Procedimento Comum Cível 0855244-53.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0855244-53.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855244-53.2022.8.10.0001. AUTOR: DALVA OLIVEIRA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: IGOR SEKEFF CASTRO - MA7187-A, RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE - Tema Repetitivo nº 1.300, determinou a suspensão dos processos que versem sobre PASEP, para fixação da seguinte tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Assim, em conformidade ao determinado pela Corte Superior, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo STJ. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, 11 de abril de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2025, 00:00

Sem descrição

11/04/2025, 15:51

Decurso de Prazo

12/02/2025, 10:51

Decurso de Prazo

11/02/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 15:56

Documento (Certidão)

29/01/2025, 15:56

Petição (Embargos de declaração)

23/01/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 08:41

Expedição de documento (Informações)

23/01/2025, 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 13:43

Documento (Certidão)

15/01/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0855244-53.2022.8.10.0001. AUTOR: DALVA OLIVEIRA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: IGOR SEKEFF CASTRO - OABMA7187-A, RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - OABMA7172-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABMA9348-A DECISAO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DALVA OLIVEIRA PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Instados a manifestarem-se acerca da intenção de produzirem provas no despacho de ID 113422766, a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial com a nomeação de perito contábil no ID 115756857. Por seu turno, a requerida também pugnou pela prova pericial (ID 115879150). De início, defiro o pedido de perícia, ressaltando que, como ambas as partes solicitaram a prova pericial, o encargo do pagamento dos honorários periciais deve ser rateado, conforme Art. 95 do CPC. Ato contínuo, observo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, desse modo deverão ser observadas as disposições da Resolução-GP nº 09/2017 – TJMA a fim de que os honorários periciais sejam pagos por meio de recursos oriundos do FERJ – Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário. Neste passo, imperioso observar a exigibilidade de ser nomeado nos autos um expert devidamente cadastrado no CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos) para que sejam liberados recursos orçamentários e financeiros para pagamento dos honorários periciais, exigência dos arts. 2º e 16 da citada Resolução. Por essa razão, determino a realização de perícia judicial e nomeio o como perito – Robison Pereira da Silva, brasileiro, contador, com endereço na SHCGN, 715, Bloco J, casa 05, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70770-710, Telefone: (61) 3273-3277 e (61) 99983-4418, e-mail: [email protected], para elaboração de laudo técnico, que deverá ser intimado para manifestar interesse no encargo, no prazo de 05 (cinco) dias e apresentar seu currículo, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Considerando a especificidade do caso concreto, horas despendidas na confecção do laudo e a complexidade da matéria, que exige conhecimento técnico especializado para fins de mensurar/quantificar/esclarecer o caso concreto apresentado nesta ação, ARBITRO, desde logo, os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor que entendo ser razoável, haja vista que conforme previsto no anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, o valor tabelado poderá ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes, conforme art. 2º, § 4º da supramencionada Resolução. Importante mencionar que utilizei como valor base para chegar à quantia supramencionada aquele contido no item 1.5 da tabela de honorários periciais, inserida no anexo da resolução 232/2016 do CNJ, multiplicado aquele montante em cinco vezes. Em caso de aceitação, deve o perito indicar conta bancária para o recebimento dos valores, referente aos honorários perícias, bem como indicar a inscrição no INSS. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a), nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Não havendo oposição a nomeação do(a) perito(a), determino que as partes apresentem os quesitos e indiquem assistentes técnicos. Ressalte-se que tendo em vista que as duas partes solicitaram a prova pericial, o valor desta deve ser rateado igualmente, conforme Art. 95 do CPC. Dessa forma. determino que a parte requerida providencie no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do depósito do valor dos honorários periciais que lhe cabem e sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a sua cota parte será suportada pelo Estado, conforme Resolução nº 232/2016 do Tribunal de Justiça/MA. Assim, EXPEÇA-SE requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para que determine o pagamento das perícias designadas, com depósito do valor dos honorários periciais fixado, em conta vinculada a este Juízo, atrelada ao presente feito. Ao expedir a requisição, a secretaria deve informar os dados do(a) perito(a), bem como os dados bancários e do INSS, juntados pelo perito. Após a autorização do empenho, e o depósito do requerido, INTIME-SE, novamente, o(a) perito(a), determinando que informe local, dia e hora para a efetivação dos trabalhos, ocasião em que responderá a todos os quesitos apresentados pelas partes, expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos. Designado o local, o dia e o horário para a realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC). Por fim, com a juntada aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, considerando a Portaria Conjunta nº 20/2022 do Tribunal de Justiça do Maranhão, alterada pela Portaria Conjunta nº 30/2022, que prevê, em seu artigo 4º, inciso II, a suspensão de processos em que a sentença de mérito dependa da realização de diligência ou produção de prova requisitada a outro órgão, órgão ou entidade, determino a suspensão do presente processo até o decurso do prazo acima mencionado, e o levantamento dos autos será sem ônus para as partes. Fica autorizada a intimação do(a) perito(a) via e-mail e “Whatsapp”. Cumpra todas as determinações acima, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 08 de janeiro de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA.

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/01/2025, 21:18

Perito

08/01/2025, 17:18

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0855244-53.2022.8.10.0001. AUTOR: DALVA OLIVEIRA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: IGOR SEKEFF CASTRO - OABMA7187-A, RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - OABMA7172-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABMA9348-A DECISAO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DALVA OLIVEIRA PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Instados a manifestarem-se acerca da intenção de produzirem provas no despacho de ID 113422766, a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial com a nomeação de perito contábil no ID 115756857. Por seu turno, a requerida também pugnou pela prova pericial (ID 115879150). De início, defiro o pedido de perícia, ressaltando que, como ambas as partes solicitaram a prova pericial, o encargo do pagamento dos honorários periciais deve ser rateado, conforme Art. 95 do CPC. Ato contínuo, observo que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, desse modo deverão ser observadas as disposições da Resolução-GP nº 09/2017 – TJMA a fim de que os honorários periciais sejam pagos por meio de recursos oriundos do FERJ – Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário. Neste passo, imperioso observar a exigibilidade de ser nomeado nos autos um expert devidamente cadastrado no CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos) para que sejam liberados recursos orçamentários e financeiros para pagamento dos honorários periciais, exigência dos arts. 2º e 16 da citada Resolução. Por essa razão, determino a realização de perícia judicial e nomeio o como perito – Robison Pereira da Silva, brasileiro, contador, com endereço na SHCGN, 715, Bloco J, casa 05, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70770-710, Telefone: (61) 3273-3277 e (61) 99983-4418, e-mail: [email protected], para elaboração de laudo técnico, que deverá ser intimado para manifestar interesse no encargo, no prazo de 05 (cinco) dias e apresentar seu currículo, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. Considerando a especificidade do caso concreto, horas despendidas na confecção do laudo e a complexidade da matéria, que exige conhecimento técnico especializado para fins de mensurar/quantificar/esclarecer o caso concreto apresentado nesta ação, ARBITRO, desde logo, os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor que entendo ser razoável, haja vista que conforme previsto no anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, o valor tabelado poderá ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes, conforme art. 2º, § 4º da supramencionada Resolução. Importante mencionar que utilizei como valor base para chegar à quantia supramencionada aquele contido no item 1.5 da tabela de honorários periciais, inserida no anexo da resolução 232/2016 do CNJ, multiplicado aquele montante em cinco vezes. Em caso de aceitação, deve o perito indicar conta bancária para o recebimento dos valores, referente aos honorários perícias, bem como indicar a inscrição no INSS. Ficam intimadas as partes para, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a), nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Não havendo oposição a nomeação do(a) perito(a), determino que as partes apresentem os quesitos e indiquem assistentes técnicos. Ressalte-se que tendo em vista que as duas partes solicitaram a prova pericial, o valor desta deve ser rateado igualmente, conforme Art. 95 do CPC. Dessa forma. determino que a parte requerida providencie no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do depósito do valor dos honorários periciais que lhe cabem e sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a sua cota parte será suportada pelo Estado, conforme Resolução nº 232/2016 do Tribunal de Justiça/MA. Assim, EXPEÇA-SE requisição ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para que determine o pagamento das perícias designadas, com depósito do valor dos honorários periciais fixado, em conta vinculada a este Juízo, atrelada ao presente feito. Ao expedir a requisição, a secretaria deve informar os dados do(a) perito(a), bem como os dados bancários e do INSS, juntados pelo perito. Após a autorização do empenho, e o depósito do requerido, INTIME-SE, novamente, o(a) perito(a), determinando que informe local, dia e hora para a efetivação dos trabalhos, ocasião em que responderá a todos os quesitos apresentados pelas partes, expondo seus raciocínios e conclusões pertinentes à elucidação dos fatos. Designado o local, o dia e o horário para a realização da perícia, cientifiquem-se as partes (art. 474, do CPC). Por fim, com a juntada aos autos, do laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, considerando a Portaria Conjunta nº 20/2022 do Tribunal de Justiça do Maranhão, alterada pela Portaria Conjunta nº 30/2022, que prevê, em seu artigo 4º, inciso II, a suspensão de processos em que a sentença de mérito dependa da realização de diligência ou produção de prova requisitada a outro órgão, órgão ou entidade, determino a suspensão do presente processo até o decurso do prazo acima mencionado, e o levantamento dos autos será sem ônus para as partes. Fica autorizada a intimação do(a) perito(a) via e-mail e “Whatsapp”. Cumpra todas as determinações acima, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 08 de janeiro de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0855244-53.2022.8.10.0001. AUTOR: DALVA OLIVEIRA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - OAB MA7172-A REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Na conformidade do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação junto ao 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum (sita à Avenida Prof.º Carlos Cunha, s/n, térreo, Calhau, São Luís/MA). CITE-SE o Réu para comparecer à conciliação, devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público. Cientifique-se a parte Ré de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344). Intime-se o Autor, por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Excepcionalmente, com fulcro no artigo 4º, IV da Resolução CNJ de número 481/2022, restando devidamente comprovada e justificada nos autos, de forma prévia, a impossibilidade de comparecimento das partes à referida assentada, se admitirá a sua realização mediante videoconferência, nos moldes do artigo 236, §3º do CPC, devendo as partes, nessa hipótese, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum. Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º)(fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Cumpra-se. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 13/06/2023 09:50 a ser realizada presencialmente na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, 24 de abril de 2023. EDJANE RAPOSO LIMA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 103432

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0855244-53.2022.8.10.0001. AUTOR: DALVA OLIVEIRA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que o Autor tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família. Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma. Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar o Autor para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, o Autor arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

06/10/2022, 00:00

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