Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802197-45.2021.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802197-45.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: EMERSON SOARES CORDEIRO (OAB 7686-MA), JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO (OAB 20063-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0802197-45.2021.8.10.0052 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE PINHEIRO, objetivando o adimplemento da obrigação fixada pelo acórdão da Turma Recursal (ID 162375842). A exequente apresentou demonstrativo de débito atualizado (ID 168194307), apurando o montante de R$ 7.329,70 (sete mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos), atualizado até dezembro de 2025. Devidamente intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (ID 170803801), o MUNICÍPIO DE PINHEIRO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 177098032). Em suas razões, alegou a existência de excesso de execução, sob o argumento de que a metodologia de cálculo do credor estaria incorreta. Apresentou planilha alternativa (ID 177098043) no valor de R$ 7.281,44 (sete mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), defendendo a aplicação do indexador denominado "TAXA LEGAL DIÁRIA (SELIC-IPCAE)". A exequente manifestou-se em resposta (ID 180263509), sustentando a total fidelidade de seus cálculos ao título executivo judicial e pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à definição do índice de correção monetária e juros aplicável ao caso, diante da divergência entre a planilha da exequente (ID 168194307), que aplicou a taxa SELIC de forma integral, e a proposta do executado (ID 177098032), que pretende a aplicação da fórmula híbrida "SELIC-IPCAE". Verifica-se que o provimento judicial transitado em julgado fixou de maneira clara a incidência da taxa SELIC como indexador único para fins de atualização monetária e juros de mora, em estrita observância ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A referida norma constitucional estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Por conseguinte, a pretensão do executado de aplicar uma fórmula híbrida denominada "SELIC-IPCAE" configura tentativa de alteração da metodologia expressamente definida na fase de conhecimento. Esse comportamento encontra óbice intransponível no princípio da fidelidade ao título e na eficácia preclusiva da coisa julgada, tutelados pelos artigos 502 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil. O devedor não pode, em sede de impugnação, rediscutir os parâmetros de atualização já consolidados na decisão exequenda. Analisando a planilha juntada pela exequente (ID 168194307, pág. 2), constata-se que a evolução do débito partiu do valor nominal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em agosto de 2025, data do julgamento do recurso (ID 162375842), aplicando-se estritamente a taxa SELIC acumulada até dezembro de 2025 (4,7100%), o que resultou no montante de R$ 7.329,70. Desse modo, conclui-se que os cálculos da exequente guardam perfeita consonância com as diretrizes traçadas pelo título executivo judicial, não havendo que se falar em excesso de execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PINHEIRO (ID 177098032), mantendo hígido o cálculo apresentado pela exequente no ID 168194307. Por conseguinte, fixo o valor da execução em R$ 7.329,70 (sete mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos), atualizado até dezembro de 2025. Considerando que o feito tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, deixo de arbitrar honorários advocatícios em face da rejeição da impugnação nesta fase. Certificado o decurso do prazo desta decisão, conclusos para determinação de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

02/06/2026, 00:00

Publicação

01/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, fica a parte exequente, por meio de seu(s) advogado(s), intimada para, querendo, apresentar manifestação (resposta) à impugnação ao cumprimento de sentença e documentos que a instruíram, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no art. 525, § 1º, do CPC. Pinheiro, 27 de abril de 2026 CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES Secretário Judicial Substituto da 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Fórum Des. José Maria Marques- Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro-MA PROCESSO Nº: 0802197-45.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Competência dos Juizados Especiais] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO Advogados do(a)

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:22

Documento (Certidão)

27/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2026, 16:53

Mero expediente

28/01/2026, 20:43

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:07

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:59

Publicação

19/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: EMERSON SOARES CORDEIRO (OAB 7686-MA), JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO (OAB 20063-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogado(s) do reclamado: LUIS EDUARDO LEITE PESSOA (OAB 11368-MA), TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO (OAB 10640-MA) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0802197-45.2021.8.10.0052 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, etc. Evolua-se a classe judicial para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Verifico que a parte exequente juntou a planilha de cálculo no Id 162409139. No entanto, não consta a evolução de juros e atualização monetária mês a mês. Assim, determino que o exequente emende a inicial e seja intimado para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte planilha de cálculo atualizada, elaborada por profissional competente, que contenha a metodologia do cálculo observando os índices legais de correção monetária e de juros definidos na Sentença Judicial e/ou Acórdão, e, na sua ausência, de acordo com as normas legais vigentes, demonstrando a evolução de juros e atualização monetária mês a mês, sugerindo-se a utilização do sistema eletrônico PROJEFWEB, do TRF da 4ª Região, sob pena de indeferimento da inicial. Com a juntada, venham os autos conclusos. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

18/11/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

17/11/2025, 09:35

Mero expediente

11/11/2025, 14:32

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO ADVOGADOS: EMERSON SOARES CORDEIRO – MA7686-A, JOÃO RICARDO COSTA PINHEIRO – MA20063-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PINHEIRO ADVOGADOS: LUÍS EDUARDO LEITE PESSOA - MA11368-A, TIBÉRIO MARIANO MARTINS FILHO – MA10640-A RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 985/2025 DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIDORA PÚBLICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS VENCIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA GRAVE DA ADMINISTRAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802197-45.2021.8.10.0052 ORIGEM: 1ª VARA DE PINHEIRO Cuida-se de recurso interposto por MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da suspensão indevida de seus vencimentos, no início de 2021, referente aos salários dos meses de janeiro e fevereiro, bem como a segunda parcela do 13º salário de 2020, suspensos sob a justificativa equivocada de que se tratava de servidora aposentada. 2. A recorrente, professora da rede municipal de ensino, relata que, por erro da Administração, seu nome foi confundido com o de outra servidora aposentada, o que ocasionou o corte injustificado da remuneração durante período sensível da pandemia da COVID-19. Sustenta que a omissão administrativa lhe causou angústia, privação e humilhação. Requer a reforma da sentença para fixação de indenização por dano moral. 3. Devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em verificar se a suspensão indevida da remuneração da servidora pública municipal, ainda que por breve período, gera abalo moral indenizável e se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º da CF. III. Razões de decidir 5. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece que “[…] as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”. Trata-se da consagração da responsabilidade objetiva da Administração Pública, fundada na teoria do risco administrativo, cuja configuração exige a presença do ato lesivo (conduta), do dano e do nexo causal, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. 6. O salário constitui verba alimentar, indispensável à subsistência do trabalhador e de sua família. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ainda que não consolidada, reconhece que a supressão indevida da remuneração vulnera direitos fundamentais da pessoa humana, notadamente a dignidade (art. 1º, III, CF) e a inviolabilidade da honra e da imagem (STJ - AgInt no AgRg no REsp: 1278177 MG 2011/0152034-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 20/06/2017, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2017). 7. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora teve seus vencimentos suspensos sob justificativa de aposentadoria, ainda que não houvesse qualquer ato formal ou administrativo nesse sentido. A conduta da Administração é manifesta: não houve diligência prévia na apuração dos dados da servidora, o que gerou erro material grave com consequências danosas. 8. Em casos assim é inconteste a lesão aos atributos imateriais da personalidade, uma vez que houve frustração de legítima expectativa quanto ao recebimento dos vencimentos, além de desídia da Administração Pública ao deixar de regularizar a situação não ocasionada pela autora, expondo a servidora à situações de inadimplemento e constrangimentos pessoais por período que pode ser considerado excessivo (três meses). Ressalte-se que o reconhecimento da indenização não concretiza o atual entendimento deste colegiado, especialmente porque teve seus contornos devidamente justificados. 9. A alegação de que o pagamento foi restabelecido, ainda que verdadeira, não exime o Município da responsabilidade pelo ilícito. O ressarcimento do dano material não afasta o dano moral já consumado. 10. Quanto ao valor da indenização, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) revela-se proporcional à extensão do dano, ao grau de reprovabilidade da conduta estatal e à capacidade econômica das partes. A indenização deve ser suficiente para compensar o sofrimento da vítima e dissuadir a Administração de práticas semelhantes, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. 11 À vista dessas considerações, conheço do recurso inominado e a ele dou provimento, para condenar o Município de Pinheiro ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). O valor será corrigido pela taxa SELIC, a partir desta data, na forma da EC n.º 113/2021. 12. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios indevidos diante do provimento do recurso. 13. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os(as) Senhores(as) Juízes(as) da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios indevidos diante do provimento do recurso. Além do(a) Relator(a), votou o(a) Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO (2º Vogal). Impedido(a) o(a) Juiz(a) ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (3º Vogal), nos termos do art. 144, II, do CPC. Falou pelo(a) recorrente o(a) Dr(a). João Ricardo Costa Pinheiro, OAB/MA 20.063. Sessão de julgamento gravada por meio da plataforma Google Meet, estando a íntegra acessível às partes, advogados(as) e demais interessados(as) mediante inserção do CPF e e-mail, no link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=vG5YdSn44Vc9LWWe7MQ9. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, ao 18 dias do mês de agosto do ano de 2025. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Titular do 1º Cargo da Turma Recursal com sede em Pinheiro Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X; 7º, X; 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgRg no REsp: 1278177 MG 2011/0152034-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 20/06/2017, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2017. RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802197-45.2021.8.10.0052. Autor: MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063 Requerido: MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogados do(a) REU: FABRICIO MENDES LOBATO - MA6706, LUIS EDUARDO LEITE PESSOA - MA11368 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE PINHEIRO, todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Relata que o município Requerido confundiu o nome da Autora com o de outra servidora que já teria se aposentado desde o ano de 2020, em seguida suspendeu os salários da Requerente a contar de janeiro de 2021 (referente ao mês trabalhado de dezembro/2020), bem como da segunda parcela do 13º salário do ano de 2020. Assim que verificou que o pagamento não foi efetuado, a Autora procurou o Demandado e solicitou o restabelecimento dos seus salários ainda em janeiro, o que não foi de imediato resolvido. Ainda no mês de fevereiro, novamente o município não efetuou o pagamento do salário da servidora, que já contava com 02 (dois) meses de salários atrasados além do 13º proporcional em pleno período de pandemia da COVID-19. Nesse intervalo de tempo, a Requerente foi privada de adimplir com suas contas básicas do dia-a-dia, tendo que pedir ajuda dos familiares para o pagamento de contas e demais compromissos corriqueiros.Some-se isto ao fato de que a Demandante por ser servidora pública e receber os seus proventos em datas pré-determinadas, teve todo um planejamento prejudicado por conta de uma falha do Demandado. O Requerido efetuou o pagamento do mês de fevereiro de 2021em março do mesmo ano, após muita insistência da Demandante, bem como realizou a complementação do salário de janeiro/2021, além do 13º de 2020 que estavam atrasados, isso apenas em 31/03/2021. Requer o dano moral ocasionado pelo atraso no pagamento. Contestação no ID 97112720. Audiência de instrução (ID 104317001). É o sucinto relatório. DECIDO. O exame do dano moral deve ser efetuado com base em parâmetro objetivo. Não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida humana que ocasiona dano moral, mas tão-somente aquilo que ofenda os direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, privacidade, na forma do art. 5º, X da Constituição Federal). O mero inadimplemento de verbas rescisórias ou salários, por si só, não configura dano moral. Neste sentido cabe aqui analisar o que fora juntado pela Demandante. De fato, houve a mora no pagamento dos salários referentes aos 02 (dois) meses de 2020, os quais só restaram quitados em 2021. Contudo, as dificuldades financeiras não foram comprovadas, efetivamente, pela Requerente. Não há, sobretudo, o fator de reiteração na mora e, tampouco, da má-fé da Municipalidade Pinheirense, tendo, ainda que extemporaneamente, pago a dívida. O inadimplemento de verbas trabalhistas enseja o dever de pagá-las e as sanções cabíveis, tais como multas legais e normativas e não dano moral, restando configurado, no caso concreto, mero dissabor o qual não enseja reparação pecuniária. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pinheiro/MA, 29 de novembro de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PINHEIRO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUDIÊNCIA DESIGNADA Pelo presente expediente, INTIMO a PARTE REQUERENTE MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO e seu(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063, para conhecimento da audiência designada nestes autos para o dia 17/10/2023 as 16:50hs. A PARTE DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE SUA TESTEMUNHA. OBSERVAÇÕES: 1. A audiência se realizará na forma presencial; 2. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma TELEPRESENCIAL, por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: tjma1234); 3. Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4. O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5. Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 9. Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados; 10. No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 11. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes e testemunhas ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 12. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 3381-8257 (telefone e whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: balcao1234); 13. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 14. Tratando-se de partes e testemunhas residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. Pinheiro/MA, data conforme assinatura do Sistema. LILIAN VIEIRA ALVES Auxiliar Judiciária Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO/MA (Telefone/Whatsapp: 98 3381-8257 email: [email protected]) PROCESSO Nº 0802197-45.2021.8.10.0052 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) REU: FABRICIO MENDES LOBATO - MA6706 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063, para tomar(em) conhecimento da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 18/07/2023 17:10hs. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBSERVAÇÕES: 1. A audiência se realizará na forma presencial; 2. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial, por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: tjma1234); 3. Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4. O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5. Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 9. Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados; 10. No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 11. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes e testemunhas ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 12. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 3381-8257 (telefone e whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pin; 13. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 14. Tratando-se de partes e testemunhas residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. Pinheiro/MA, 21/06/2023. IOLANDA DOS SANTOS ALMEIDA, Técnica Judiciária da 1ª Vara, digitei. Intimação - PROCESSO Nº: 0802197-45.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Competência dos Juizados Especiais] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a)

22/06/2023, 00:00

06/10/2022, 00:00

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