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Procedimento Comum CívelExoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2022

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

JOSE ROBERTO VIANA MATOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Terceiro

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SANTOS BARROS JUNIOR em 05/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Intimação em 12/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 10/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(34)