Execução Fiscal 0000073-46.2003.8.10.0055 - TJMA

Execução Fiscal 0000073-46.2003.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

29/11/2022, 14:55

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 15:55

Transitado em Julgado em 31/10/2022

16/11/2022, 15:54

Publicado Intimação em 06/10/2022.

07/10/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

07/10/2022, 02:52

Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2022.

07/10/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

07/10/2022, 02:48

Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2022.

07/10/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

07/10/2022, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Requerido: CSHL CONSTRUTORA SANTA HELENA LTDA SENTENÇA Tratam-se ao autos de execução fiscal movida pelo MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em desfavor de CSHL CONSTRUTORA SANTA HELENA LTDA Nos autos, o exequente, em petição de ID 68412573, pleiteou no sentido da extinção do feito, uma vez que o crédito objeto da presente execução fora extinto por prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Com efeito, merece acolhimento o pedido de extinção da exequente, uma vez que a prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário conforme preceitua art. 156, V, do Código Tributário Nacional. De seu turno, estabelece o art. 924, V, do Código de Processo Civil que “Extingue-se a execução quando: ocorrer a prescrição intercorrente.". Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos dos artigos art. 924, inciso V c/c arts. 487, II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas nos termo da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena Intimação - PROCESSO nº 0000073-46.2003.8.10.0055 EXECUÇÃO FISCAL

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Requerido: CSHL CONSTRUTORA SANTA HELENA LTDA SENTENÇA Tratam-se ao autos de execução fiscal movida pelo MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em desfavor de CSHL CONSTRUTORA SANTA HELENA LTDA Nos autos, o exequente, em petição de ID 68412573, pleiteou no sentido da extinção do feito, uma vez que o crédito objeto da presente execução fora extinto por prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Com efeito, merece acolhimento o pedido de extinção da exequente, uma vez que a prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário conforme preceitua art. 156, V, do Código Tributário Nacional. De seu turno, estabelece o art. 924, V, do Código de Processo Civil que “Extingue-se a execução quando: ocorrer a prescrição intercorrente.". Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos dos artigos art. 924, inciso V c/c arts. 487, II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas nos termo da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0000073-46.2003.8.10.0055 EXECUÇÃO FISCAL

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Requerido: CSHL CONSTRUTORA SANTA HELENA LTDA SENTENÇA Tratam-se ao autos de execução fiscal movida pelo MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em desfavor de CSHL CONSTRUTORA SANTA HELENA LTDA Nos autos, o exequente, em petição de ID 68412573, pleiteou no sentido da extinção do feito, uma vez que o crédito objeto da presente execução fora extinto por prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Com efeito, merece acolhimento o pedido de extinção da exequente, uma vez que a prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário conforme preceitua art. 156, V, do Código Tributário Nacional. De seu turno, estabelece o art. 924, V, do Código de Processo Civil que “Extingue-se a execução quando: ocorrer a prescrição intercorrente.". Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos dos artigos art. 924, inciso V c/c arts. 487, II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas nos termo da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0000073-46.2003.8.10.0055 EXECUÇÃO FISCAL

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 16:54

Documentos

Sentença (expediente)

•04/10/2022, 16:51

Sentença (expediente)

•04/10/2022, 16:51

—

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2022

Publicado Intimação em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Publicado Sentença (expediente) em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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