Apelação Cível 0830168-95.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0830168-95.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830168-95.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OABSP192649-A REU: FERNANDO PRESTES DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) REU: MARCIA CRISTANDIA DE ARAUJO ALVES - OABMA21963 ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, tendo em vista o trânsito em julgado certificado no Id 137005269 (pág. 10). São Luís, 9 de janeiro de 2025. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0830168-95.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: FERNANDO PRESTES DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) REU: MARCIA CRISTANDIA DE ARAUJO ALVES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 17 de dezembro de 2024. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

18/12/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/12/2024, 13:13

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 13:12

Documento (Certidão)

12/12/2024, 13:06

Recebimento (competência exclusiva)

12/12/2024, 13:04

Documento (Certidão)

25/11/2022, 15:31

Documento (Certidão)

25/11/2022, 15:28

Documento (Certidão)

25/11/2022, 15:27

Documento (Certidão)

01/11/2022, 20:08

Documento (Certidão)

01/11/2022, 10:19

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 14:56

Publicação

07/10/2022, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FERNANDO PRESTES DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: MÁRCIA CRISTANDIA DE ARAUJO ALVES - OAB/MA21963-A AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP192649-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, 05 de outubro de 2022 Marcello Belfort - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0830168-95.2020.8.10.0001

06/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Fernando Prestes da Costa Junior Advogada: Dra. Márcia Cristândia de Araújo Alves (OAB/MA 21.963) Recorrido: Banco Itaucard S/A Advogada: Dra. Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/MA 16.843-A) e outro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0830168-95.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de ação de busca e apreensão, negou provimento à apelação para declarar regular a taxa de juros convencionadas pelas partes, a notificação extrajudicial realizada pelo Recorrido e a constituição em mora do Recorrente, uma vez que vencido o débito e juntada aos autos comprovante de notificação com aviso de recebimento dirigida ao lugar contratualmente indicado, ainda que frustrada a diligência porque o endereço foi reputado desconhecido. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 113 e 422 do CC, 2º §2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, além dos arts. 489 §1º III IV e IV, 493 e 1.022 II do CPC, ao argumento de que o Acórdão não tomou ciência de fato superveniente relevante ao deslinde da controvérsia, a saber, que há provas de que seu endereço residencial é o mesmo que consta na cédula de crédito firmada entre as partes, não sendo responsável pela frustração da notificação, que, por isso, é nula. Sustenta que os juros cobrados foram superiores aos contratados, configurando abusividade apta a descaracterizar a mora. Assim, requer a anulação da decisão. Contrarrazões no ID 19638173. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não vislumbro plausibilidade na alegação recursal de defeito de fundamentação e de omissão no bojo da decisão recorrida, pois o Tribunal de origem, ao entender ser suficiente para autorizar a busca e apreensão a comprovação de tentativa de notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado contratualmente, enfrentou a matéria devolvida, ainda que de maneira contrária aos interesses da Recorrente (AgInt no AREsp n. 1.936.596/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022). Afora isso, observo que o entendimento exarado no Acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a “prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019), pelo que incide a Súmula nº 83/STJ. Por fim, quanto à pretensão recursal de que se declarem abusivos os juros cobrados pelo Recorrido, tenho que a medida demanda o reexame de elementos fático-probatórios cuja incursão é vedada em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, sem descuidar que as razões recursais não apontam como violados dispositivos legais com comando normativo suficiente ao amparo da referida tese, sustentada genericamente, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, mercê da deficiência de fundamentação. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 6 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Fernando Prestes da Costa Junior Advogada: Marcia Cristânea de Araújo Alves (OAB-MA 21263) Embargado: Banco Itaucard S/A Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB-MA 16843-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. LIDE DEVIDAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. REJEIÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade de decisão por ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, quando o julgador examina fundamentadamente a lide, declinando os motivos de seu convencimento, ainda que não alcancem todas as razões recusais e sejam contrários aos interesses da parte. 2. “A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado enfrentados anteriormente, nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015” (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1164787/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual de 23/06/2022 a 30/06/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830168-95.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por Fernando Prestes da Costa Junior, com pedido de efeitos infringentes, em face de acórdão proferido por esta Colenda Primeira Câmara Cível que rejeitou seus primeiros aclaratórios, mantendo inalterada decisão deste colegiado que negou provimento ao agravo interno por ele apresentado anteriormente. Os acórdãos restaram assim ementados, in verbis: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. TAXA DE JUROS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LIVREMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. DESPROVIMENTO. 1. “(...) o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária” (AgInt nos EDcl no AREsp 1472737/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 17/10/2019). 2. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos repetitivos em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 3. “É entendimento consolidado no STJ que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (AgInt no AREsp 797.118/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017). 4. “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos repetitivos em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). 5. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos repetitivos em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 6. Agravo interno desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. 1. Inexiste, no julgado embargado, qualquer omissão ou contradição em sua fundamentação, uma vez que o decisum tratou à saciedade e com clareza os temas ora discutidos. 2. Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matérias apreciadas pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 3. Embargos de declaração rejeitados. Nestes novos aclaratórios, o embargante aponta a ocorrência de omissões no acórdão embargado, para, na verdade, reinaugurar a discussão de teses que foram veiculados em seu agravo interno, notadamente quanto à invalidade da notificação extrajudicial imposta pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, invocando, ainda, suposta violação ao art. 489, § 1º, do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço desses segundos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das Súmulas nos 98 do STJ e 356 do STF. Ressalto, desde logo, que inexiste violação ao art. 489, § 1º, do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram”, devendo “(…) apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1707213/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018). De fato, “as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” (AgInt no AREsp 1146017/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018), tal como ocorreu no acórdão embargado. Em verdade, o julgamento do agravo interno ofertado pela parte requerida não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo que os primeiros e os segundos aclaratórios revelam apenas, e tão somente, o nítido propósito de rediscutir as matérias veiculadas no ato judicial embargado, além, é claro, de evidenciar o inconformismo do embargante com o resultado da lide. De todo modo, reitero, obiter dictum, tal como assentado na decisão colegiada embargada, trecho do voto exarado quando do julgamento do anterior recurso, ipsis litteris: (…) Na espécie, constato que a notificação extrajudicial foi dirigida (ID 12584374) ao endereço apontado no contrato (ID 12584369), tal como exige a jurisprudência do STJ, não sendo entregue por ser “desconhecido”, não podendo o credor (apelado) enfrentar as consequências jurídicas decorrentes da equivocada informação de seu endereço pelo réu (apelante) (AREsp 1914736, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, decidido em 27/08/2021, DJe 13/09/2021; REsp 1917283, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, decidido em 09/02/2021, DJe 10/02/2021; REsp 1862215, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, decidido em 12/08/2020, DJe 14/08/2020; REsp 1860426, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, decidido em 04/03/2020, DJe 19/03/2020). Vale lembrar que “a moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado” (AgInt no REsp 1771864/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019; REsp 1833592, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, decidido 26/08/2019, DJe 02/09/2019), o que, como visto, não foi observado pelo devedor (recorrente). (…). (grifei) Acrescento, en passant, que, em julgados mais recentes, o STJ continua a admitir o aviso de recebimento (AR) devolvido com anotação “desconhecido” como meio de prova idôneo a evidenciar a constituição em mora imprescindível à ação de busca e apreensão, ex vi AREsp 1964331, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, decidido em 03/03/2022, DJe 08/03/2022; REsp 198138, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, decidido em 08/02/2022, DJe 10/02/2022. Constato, portanto, que o embargante pretende, com estes segundos aclaratórios, tão somente reinaugurar o debate sobre questões ventiladas em seu agravo interno, e não integrar a decisão embargada com vistas à retificação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que revela o caráter abusivo e manifestamente protelatório da irresignação, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mormente porque a via eleita não se presta à revisão, reforma e/ou rediscussão de matérias já decididas. De fato, “a impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado enfrentados anteriormente, nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015” (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1164787/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). No mesmo sentido, conferir: AgInt no REsp n. 1.942.779/pb, relator ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.930.974/rj, relator ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.955.226/sp, relator ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022. Forte nessas razões, diante da ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Codex de Ritos, REJEITO estes segundos embargos de declaração e APLICO, à parte embargante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC). É como voto.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Fernando Prestes da Costa Junior Advogada: Marcia Cristânea de Araújo Alves (OAB-MA 21263) Embargado: Banco Itaucard S/A Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB-MA 16843-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. 1. Inexiste, no julgado embargado, qualquer omissão ou contradição em sua fundamentação, uma vez que o decisum tratou à saciedade e com clareza os temas ora discutidos. 2. Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matérias apreciadas pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12/05/2022 a 19/05/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830168-95.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernado Prestes da Costa Junior, com pedido de efeitos infringentes, em face de acórdão proferido por esta Colenda Primeira Câmara Cível, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno por ele apresentado anteriormente, restando assim ementado, in verbis: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. TAXA DE JUROS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LIVREMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. DESPROVIMENTO. 1. “(...) o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária” (AgInt nos EDcl no AREsp 1472737/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 17/10/2019). 2. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos repetitivos em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 3. “É entendimento consolidado no STJ que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (AgInt no AREsp 797.118/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017). 4. “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos repetitivos em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). 5. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos repetitivos em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 6. Agravo interno desprovido. Na ocasião, foi confirmada a minha decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível em epígrafe por meio da qual mantive o julgamento de procedência exarado pelo Juízo da 5a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís nos autos da ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira recorrida em desfavor do ora embargante, a fim de confirmar os efeitos da liminar anteriormente concedida e consolidar a propriedade do bem em favor do banco embargado, além de rejeitar a reconvenção apresentada pelo requerido (recorrente) e o condenar ao pagamento dos honorários de sucumbência no patamar de 10% do valor da causa. Nestes aclaratórios, o recorrente aponta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado, para, na essência, obter a rediscussão de matérias aviadas em sua apelação e em seu agravo interno, mormente quanto à invalidade da notificação extrajudicial imposta pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, bem como à abusividade da taxa de juros pactuada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das Súmulas nos 98 do STJ e 356 do STF. Merecem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, devendo se limitar, nos termos do art. 1.022 do CPC, a suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado embargado. Na espécie, o embargante utiliza o rótulo da omissão e da contradição para trazer à baila a discussão de matéria já enfrentada no acórdão embargado, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. Veja-se: (…) Na espécie, constato que a notificação extrajudicial foi dirigida (ID 12584374) ao endereço apontado no contrato (ID 12584369), tal como exige a jurisprudência do STJ, não sendo entregue por ser “desconhecido”, não podendo o credor (apelado) enfrentar as consequências jurídicas decorrentes da equivocada informação de seu endereço pelo réu (apelante) (AREsp 1914736, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, decidido em 27/08/2021, DJe 13/09/2021; REsp 1917283, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, decidido em 09/02/2021, DJe 10/02/2021; REsp 1862215, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, decidido em 12/08/2020, DJe 14/08/2020; REsp 1860426, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, decidido em 04/03/2020, DJe 19/03/2020). Vale lembrar que “a moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado” (AgInt no REsp 1771864/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019; REsp 1833592, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, decidido 26/08/2019, DJe 02/09/2019), o que, como visto, não foi observado pelo devedor (recorrente). (…) No caso em apreço, da análise do instrumento contratual (ID 12584369), vejo que foi firmado após 31/03/2000 (23/04/2020), bem como que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal dos juros, com estabelecimento de taxa mensal (1,55%) e anual (20,32%) – esta superior ao duodécuplo daquela –, bem como das parcelas fixas que serão amortizadas mensalmente, tornando possível essa forma de remuneração do capital e evidenciando o pleno conhecimento do contratante (apelante). Isso porque “a divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização” (AgInt no AREsp 991.961/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017), exatamente como ocorre na espécie. De igual modo, não vislumbro qualquer abusividade nas taxas (mensal e anual) de juros prevista no pacto firmado entre as partes (1,55% e 20,32%), uma vez que é inferior à taxa média praticada no mercado ao tempo da celebração da avença (23/04/2020) e registrada no site do Banco Central do Brasil (BACEN) (2,04% e 20,38%), nem mesmo se aproximando dos parâmetros frisados pela Mina. Nancy Andrighi e acima reproduzidos (uma vez e meia, dobro ou triplo – REsp 1061530/RS). (…). (grifei) Forte nessas razões, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Ricardo Prestes da Costa Junior Advogado: Marcia Cristânea de Araújo Alves (OAB-MA 21263) Agravado: Banco Itaucard S/A Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB-MA 16843-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. TAXA DE JUROS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA LIVREMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. DESPROVIMENTO. 1. “(...) o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária” (AgInt nos EDcl no AREsp 1472737/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 17/10/2019). 2. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos repetitivos em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 3. “É entendimento consolidado no STJ que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (AgInt no AREsp 797.118/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017). 4. “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos repetitivos em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). 5. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos repetitivos em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual de 31/03/2022 a 07/04/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830168-95.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de agravo interno interposto por Ricardo Prestes da Costa Junior em face de decisão monocrática desta relatoria que negou provimento à apelação cível em epígrafe, que fora por ele apresentado anteriormente. Na ocasião, restou inalterado o decisium exarado pelo Juízo da 5a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís nos autos da ação de busca e apreensão movida contra o ora agravante pelo Banco Itaucard S/A, que julgara procedente o pleito autoral, a fim de confirmar os efeitos da liminar anteriormente concedida e consolidar a propriedade do bem em favor do banco recorrido, além de rejeitar a reconvenção apresentada pelo requerido (apelante) e o condenar ao pagamento dos honorários de sucumbência no patamar de 10% do valor da causa. Neste agravo interno, o agravante praticamente repete as razões lançadas em seu apelo, defendendo, uma vez mais, a invalidade da notificação extrajudicial imposta pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, a abusividade da taxa de juros pactuada, bem como a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de seguro. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO O agravo interno não comporta provimento. De saída, relembro que "deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019)” (EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019). Essa é exatamente a hipóteses dos autos, na medida em que os fundamentos recursais aviados no presente agravo interno são praticamente reprodução das teses apresentadas no recurso de agravo de instrumento. Assim, de rigor a repetição das razões de decidir constantes da decisão agravada, o que faço a seguir: Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente apelo, uma vez que já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Com efeito, destaco que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 – com redação dada pela Lei nº 13.043/2014 –, e do enunciado 72 da súmula do Excelso STJ (“a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”), os contratos de alienação fiduciária têm a inadimplência configurada a partir do simples vencimento da dívida, sendo exigido, contudo, para fins de manejo da ação de busca e apreensão, a comprovação da mora mediante notificação por via postal dirigida, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no instrumento do pacto. Desse modo, a meu juízo, além de especificações que permitam ao devedor identificar o débito cobrado, o único pressuposto de validade imposto pela lei e pela jurisprudência é a entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, tanto que sequer é exigida a indicação do quantum debeatur, conforme assentado pelo STJ no enunciado 245 de sua súmula (“a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”). Esta, inclusive, tem sido a orientação do Excelso STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário" (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). 2. Logo, o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 3. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1472737/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 17/10/2019) (grifei) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) (grifei) No mesmo sentido: AgInt no REsp 1927802/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021; AgInt no REsp 1927803/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021; AgInt no AREsp 1272430/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019; AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019; AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019; AgInt no AREsp 1373421/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 28/03/2019. Na espécie, constato que a notificação extrajudicial foi dirigida (ID 12584374) ao endereço apontado no contrato (ID 12584369), tal como exige a jurisprudência do STJ, não sendo entregue por ser “desconhecido”, não podendo o credor (apelado) enfrentar as consequências jurídicas decorrentes da equivocada informação de seu endereço pelo réu (apelante) (AREsp 1914736, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, decidido em 27/08/2021, DJe 13/09/2021; REsp 1917283, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, decidido em 09/02/2021, DJe 10/02/2021; REsp 1862215, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, decidido em 12/08/2020, DJe 14/08/2020; REsp 1860426, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, decidido em 04/03/2020, DJe 19/03/2020). Vale lembrar que “a moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado” (AgInt no REsp 1771864/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019; REsp 1833592, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, decidido 26/08/2019, DJe 02/09/2019), o que, como visto, não foi observado pelo devedor (recorrente). Rechaço, ainda, o argumento do apelante relativo ao cerceamento ao exercício do seu direito de defesa, uma vez que a jurisprudência atual desta Corte de Justiça tem admitido a possibilidade de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC) de demandas que visem a revisão de cláusulas contratuais, afastando as teses atinentes à necessidade de perícia, desde que haja possibilidade de aferir a existência de encargos abusivos a partir do exame do instrumento do pacto, cuja cópia se encontra acostada aos autos (ID 12584369) (Ap no(a) AI 051949/2014, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 15/02/2017; Ap 0545182016, Rela. Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 17/02/2017). Desse modo, a meu juízo, longe da hipótese de cerceamento do direito de defesa, vejo que a sentença vergastada, na verdade, enfrentou todas as alegações (direito material) que fundamentam cada pedido encartado na petição inicial, motivo pelo qual não antevejo qualquer ilicitude na aplicação da técnica do julgamento antecipado da lide, mormente porque baseado em entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores e em precedentes vinculativos fixados em sede de recurso repetitivo. Ademais, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de perícia considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento” (AgInt no AREsp 1082894/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). No que tange à eventual arbitrariedade na cobrança de juros remuneratórios, o Excelso STJ possui o seguinte entendimento fixado sob a sistemática dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (…). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos repetitivos em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (grifei) Em verdade, “é entendimento consolidado no STJ que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (AgInt no AREsp 797.118/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017). Esse pensar reflete o posicionamento exarado pela Mina. Nancy Andrighi quando do julgamento do REsp 1061530/RS – cuja ementa foi acima replicada –, oportunidade em que deixou assentado em seu voto, in verbis: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (grifei) No caso em apreço, da análise do instrumento contratual (ID 12584369), vejo que foi firmado após 31/03/2000 (23/04/2020), bem como que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal dos juros, com estabelecimento de taxa mensal (1,55%) e anual (20,32%) – esta superior ao duodécuplo daquela –, bem como das parcelas fixas que serão amortizadas mensalmente, tornando possível essa forma de remuneração do capital e evidenciando o pleno conhecimento do contratante (apelante). Isso porque “a divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização” (AgInt no AREsp 991.961/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017), exatamente como ocorre na espécie. De igual modo, não vislumbro qualquer abusividade nas taxas (mensal e anual) de juros prevista no pacto firmado entre as partes (1,55% e 20,32%), uma vez que é inferior à taxa média praticada no mercado ao tempo da celebração da avença (23/04/2020) e registrada no site do Banco Central do Brasil (BACEN) (2,04% e 20,38%), nem mesmo se aproximando dos parâmetros frisados pela Mina. Nancy Andrighi e acima reproduzidos (uma vez e meia, dobro ou triplo – REsp 1061530/RS). Registro, en passant, que a “Calculadora do Cidadão” disponibilizada pelo BACEN também não mostra idônea a lastrear a alegada abusividade dos juros remuneratórios avençados, porquanto se apresenta apenas como auxílio ao consumidor para elaboração de cálculos simples, sem considerar as peculiaridades de cada contrato, tais como encargos administrativos, capitalização e tributos, que, muitas vezes, integram a base de cálculo do montante financiado. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista, tenho que o Excelso STJ, por meio do julgamento de recursos repetitivos, pacificou as matérias da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifei) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (grifei) No caso em apreço, portanto, sendo admitidas em direito e livremente pactuadas entre as partes, entendo ser perfeitamente legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista, não vislumbrando qualquer onerosidade que imponha a intervenção judicial, mesmo porque se encontram previstas, de forma expressa, no instrumento contratual (ID 12584369). Destaco que o STJ tem pacífica jurisprudência segundo a qual o valor da causa da ação de busca e apreensão corresponde ao valor do débito em aberto, ou seja, do saldo devedor (REsp 1492972, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, decidido em 10/11/2014, DJe 05/12/2014; REsp 780.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007; REsp 207.186/SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/1999, DJ 28/06/1999). Desse modo, correto o valor atribuído à demanda pelo autor (apelado), haja vista que equivale ao montante do débito contraído pelo consumidor (recorrente), de maneira que a inclusão de parcelas eventualmente pagas entre o levantamento dos dados para oferecimento da ação de busca e apreensão (24/09/2020 – ID 12584375) e o efetivo protocolo da inaugural (30/09/2020), ou próximo dessas datas, não pode ser reputada como equívoco do credor (recorrido), eis que o registro de quitação dá-se conforme o processamento das informações pelo sistema bancário (compensações, operações, etc). Registro, por fim, “as questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário”, motivo pelo qual “assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas” (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). Em igual sentido, conferir: AgInt no REsp 1866396/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021; REsp 1678525/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017. Dispensada a oitiva do Ministério Público Estadual, ex vi, STF, RMS 32.482, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 21/08/2018. Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. (grifos do original) Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ricardo Prestes da Costa Junior Advogada: Marcia Cristânea de Araújo Alves (OAB-MA 21263) Apelada: Banco Itaucard S/A Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB-MA 16843-A) Rel. Substituto: Desembargador José de Ribamar Castro DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830168-95.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Ricardo Prestes da Costa Junior em face da sentença proferida pelo Juízo da 5a Vara Cível da Comarca de São Luís nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo Banco Itaucard S/A, que julgou procedente o pedido autoral, a fim de confirmar os efeitos da liminar anteriormente concedida e consolidar a propriedade do bem em favor do banco recorrido, além de rejeitar a reconvenção apresentada pelo requerido (apelante) e o condenar ao pagamento dos honorários de sucumbência no patamar de 10% do valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a invalidade da notificação extrajudicial imposta pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, uma vez que não teria sido entregue em seu endereço, conforme apontado pelo serviço postal que o classificou como “desconhecido”. Segue aduzindo o cerceamento ao seu direito de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova pericial, bem como a abusividade da taxa de juros pactuada, que seria superior àquela praticada no mercado e implicaria em prestação maior do que aquela encontrada pela “Calculadora do Cidadão” disponibilizada pela BACEN. Defende, ainda, a necessidade de correção do valor atribuído à causa (pagamento das 3ª e 4ª parcelas), bem assim a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato e de seguro (venda casada) – que deveriam ser ressarcidos em dobro –, pugnando pela prestação de contas do valor apurado com a alienação do bem prevista no art. 2º do Decreto-lei nº 911/69. Foram apresentadas contrarrazões. Era o que cabia relatar. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente apelo, uma vez que já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Com efeito, destaco que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 – com redação dada pela Lei nº 13.043/2014 –, e do enunciado 72 da súmula do Excelso STJ (“a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”), os contratos de alienação fiduciária têm a inadimplência configurada a partir do simples vencimento da dívida, sendo exigido, contudo, para fins de manejo da ação de busca e apreensão, a comprovação da mora mediante notificação por via postal dirigida, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no instrumento do pacto. Desse modo, a meu juízo, além de especificações que permitam ao devedor identificar o débito cobrado, o único pressuposto de validade imposto pela lei e pela jurisprudência é a entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, tanto que sequer é exigida a indicação do quantum debeatur, conforme assentado pelo STJ no enunciado 245 de sua súmula (“a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito”). Esta, inclusive, tem sido a orientação do Excelso STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento - em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário" (REsp 1.292.182/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe de 16/11/2016). 2. Logo, o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 3. Agravo interno provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1472737/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 17/10/2019) (grifei) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) (grifei) No mesmo sentido: AgInt no REsp 1927802/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021; AgInt no REsp 1927803/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021; AgInt no AREsp 1272430/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019; AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019; AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019; AgInt no AREsp 1373421/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 28/03/2019. Na espécie, constato que a notificação extrajudicial foi dirigida (ID 12584374) ao endereço apontado no contrato (ID 12584369), tal como exige a jurisprudência do STJ, não sendo entregue por ser “desconhecido”, não podendo o credor (apelado) enfrentar as consequências jurídicas decorrentes da equivocada informação de seu endereço pelo réu (apelante) (AREsp 1914736, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, decidido em 27/08/2021, DJe 13/09/2021; REsp 1917283, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, decidido em 09/02/2021, DJe 10/02/2021; REsp 1862215, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, decidido em 12/08/2020, DJe 14/08/2020; REsp 1860426, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, decidido em 04/03/2020, DJe 19/03/2020). Vale lembrar que “a moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado” (AgInt no REsp 1771864/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019; REsp 1833592, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, decidido 26/08/2019, DJe 02/09/2019), o que, como visto, não foi observado pelo devedor (recorrente). Rechaço, ainda, o argumento do apelante relativo ao cerceamento ao exercício do seu direito de defesa, uma vez que a jurisprudência atual desta Corte de Justiça tem admitido a possibilidade de julgamento antecipado (art. 355, I, CPC) de demandas que visem a revisão de cláusulas contratuais, afastando as teses atinentes à necessidade de perícia, desde que haja possibilidade de aferir a existência de encargos abusivos a partir do exame do instrumento do pacto, cuja cópia se encontra acostada aos autos (ID 12584369) (Ap no(a) AI 051949/2014, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 15/02/2017; Ap 0545182016, Rela. Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 17/02/2017). Desse modo, a meu juízo, longe da hipótese de cerceamento do direito de defesa, vejo que a sentença vergastada, na verdade, enfrentou todas as alegações (direito material) que fundamentam cada pedido encartado na petição inicial, motivo pelo qual não antevejo qualquer ilicitude na aplicação da técnica do julgamento antecipado da lide, mormente porque baseado em entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores e em precedentes vinculativos fixados em sede de recurso repetitivo. Ademais, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de perícia considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento” (AgInt no AREsp 1082894/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). No que tange à eventual arbitrariedade na cobrança de juros remuneratórios, o Excelso STJ possui o seguinte entendimento fixado sob a sistemática dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (…). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos repetitivos em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (grifei) Em verdade, “é entendimento consolidado no STJ que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (AgInt no AREsp 797.118/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017). Esse pensar reflete o posicionamento exarado pela Mina. Nancy Andrighi quando do julgamento do REsp 1061530/RS – cuja ementa foi acima replicada –, oportunidade em que deixou assentado em seu voto, in verbis: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (grifei) No caso em apreço, da análise do instrumento contratual (ID 12584369), vejo que foi firmado após 31/03/2000 (23/04/2020), bem como que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal dos juros, com estabelecimento de taxa mensal (1,55%) e anual (20,32%) – esta superior ao duodécuplo daquela –, bem como das parcelas fixas que serão amortizadas mensalmente, tornando possível essa forma de remuneração do capital e evidenciando o pleno conhecimento do contratante (apelante). Isso porque “a divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização” (AgInt no AREsp 991.961/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017), exatamente como ocorre na espécie. De igual modo, não vislumbro qualquer abusividade nas taxas (mensal e anual) de juros prevista no pacto firmado entre as partes (1,55% e 20,32%), uma vez que é inferior à taxa média praticada no mercado ao tempo da celebração da avença (23/04/2020) e registrada no site do Banco Central do Brasil (BACEN) (2,04% e 20,38%), nem mesmo se aproximando dos parâmetros frisados pela Mina. Nancy Andrighi e acima reproduzidos (uma vez e meia, dobro ou triplo – REsp 1061530/RS). Registro, en passant, que a “Calculadora do Cidadão” disponibilizada pelo BACEN também não mostra idônea a lastrear a alegada abusividade dos juros remuneratórios avençados, porquanto se apresenta apenas como auxílio ao consumidor para elaboração de cálculos simples, sem considerar as peculiaridades de cada contrato, tais como encargos administrativos, capitalização e tributos, que, muitas vezes, integram a base de cálculo do montante financiado. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista, tenho que o Excelso STJ, por meio do julgamento de recursos repetitivos, pacificou as matérias da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifei) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (grifei) No caso em apreço, portanto, sendo admitidas em direito e livremente pactuadas entre as partes, entendo ser perfeitamente legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista, não vislumbrando qualquer onerosidade que imponha a intervenção judicial, mesmo porque se encontram previstas, de forma expressa, no instrumento contratual (ID 12584369). Destaco que o STJ tem pacífica jurisprudência segundo a qual o valor da causa da ação de busca e apreensão corresponde ao valor do débito em aberto, ou seja, do saldo devedor (REsp 1492972, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, decidido em 10/11/2014, DJe 05/12/2014; REsp 780.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007; REsp 207.186/SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/1999, DJ 28/06/1999). Desse modo, correto o valor atribuído à demanda pelo autor (apelado), haja vista que equivale ao montante do débito contraído pelo consumidor (recorrente), de maneira que a inclusão de parcelas eventualmente pagas entre o levantamento dos dados para oferecimento da ação de busca e apreensão (24/09/2020 – ID 12584375) e o efetivo protocolo da inaugural (30/09/2020), ou próximo dessas datas, não pode ser reputada como equívoco do credor (recorrido), eis que o registro de quitação dá-se conforme o processamento das informações pelo sistema bancário (compensações, operações, etc). Registro, por fim, “as questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário”, motivo pelo qual “assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas” (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). Em igual sentido, conferir: AgInt no REsp 1866396/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021; REsp 1678525/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017. Dispensada a oitiva do Ministério Público Estadual, ex vi, STF, RMS 32.482, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 21/08/2018. Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (vinte por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade do débito, contudo, ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos, tendo em vista que goza dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador José de Ribamar Castro Relator Substituto

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ricardo Prestes da Costa Junior Advogada: Marcia Cristânea de Araújo Alves (OAB-MA 21263) Apelada: Banco Itaucard S/A Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB-MA 16843-A) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830168-95.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Ricardo Prestes da Costa Junior em face da sentença proferida pelo Juízo da 5a Vara Cível da Comarca de São Luís nos autos da ação de busca e apreensão movida pelo Banco Itaucard S/A, que julgou procedente o pedido autoral, a fim de confirmar os efeitos da liminar anteriormente concedida e consolidar a propriedade do bem em favor do banco. Compulsando os autos, constato que o apelante não procedeu ao recolhimento do preparo e pugnou pelo benefício da gratuidade de justiça, cuja concessão e manutenção, contudo, não se afigura imperativa, mormente porque há nos autos elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Vale frisar que o comprovante de renda (ID 12584444) juntado na data de protocolo da apelação (25/07/2021) refere-se a agosto de 2020, mostrando-se, portanto, desatualizado. Nesse diapasão, lembro que, “por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação” (AgRg no AREsp 680.695/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017), motivo pelo qual, com base no artigo 99, § 2º, do CPC, determino ao apelante que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre sua hipossuficiência. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0830168-95.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649 REU: FERNANDO PRESTES DA COSTA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIA CRISTANDIA DE ARAUJO ALVES - OAB/MA 21963 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, proposta por BANCO ITAÚ em face de FERNANDO PRESTES DA COSTA JÚNIOR, ambos qualificados nos autos epigrafados. A parte autora afirma que na data de 23/04/2020, as partes celebraram cédula de crédito bancário, sob o nº 321928434.30410, no valor total de R$ 45.765,31, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto um veículo marca Fiat, modelo ARGO DRIVE SERIEESPE, ano 2020, cor BRANCA, Placa PTT6G13, RENAVAM 1230262315 e CHASSI 9BD358A4NLYK42073. Relata que o requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 1, com vencimento em 20/06/2020, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida que, atualizada até a data 24/09/2020, resulta no valor total líquido e certo de R$ 51.065,00. Assim, requereu a concessão de liminar para determinar busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. No mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido ao Requerente, com a condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Junto à exordial, juntou documentos como procuração, contrato, notificações e planilha de débitos. Decisão (Id. 36265804) concedendo o pedido liminar de busca e apreensão do veículo. A parte requerida apresentou contestação c/c reconvenção (Id. 36900677) arguindo, preliminarmente, a ausência válida de notificação extrajudicial. Requereu, ainda, o deferimento de tutela de urgência para que seja revogada a liminar concedida, a fim de que seja restituída a posse do seu veículo. No mérito, afirma que a parte requerente pratica taxas de juros acima da média do mercado, uma vez que, caso a taxa fosse corretamente aplicada, o valor correto das parcelas mensais seria de R$1.159,16 e não R$1.268,28, com o valor total corrigido de R$69.549,60. Esclarece também que há irregularidades na cobrança do Registro do Contrato no valor de R$ 292,00 e Seguro no valor de R$ 2.483,31 sendo os mesmos cobrados de forma diluída nas parcelas mensais, nota-se que, se não fossem assim cobrados, o valor financiado seria correspondente ao líquido liberado, ou seja, R$45.509,00. Assim, requer, em sede de reconvenção, que seja julgado improcedente os pedidos da parte autora, bem como que seja declarada a nulidade do contrato e consequentemente seja revogada a busca e apreensão reconhecendo que o percentual de juros apresentados no contrato aditivo de renegociação, é diverso do aplicado na operação. Solicita ainda que seja afastada a incidência de capitalização mensal e que seja declarada a ilegalidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos. Contestação à reconvenção (Id. 38866939) apresentada pela parte autora rechaçou a contestação da parte requerida e ratificou os pedidos da petição inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 39093706), a parte autora informou que não possui mais provas a produzir (Id. 41311044), ao passo que a parte requerida pugnou pelo andamento do feito, conforme se observa na petição de Id. 43543590. Assim, os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Decido. Na espécie, o caso é de julgamento antecipado do presente feito, razão pela qual aplico a regra estampada no artigo 355, I do Código de Processo Civil/2015, verbis: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.[...]”. Não há questões preliminares a serem resolvidas. Assim, passo à análise do mérito. Trata-se de a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, proposta por BANCO ITAÚ em face de FERNANDO PRESTES DA COSTA JUNIOR, eis que o requerido procedeu ao financiamento de um veículo, r não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 1, com vencimento em 20/06/2020, motivo pelo qual foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo, conforme se vê de Id. 36265804. Por sua vez, o requerido aponta que a ausência válida de notificação extrajudicial. Contudo, verifico que não assiste razão à parte requerida, eis que da análise dos documentos coligidos aos autos, em especial o de Id. 36257254, a notificação extrajudicial foi mandada para o endereço do autor, onde consta como endereço o “FERNANDO PRESTES DA COSTA JR - R BEGONIAS 00201 AP 201 RESD LET, SAO LUIS – MA, COHAMA, CEP 65072-563”. Assim, em recente Acórdão do STJ, por unanimidade, a 3ª Turma de Direito Civil declarou a “validade de notificações encaminhadas ao endereço constante no contrato para a constituição em mora, independentemente do resultado”. O fundamento da validade consiste na impossibilidade de atribuir ao credor a desídia do devedor que deixou de informar qualquer alteração de domicílio indicado. Dessa forma, a comunicação frustrada entre as partes, não pode prejudicar o Credor, que cumpriu com o requisito legal, em nome do Princípio da probidade e boa-fé. Destaca-se o entendimento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU- SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA.... 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor.... (STJ. Recurso Especial nº 1828778 / RS (2019/0221724-5). 3ª Turma. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. Publicação 29/08/2019. Transito em julgado 20/09/2019). O entendimento é aplicado sem discussões, inclusive por decisões monocráticas, que já transitaram em julgado. Para a validade da notificação, basta o encaminhamento ao endereço do contrato. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO ERA DESCONHECIDO. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. O encaminhamento de notificação ao endereço do devedor informado no contrato, por meio de carta com aviso de recebimento, é suficiente para a comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário. 3. A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial nº 1862443 - RS (2020/0038278-2). Publicação em 13/08/2020 (92). Trânsito em Julgado em 04/09/2020). Dessa forma, trata-se de caso de consolidação da posse, ante a apreensão do veículo, nos termos do auto de busca e apreensão e depósito lançado pelo Oficial de Justiça à Id. 36720709 - Pág. 2. Nesse contexto, restou claro que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca, e não resta a menor dúvida de que a parte autora, através do contrato de financiamento sob o nº nº 321928434.30410, se comprometeu a pagar as parcelas referentes ao veículo marca Fiat, modelo ARGO DRIVE SERIEESPE, ano 2020, cor BRANCA, Placa PTT6G13, RENAVAM 1230262315 e CHASSI 9BD358A4NLYK42073, não cumprindo com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 1, com vencimento em 20/06/2020, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida. Desse modo, como a demandado deixara de efetuar o pagamento do débito, apesar de devidamente notificado, constituiu-se em mora tornando ilegal a posse direta que possuía do bem, o que inclusive deu ensejo à concessão de medida liminar, que ensejou a apreensão do bem. Ainda, no que diz respeito à reconvenção, a parte requerida afirmou que a parte requerente pratica taxas de juros acima da média do mercado, uma vez que, caso a taxa fosse corretamente aplicada, o valor correto das parcelas mensais seria de R$1.159,16 e não R$1.268,28, com o valor total corrigido de R$69.549,60. Esclarece também que há irregularidades na cobrança do Registro do Contrato no valor de R$ 292,00 e Seguro no valor de R$ 2.483,31 sendo os mesmos cobrados de forma diluída nas parcelas mensais, e que se não fossem assim cobrados, o valor financiado seria correspondente ao líquido liberado, ou seja, R$45.509,00. Assim, requer, em sede de reconvenção, pugnou pela declaração de nulidade do contrato e consequentemente seja revogada a busca e apreensão reconhecendo que o percentual de juros apresentados no contrato aditivo de renegociação, é diverso do aplicado na operação. Solicitou ainda que seja afastada a incidência de capitalização mensal e que seja declarada a ilegalidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos. Contudo, tais pedidos não merecem prosperar, eis que não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados pelo réu em comparação com os parâmetros de mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento de procedimento ou prática abusiva realizada pela parte autora. Assim, em um primeiro momento, a parte ré insurge-se quanto a cobrança das tarifas incidentes no contrato, no entanto, não aborda especificamente quais são. Desse modo, o cerne da lide cinge-se a supostos valores cobrados em razão da operação de financiamento do veículo, alegando a parte ré que o valor correto das parcelas mensais seria de R$1.159,16 e não R$1.268,28, com o valor total corrigido de R$69.549,60. Contudo, a parte requerida apenas fala de forma genérica acerca da capitalização mensal de juros que não foram pactuados expressamente no contrato de financiamento, mas não esclarece quais seriam esses juros incidentes. Assim, da análise dos autos, não há como se acolher o argumento da ré, em sede de reconvenção, de que não tomou ciência das taxas que estavam sendo-lhe cobradas, a inquinar de nulidade o contrato. Desse modo, não merecem prosperar os pedidos contidos na reconvenção, já que todas as cobranças apontadas pelo reconvinte como abusivas lhe foram devidamente expostas quando da assinatura da avença, estando de acordo com o estabelecido e tido como legal no contexto dos contratos de financiamento, devendo-se preservar o pacta sunt servanda. Ademais, vê-se que a inicial viera acompanhada com documentos que demonstram claramente que o réu não cumpriu com a sua obrigação e ficou inadimplente, tornando-se injusta a sua posse do bem móvel objeto da presente demanda. Diante do exposto, com fulcro no artigo 66 da Lei nº. 4.728/1965, c/c o art. 3º, § 5º, do decreto Lei nº. 911/69, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, confirmando a liminar (Id. 36265804), CONSOLIDANDO a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido (veículo marca Fiat, modelo ARGO DRIVE SERIEESPE, ano 2020, cor BRANCA, Placa PTT6G13, RENAVAM 1230262315 e CHASSI 9BD358A4NLYK42073) nas mãos do(a) proprietário(a) fiduciário, BANCO ITAÚ, para todos os efeitos legais. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos constantes na reconvenção, baseada na fundamentação supra. CONDENO o requerido ERNANDO PRESTES DA COSTA JUNIOR ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Intime-se o depositário fiel, representante legal do banco autor, para que tome conhecimento desta Sentença. Oficie-se ao Detran/MA, para que este Órgão regularize a propriedade e posse do veículo consolidado por este Juízo em poder da parte autora, BANCO ITAÚ. Cumpra-se o disposto no art. 2º do decreto Lei 911/69, especialmente no que concerne a prestação de contas de venda do bem. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, arquive-se com baixa na distribuição. São Luís(MA), 25 de Junho de 2021. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Capital

02/07/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Recebimento (competência exclusiva)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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