Procedimento Comum Cível 0822201-08.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822201-08.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2025, 10:51

Trânsito em julgado

19/01/2025, 10:48

Arquivamento

09/10/2024, 09:46

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 21:14

Decurso de Prazo

01/08/2024, 05:13

Decurso de Prazo

01/08/2024, 05:13

Publicação

17/06/2024, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DERLANDIA GOMES MACEDO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773-A REQUERIDO: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) REU: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0822201-08.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação movida por DERLANDIA GOMES MACEDO GUIMARAES em desfavor de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, na qual objetiva a condenação da parte ré a renegociar a dívida, sem inclusão de juros abusivos. Inicialmente afirma que celebrou contrato com a parte requerida. Não conseguiu continuar om pagamento e não consegue arcar com os valores referentes à renegociação proposta pela Ré. Pede a condenação da parte ré a renegociar a dívida, sem juros abusivos. Juntaram com a inicial os documentos. Regularmente citada, a parte ré contestou a ação. Na peça de defesa, a parte demandada, de início, alega que não existem ilegalidades no contrato. Ao final requer a improcedência do pedido. Não houve instrução probatória por ausência de requerimento das partes. O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora aponta que não consegue arcar com os valores referentes à renegociação apresentada pela Ré e objetiva que esta seja obrigada a fazer a tratativa nos seus moldes. Ora, o Poder Judiciário não pode obrigar a quem quer seja celebrar contrato que não seja do seu interesse. Portanto, não se pode ser atendido o pedido de forçar a Ré a celebrar renegociação de dívida nos moldes propostos pela Autora. Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem. Além disso, não houve qualquer demonstração de juros ou cláusulas abusivas. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade. Simplesmente alegar que os valores são desproporcionais não é suficiente para desconstituir o contrato. Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão. Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão da parte requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão à renegociação. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora não pode forçar a Ré à celebração de contrato. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Improcedência

05/03/2024, 09:24

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 17:33

Documento (Certidão)

06/12/2023, 17:27

Decurso de Prazo

10/10/2023, 01:29

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 16:38

Publicação

02/10/2023, 01:53

Documentos

Intimação

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DERLANDIA GOMES MACEDO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773-A REQUERIDO: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) REU: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0822201-08.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação movida por DERLANDIA GOMES MACEDO GUIMARAES em desfavor de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, na qual objetiva a condenação da parte ré a renegociar a dívida, sem inclusão de juros abusivos. Inicialmente afirma que celebrou contrato com a parte requerida. Não conseguiu continuar om pagamento e não consegue arcar com os valores referentes à renegociação proposta pela Ré. Pede a condenação da parte ré a renegociar a dívida, sem juros abusivos. Juntaram com a inicial os documentos. Regularmente citada, a parte ré contestou a ação. Na peça de defesa, a parte demandada, de início, alega que não existem ilegalidades no contrato. Ao final requer a improcedência do pedido. Não houve instrução probatória por ausência de requerimento das partes. O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora aponta que não consegue arcar com os valores referentes à renegociação apresentada pela Ré e objetiva que esta seja obrigada a fazer a tratativa nos seus moldes. Ora, o Poder Judiciário não pode obrigar a quem quer seja celebrar contrato que não seja do seu interesse. Portanto, não se pode ser atendido o pedido de forçar a Ré a celebrar renegociação de dívida nos moldes propostos pela Autora. Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem. Além disso, não houve qualquer demonstração de juros ou cláusulas abusivas. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade. Simplesmente alegar que os valores são desproporcionais não é suficiente para desconstituir o contrato. Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão. Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão da parte requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão à renegociação. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora não pode forçar a Ré à celebração de contrato. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: DERLANDIA GOMES MACEDO GUIMARAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773-A REQUERIDO: CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA D E C I S Ã O DERLANDIA GOMES MACEDO GUIMARAES ajuizou a presente Ação em desfavor de CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE, pretendendo, em sede de cognição sumária, que a requerida se abstenha de ingressar com qualquer meio judicial para reaver o imóvel objeto do contrato em questão e, no mérito, nulidade das cláusulas abusivas, com a declaração de inexistência dos débitos exorbitantes imputados a autora, em razão de considerar que a demandada vem dificultando a negociação da dívida, cobrando um valor de entrada exorbitante. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Nesse ponto, verifico que a parte autora confirma que se encontra inadimplente com o contrato questionado e que a parte requerida não vem facilitando a negociação das parcelas em atraso, porém não trouxe em sua Exordial qualquer proposta objetiva para a quitação das mencionadas parcelas, além do que requer a nulidade de cláusulas abusivas, mas sem apontar quais seriam as referidas cláusulas contratuais. Por tais considerações, não vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0822201-08.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Compra e Venda] INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 04 de outubro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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