Cumprimento de sentença 0826646-65.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826646-65.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826646-65.2017.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: BRAZ DA SILVA MENDES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO Sentença: Ementa: Embargos de Declaração. Omissão não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Via imprópria. Embargos não acolhidos. Intimação - Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Maranhão conforme ID n° 74667968 em face da Sentença (ID n° 71226125) que deferiu pedido de pagamento de reposição salarial formulado em face da conversão de salário ao tempo de implantação da nova moeda. O embargante alega que houve omissão no julgado, por causa do cerceamento de defesa, constando ausência de intimação do executado para impugnar a execução. Devidamente intimado, a parte autora transcorreu o prazo sem manifestação conforme Certidão de ID n° 84838911. É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente conforme Certidão de ID n° 75904306. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria. In casu, a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre o tema, não podendo a parte confundir interpretação divergente da sua com contradição ou omissão. Como se observa não houve omissão, se o embargante pretende demonstrar sua insatisfação quanto ao decidido então deverá escolher o meio recursal adequado para a reforma almejada. Face ao exposto, conheço e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração por não se encontrarem presentes na decisão atacada os defeitos alegados. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 06 de março de 2023. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826646-65.2017.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: BRAZ DA SILVA MENDES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Sentença: Ementa: Execução de título judicial em ação coletiva. Valores não impugnados. Homologação. Honorários da execução. Sem custas. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Braz da Silva Mendes em face do Estado do Maranhão visando o recebimento de reposição salarial sobre suas remunerações ou proventos, decorrente da aplicação equivocada do critério de conversão dessas remunerações de cruzeiros reais em unidade real de valor, nos termos da orientação extraída das Medidas Provisórias 434/94, 457/94 e da Lei 8.880/94. Em sentença de ID n° 9051209 este juízo julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, para condenar ao pagamento da diferença de URV a ser apurado em liquidação de sentença, observadas as datas dos efetivos pagamentos constantes da tabela oficial do Estado do Maranhão, reconhecendo a prescrição quinquenal. Devidamente intimado conforme ID’s n°s 9537107, a parte ré apresentou apelação de ID n° 10721050 ao qual foi improvido para manter a sentença originária. Por ato ordinatório de ID n° 10911720 foi intimado o exequente para apresentar contrarrazões ao recurso conforme ID n° 10953950. Acórdão de ID n° 21051444 negando provimento à apelação, mantendo incólume a sentença recorrida. Embargos de Declaração do Executado de ID n° 21051451. Certidão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de ID n° 21051452 rejeitando os embargos. Devidamente intimada conforme ID n° 22133680, o exequente se manifestou pelo cumprimento de sentença solicitando que os autos fossem encaminhados a Contadoria Judicial para os devidos cálculos conforme ID n° 22143868. Despacho deste juízo determinando que os autos fossem encaminhados a Contadoria Judicial, devendo informar eventual excesso e que as partes fossem intimadas para se manifestarem dos valores apurados conforme ID n° 24294308. A Contadoria Judicial apresentou a Planilha de Cálculos conforme ID n° 51923737 tendo sido apurado pelo expert o montante atualizado de R$ 1.682,93 (mil, seiscentos e oitenta dois reais e noventa e três centavos). Devidamente intimado conforme ID n° 64101638, o executado alegou não ter nada a opor quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial conforme ID n° 65271556 e documento de ID n° 65271567. É o relatório. Decido. No feito o Executado concordou expressamente com os valores apurados. Assim sendo, homologo os cálculos constantes à Certidão de ID n° 51923737 de Requisição de Pequeno Valor – RPV diretamente ao Estado do Maranhão para o autor referente a reposição salarial decorrente da conversão de seus salários ao tempo da implantação da nova moeda no valor de R$ 1.682,93 (mil, seiscentos e oitenta dois reais e noventa e três centavos), devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Após, arquivem-se provisoriamente os autos até a satisfação dos precatórios. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 12 de julho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

22/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa

Recebimento

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(104)