Cumprimento de sentença 0809020-08.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809020-08.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Eva de Melo Siqueira Advogada: Letícia da Silva Campos Lima Barroso (OAB/MA 18.293) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) Proc. de Justiça: Carlos Jorge Avelar Silva Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA DE SEGURO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A controvérsia aqui veiculada gira em torno da existência de direito da apelante a indenização por danos morais decorrentes da cobrança, em sua fatura de energia elétrica, pela concessionária apelada, de valores pertinentes a contrato de seguro que alega não ter entabulado. 2. No caso concreto, a empresa apelada violou direitos da apelante ao realizar descontos relativos a seguro de maneira indevida em suas faturas de energia elétrica, já que não há qualquer prova da contratação dos serviços nos autos, e o ônus probatório pertinente competia à demandada, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Em casos como o que ora se examina, no qual, ao longo de anos, a recorrente, pessoa de baixa renda, teve de despender mensalmente quantia relevante para a sua subsistência sem fundamento contratual, deve haver condenação à reparação dos danos morais que dessa situação decorrem. Precedentes desta Corte citados. 4. Diante das peculiaridades do caso em exame, em que restaram demonstrados vários descontos, mas em valor não tão elevado, a indenização deve ser fixada proporcionalmente à lesão ao patrimônio jurídico autoral. Nesses termos, considerando todas as circunstâncias da causa – inclusive o fato de se tratar a apelante de pessoa idosa -, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado no patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 5. Apelação Cível a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 12 a 19 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809020- 08.2020.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. São Luís (MA), 19 de maio de 2022. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Eva de Melo Siqueira em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Imperatriz que, nos autos de ação pelo procedimento comum que ajuizou em desfavor de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, deixando de condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais (sentença ao id 15321237). Em suas razões recursais, após afirmar a existência de responsabilidade objetiva da litigada pela cobrança de seguro que alega não ter contratado, requer o provimento de seu recurso para que sejam julgados procedentes os seus pedidos iniciais (id 15321239). Em sede de contrarrazões, a apelada defende a inexistência de danos morais indenizáveis, e nega que estes tenham sido demonstrados. Requereu, ao final, o desprovimento do recurso (id 15321249). O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 15409325). Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito do recurso. A controvérsia aqui veiculada gira em torno da existência de direito da apelante a indenização por danos morais decorrentes da cobrança, em sua fatura de energia elétrica, pela concessionária apelada, de valores pertinentes a contrato de seguro que alega não ter entabulado. Nesse particular, vejo que, no caso concreto, a empresa apelada violou direitos da apelante ao realizar descontos relativos a seguro de maneira indevida em suas faturas de energia elétrica, já que não há qualquer prova da contratação dos serviços nos autos, e o ônus probatório pertinente competia à demandada, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, o termo de adesão junto pela recorrida ao id 15321223 pertence a outra consumidora. No caso dos autos, por se tratar de concessionária de serviço público, a responsabilidade objetiva da parte ré ainda é reforçada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, e pelo art. 22 do CDC, ipsis litteris: Constituição Federal Art. 37. (...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Lei nº 8.078/1990 (CDC) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (grifei) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifei) Essa, a propósito, tem sido a compreensão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. (...). (EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 164.650/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) (grifei) Em casos como o que ora se examina, no qual, ao longo de anos, a recorrente, pessoa de baixa renda, teve de despender mensalmente quantia relevante para a sua subsistência sem fundamento contratual, deve haver condenação à reparação dos danos morais que dessa situação decorrem. Nessa senda, tem assim decidido o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO “VIDA PREMIADA”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL REDUZIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. I - Reconhecida a falha na prestação de serviço da CEMAR, relacionada à cobrança indevida de seguro “Vida Premiada” na fatura de energia elétrica do autor, deve a concessionária de serviço público responder pelos danos causados, cujo valor deve ser fixado proporcional ao dano sofrido. II - Honorários de sucumbência devem ser arbitrados com base no art. 85 do CPC, de forma proporcional e razoável. III - Tratando-se de consectários legais da sentença, a correção monetária e os juros de mora podem ser corrigidos de ofício. (TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0812488-14.2019.8.10.0040, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. em 17/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA PREMIADA PLUS. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Reconhecida a falha na prestação do serviço da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, relacionada à cobrança indevida de Seguro de Vida Premiada Plus na fatura de energia elétrica, deve esta responder pelos danos causados, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. II. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0801944-82.2019.8.10.0131, Rel. Desa. Maria Francisca Gualberto de Galiza, j. em 16/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO LAR MAIS SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I - Reconhecida a falha na prestação do serviço da Companhia Energética do Maranhão, relacionada à cobrança indevida de Seguro Lar Mais Seguro na fatura de energia elétrica, deve esta responder pelos danos causados, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional ao dano sofrido. II. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA, Quarta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0801796-71.2019.8.10.0131, Rel. Desa. Maria Francisca Gualberto de Galiza, j. em 16/11/2021) Isso bem assentado, é de se ver que, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o Juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. Diante das peculiaridades do caso em exame, em que restaram demonstrados vários descontos, mas em valor não tão elevado, a indenização deve ser fixada proporcionalmente à lesão ao patrimônio jurídico autoral. Nesses termos, considerando todas as circunstâncias da causa – inclusive o fato de se tratar a apelante de pessoa idosa -, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado no patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Forte nessas razões, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença vergastada, condenando a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a citação. É como voto. Este Acórdão serve como ofício. Sala das sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, em 19 de maio de 2022. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

24/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de LETICIA DA SILVA CAMPOS LIMA BARROSO em 18/08/2023 23:59.

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