Procedimento Comum Cível 0856238-81.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0856238-81.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856238-81.2022.8.10.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MAIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PRENTES DE JESUS MEIRELES FIGUEIREDO - OAB/MA 21981 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO: MARIA DA CONCEIÇÃO MAIA ajuizou a presente ação de indenização c/c danos morais em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Afirma que no dia 28 de junho de 2020, pela manhã, ocorreu uma descarga elétrica em sua residência, localizada na Rua 8 casa 8B Quadra 10 Cohab Anil IV, nesta capital, que lhes causou danos em vários equipamentos domésticos, como: GELADEIRA, TELEVISÃO e aparelho de SOM. Alega que realizou comunicação a empresa de fornecimento de energia elétrica, pelo ocorrido no dia 28 do mês de junho pela manhã que compareceu em sua residência e realizou a inspeção e comprovando o ocorrido. Aduz que a Empresa se comprometeu em realizar os devidos reparos nos danos causados pela descarga elétrica, situação está que até a presente data e após a autora ter realizado vários contatos com a empresa, nada foi providenciado. Dessa forma, requer liminar para determinar que a Requerida no prazo da lei seja compelida a proceder com a reposição dos eletrodomésticos que foram danificados pela descarga elétrica que originou-se na rede, afetando o imóvel da requerente. Eis o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, cumpre ao autor provar a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais. No caso dos autos, a autora afirma ocorrência de descarga elétrica que teria causado danos a eletrodomésticos, e pugna pela reposição dos aparelhos danificados em sede de tutela antecipada, no entanto não traz aos autos elementos que demonstrem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que a presente fase de cognição sumária impede que se dê guarida às afirmações unilaterais sem elementos consistentes, mormente porque ainda não garantido o constitucional direito ao contraditório, sem prejuízo de posterior apreciação, em caso de surgimento de novas provas. Dessa forma, por ausência de preenchimento dos pressupostos legais, não há de se falar em concessão da medida pleiteada, havendo necessidade de maior dilação probatória e contraditório, pelo que, por ora, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de tutela antecipada. Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal. Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado. Desse modo, entendendo presentes os requisitos legais, defiro o pedido da parte autora de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, somente em relação as custas iniciais (art.98, § 5º do CPC). Inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a)-autor(a), visto o poder e controle da ré sobre o produto/serviço fornecido. No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora não requereu a realização desse ato, presumindo-se a sua falta de interesse em conciliar, além do que as circunstâncias da causa não apontam para o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja postergado para data futura. Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC). Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

05/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRENTES DE JESUS MEIRELES FIGUEIREDO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 20/03/2025 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

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