Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801360-87.2021.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801360-87.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MATHEUS RIBEIRO COSTA - MA21157 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pelo presente expediente e de ordem da Dra. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MATHEUS RIBEIRO COSTA - MA21157 para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA proferida nos autos: Intimação - PROCESSO Nº: 0801360-87.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE(S) REQUERENTE(S): DENILSON CARLOS MENDES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por DENILSON CARLOS MENDES RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. O Autor é funcionário público do Município de Pedro do Rosário/MA (Matrícula “324-1”) ocupando o cargo de “Operador de Motoniveladora", após aprovação em concurso público. Relata que no período de 06 de dezembro de 2020 a 07 de janeiro de 2021, o Autor fora cedido pela Prefeitura ao Hospital Municipal Pedro Cunha Mendes, a fim de substituir temporariamente o Motorista de Ambulância. Em decorrência da cessão temporária, foram computadas 15 (quinze) faltas indevidas em face do Autor. Em decorrência do desvio de função, pede adicional de insalubridade em 20% e adicional noturno em 25% sob a hora diurna, bem como danos morais. Quanto às faltas indevidas, inconteste que a Municipalidade o fez de forma ilegal (ID 46175882), ignorando ainda os pedidos administrativos de ressarcimento (ID 46175881) formalizados pela Diretora do Hospital Municipal, devendo o Autor ser ressarcido em R$ 1.250,00. No tocante ao adicional noturno, conforme se verifica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedro do Rosário, o seu art. 94 assim dispõe: Art. 94. Adicional por trabalho noturno é o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno. Analisando a folha de ponto, observa-se que no período citado DENILSON CARLOS MENDES RODRIGUES trabalhou em escala de 24h, ou seja, exerceu trabalho entre às 22h às 05h da manhã. Logo, de direito o percentual do adicional noturno em 25% (vinte e cinco por cento). Quanto ao adicional de insalubridade, não pode ser presumido. Deve ser demonstrado e, neste sentido, o Demandante deixa de anexar, por exemplo, contracheque do motorista oficial, o qual poderia ter direito à tal percepção. Contudo, do cotejo probatório, ainda que colocado no cargo de motorista de ambulância, não há como supor a exposição "a agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em sua natureza, de intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos" (art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos). Por fim, no tocante ao dano moral, vejo que ultrapassa o cunho patrimonial, vez que o Demandante teve metade do seu salário descontado, ainda que pontualmente comparecendo ao seu labor, e, mesmo requerido administrativamente o ressarcimento, foi ignorado em seus requerimentos. Observo, também, que prontamente buscou o Poder Judiciário a fim de resguardar os seus direitos, pelo que fixo o quantum em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para determinar que o MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO pague DENILSON CARLOS MENDES RODRIGUES os valores de R$ 1.250,00 a título de saldo salário e R$ 236,25 de adicional noturno, a serem corrigidos (EC 113/2021) pela taxa SELIC da data do pagamento devido (01/2020); bem como R$ 2.000,00 por danos morais, incidindo apenas a taxa SELIC a partir do seu arbitramento. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pinheiro/MA, 12 de setembro de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular Pinheiro/MA, 24 de outubro de 2023. Eu, JEDSON DINIZ RIBEIRO. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801360-87.2021.8.10.0052. Autor: DENILSON CARLOS MENDES RODRIGUES Requerido: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por DENILSON CARLOS MENDES RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. O Autor é funcionário público do Município de Pedro do Rosário/MA (Matrícula “324-1”) ocupando o cargo de “Operador de Motoniveladora", após aprovação em concurso público. Relata que no período de 06 de dezembro de 2020 a 07 de janeiro de 2021, o Autor fora cedido pela Prefeitura ao Hospital Municipal Pedro Cunha Mendes, a fim de substituir temporariamente o Motorista de Ambulância. Em decorrência da cessão temporária, foram computadas 15 (quinze) faltas indevidas em face do Autor. Em decorrência do desvio de função, pede adicional de insalubridade em 20% e adicional noturno em 25% sob a hora diurna, bem como danos morais. Quanto às faltas indevidas, inconteste que a Municipalidade o fez de forma ilegal (ID 46175882), ignorando ainda os pedidos administrativos de ressarcimento (ID 46175881) formalizados pela Diretora do Hospital Municipal, devendo o Autor ser ressarcido em R$ 1.250,00. No tocante ao adicional noturno, conforme se verifica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedro do Rosário, o seu art. 94 assim dispõe: Art. 94. Adicional por trabalho noturno é o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno. Analisando a folha de ponto, observa-se que no período citado DENILSON CARLOS MENDES RODRIGUES trabalhou em escala de 24h, ou seja, exerceu trabalho entre às 22h às 05h da manhã. Logo, de direito o percentual do adicional noturno em 25% (vinte e cinco por cento). Quanto ao adicional de insalubridade, não pode ser presumido. Deve ser demonstrado e, neste sentido, o Demandante deixa de anexar, por exemplo, contracheque do motorista oficial, o qual poderia ter direito à tal percepção. Contudo, do cotejo probatório, ainda que colocado no cargo de motorista de ambulância, não há como supor a exposição "a agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância fixados em sua natureza, de intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos" (art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos). Por fim, no tocante ao dano moral, vejo que ultrapassa o cunho patrimonial, vez que o Demandante teve metade do seu salário descontado, ainda que pontualmente comparecendo ao seu labor, e, mesmo requerido administrativamente o ressarcimento, foi ignorado em seus requerimentos. Observo, também, que prontamente buscou o Poder Judiciário a fim de resguardar os seus direitos, pelo que fixo o quantum em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para determinar que o MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO pague DENILSON CARLOS MENDES RODRIGUES os valores de R$ 1.250,00 a título de saldo salário e R$ 236,25 de adicional noturno, a serem corrigidos (EC 113/2021) pela taxa SELIC da data do pagamento devido (01/2020); bem como R$ 2.000,00 por danos morais, incidindo apenas a taxa SELIC a partir do seu arbitramento. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Pinheiro/MA, 12 de setembro de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MATHEUS RIBEIRO COSTA - MA21157 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MATHEUS RIBEIRO COSTA - MA21157 para tomar(em) conhecimento da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 21/07/2023 08:30hs. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBSERVAÇÕES: 1. A audiência se realizará na forma presencial; 2. Todavia, as partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial, por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1pin (Usuário: Inserir o seu nome e Senha: tjma1234); 3. Em caso de comparecimento na forma telepresencial, de quaisquer das partes, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança; 4. O acesso à videoconferência se dará, preferencialmente, pelo navegador do Google Chrome; 5. Na data designada será aberta a sala de videoconferência, devendo as partes solicitar seus acessos diretamente no link indicado, na hora já aprazada e certificada nos autos; 6. As partes deverão, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para o necessário controle na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; 7. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; 8. É facultado aos advogados das partes participarem por videoconferência junto ao demandante, no caso do autor, ou com o requerido/preposto, no caso do demandado; 9. Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de quaisquer das partes ou seus advogados; 10. No dia e horário marcado para a audiência, os participantes devem estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação; 11. Optando pelo comparecimento pessoal ao Fórum Desembargador José Maria de Jesus Marques, situado na Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA, as partes e testemunhas ficam intimadas da obrigatoriedade de chegada neste recinto 15 (quinze) minutos antes da audiência marcada; 12. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através do número (98) 3381-8257 (telefone e whatsapp), e-mail: [email protected] ou Balcão Virtual, através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pin; 13. Sendo as partes e testemunhas residentes do Termo Judiciário Pedro do Rosário/MA, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua do Sol, s/n.º, Centro, CEP 65506-000, Pedro do Rosário/MA, no horário das 08h às 13h; 14. Tratando-se de partes e testemunhas residentes no Termo Judiciário Presidente Sarney/MA, outrossim, poderão ter acesso à audiência ora designada através da SALA JUSTIÇA DE TODOS (por videoconferência), situada Rua Manoel Rodrigues, s/n.º, Centro, CEP 65204-000, Presidente Sarney/MA, no horário das 08h às 12h e de 14h às 17h. Pinheiro/MA, 21/06/2023. Eu, JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi. Intimação - PROCESSO Nº: 0801360-87.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE(S) REQUERENTE(S): DENILSON CARLOS MENDES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a)

22/06/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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