0819523-79.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819523-79.2018.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANTONIO NICOLAU BRITO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO NICOLAU BRITO CARVALHO - MA7749 ESPÓLIO DE: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A SENTENÇA: Trata-se Ação de restituição de valores pagos, com as partes acima identificadas e todos devidamente qualificados nos autos. Narrou a parte autora, que firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças com a Requerida na data de 03 de agosto de 2010, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial Unidade Apartamento 703, do Empreendimento Edificio Vivendas do Renascença, no valor de R$ 603,907,64 (seiscentos e três mil, novecentos e sete reais e sessenta e quatro centavos). Mencionaram, que as parcelas oferecidas pelo agente financiador foram excessivamente onerosas para os Requerentes, fugindo às suas condições financeiras, motivo que culminou no desinteresse dos demandantes pelo prosseguimento do negócio. Relataram que comunicaram a Requerida sobre a perda do interesse em permanecer com o imóvel. Afirmaram que da assinatura do contrato e até comunicação à Requerida foram pagos um montante de R$ 103.327,18 (cento e três mil, trezentos e vinte e sete reais e dezoito centavos). Asseveraram que a requerida efetuou a devolução de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo esse valor ínfimo comparado àqueles adimplidos pelo demandante durante todo o contrato. Em razões de tais fatos, requereram, em suma: a) declaração de resilição contratual; b) que seja a Requerida compelida a restituir aos Requerentes os valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso, retendo-se, se no caso, o percentual de 10% (dez por cento) de tais valores, como forma de compensar apor eventuais despesas incorridas. Despacho de id 13537267, designando audiência de conciliação. Ata de audiência de conciliação em id 14681977, na qual restou infrutífera a tentativa de acordo. Contestação em id 14699150, em que a parte requerida, alegou em síntese: a) que pedido do autor é contrário ao que fora estipulado no contrato Réplica apresentada em id 14831452. Petição das partes em ids 23504172/ 23954787, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Dito isso, passo ao julgamento antecipado da lide. Ademais, antes de apreciar o mérito da demanda, examino as preliminares levantadas pelo requerido. Assim, verifico que houve a devida constituição do litisconsórcio, vez que a união estável equipara-se ao casamento, conforme, documentos juntados em id 14831533. Outrora, quanto a alegação de falta de interesse de agir, deixo de apreciá-la neste momento, uma vez que a preliminar aventada confunde-se com o próprio mérito da demanda. Porventura reservo-me ao direito de analisá-la no mérito. Não havendo mais preliminares, passo para o exame de mérito. Compulsando os autos, verifico que se trata de instrumento contratual de promessa de compra e venda. Por um lado, a parte autora alega que da rescisão do contrato, os valores devolvidos pelo requerido foram irrisórios, ficando este com um percentual acima do estabelecido na lei. De outra forma, aduz o requerido, alegando que houve devolução correta dos valores. No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, por se encontrar estabelecido os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, porque os contratos de promessa de compra e venda celebrados para a aquisição de imóvel em construção, mediante financiamento, já que a construtora equipara-se a fornecedor de produto, que no caso é o imóvel, e também prestadora do serviço de construção, enquanto que a promitente compradora ostenta a qualidade de consumidora. Dos autos estão a constar que a autora e a empresa Ré firmaram contrato de promessa de compra e venda do imóvel consistente no bem indicado na petição inicial. A doutrina e a jurisprudência possuem o mesmo entendimento quanto a fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas as obrigações contratuais, trata-se da chamada teoria da base objetiva do negócio jurídico, segundo a qual o contrato poderá ser revisto diante da superveniência de um fato que altere as bases objetivas do ajuste, ou seja, o ambiente econômico inicialmente presente, sendo irrelevante aferir se este fato era previsível ou imprevisível, conforme Art. 6º, inc. V do CDC. Assim, é cediço ser possível a rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, como no presente autos, por culpa/iniciativa de qualquer dos contratantes, devendo ocorrer o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, tudo devidamente corrigido e com incidência de juros de mora, conforme dispõe a Súmula 543 do STJ, evitando desta forma o enriquecimento sem causa, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Vejamos, o teor da referida súmula: Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015, Info 567) No caso dos autos verifico ser possível a retenção de até 10% (dez por cento) dos valores pagos, devendo haver a devolução dos 90%, uma vez que aquele percentual não coloca o consumidor em desvantagem econômica e nele já inclui outras taxas, como, por exemplo, de fruição do imóvel, apesar de que os requerentes sequer chegaram a usufruir do referido bem. Outrossim, conforme, documentos juntados em id 14699154, restou devidamente comprovado que houve o pagamento pelos requerentes do montante de R$ 95.607,66, sendo devolvido os valores de R$ 56, 762,670. Ademais, mostra-se abusiva a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza, em caso de rescisão contratual, retenção excessivamente onerosa para o consumidor devendo ser modulada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Havendo adimplemento parcial do contrato (artigo 413 do Código Civil ), é possível a retenção de 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. Nesse sentido, tem-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR. CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO CONTRATADO. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça estabelece que nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, admite-se a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga, sem que se cogite falar em abusividade. In casu, tendo em vista a abusividade da taxa e retenção contratada, cabível a manutenção do percentual fixado pelo Magistrado singular. À luz do art. 219, do Código de Processo Civil, os juros moratórios têm incidência a contar da citação. Honorários sucumbenciais mantidos. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70081111783 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 05/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 11/09/2019) Ainda: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AULAS DE CANTO. CLÁUSULA ABUSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização cuja sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a resilição do contrato de prestação de serviços de aulas de canto; declarar a nulidade da cláusula 10ª do contrato entre as partes e condenar o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). 2. A parte ré interpôs recurso inominado alegando, em síntese, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, porque a declaração de abusividade de cláusula contratual não teria sido objeto do pedido formulado na inicial. Afirma, ainda, que a sentença não considerou as cláusulas referentes ao trancamento e cancelamento do contrato. [...] No caso em apreço, na modalidade contratada pelo requerente, o cancelamento implica na perda total do valor pago. Desse modo, considerando o disposto no art. 51, IV, do CDC, segundo o qual são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, a cláusula 10ª do contrato entre as partes é abusiva, sendo ratificada sua nulidade, devendo o contrato entre as partes ser extinto e ressarcido o valor das aulas não usufruídas ao consumidor. 7. Recurso da parte ré conhecido, preliminar rejeitada, e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. [...] 9. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07039641520198070004 DF 0703964-15.2019.8.07.0004, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Examinando o contrato, observo que este fixou um percentual fora do parâmetro legal, daqueles estabelecidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que oscila entre o patamar máximo de 25% (vinte por cento) e mínimo de 10% (dez por cento) das parcelas já pagas. De mais a mais, não é cabível a alegação de que este juízo não poderá reconhecer de oficio a abusividade de tais cláusulas, visto que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, em consonância com a jurisprudência alhures, e Código de Defesa do Consumidor. Logo, a procedência da presente ação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, e com base fundamentação supra: JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar reincidido o contrato de promessa de compra e venda, objeto dos presentes autos, e julgo nulas de pleno direitos, as cláusulas 05.5, alínea “b”, do referido contrato, nos termos da fundamentação supra; JULGO PROCEDENTE, a restituição dos valores, equivalentes a R$ 95.607,66, descontando para tanto o montante a título de cláusula penal, correspondente a 10% dos valores adimplidos e aqueles já efetivados a época do distrato, cujos valores deverão ser pagos em uma única parcela e com incidência de correção monetária, pelo INPC, a contar dos pagamentos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos apresentados pelo autor, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC/2015. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §2°, do Código do Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição São Luís (MA), data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível.

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO NICOLAU BRITO CARVALHO em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(20)