Interdito Proibitório 0803123-98.2022.8.10.0049 - TJMA

Interdito Proibitório 0803123-98.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803123-98.2022.8.10.0049 Autor(a): ELMA GONSIOROSKI BRANDÃO Advs.: Antônio João Rabelo Filho (OAB/MA nº 2013) e Heráclito Efraim Sousa Rabelo (OAB/MA nº 7223) Ré(u): RUYNARA CELLYS DA COSTA ALVES DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que a petição inicial reclama algumas emendas. 1) Custas judiciais Analisando os autos, observo que a parte autora não postulou pelos benefícios da justiça gratuita, tampouco recolheu as custas processuais. Dessa forma, é preciso que a parte autora emende sua inicial, seja requerendo a assistência judiciária gratuita, demonstrando sua insuficiência financeira, ou recolhendo devidamente as custas judiciais. 2) Impossibilidade de cumulação das ações No caso dos autos, a autora ajuizou Ação de Manutenção de Posse, com pedido liminar, cumulada com Ação de Usucapião Ordinária. Nesse sentido, é preciso destacar que as ações de usucapião (petitória) e de manutenção de posse (possessórias) não comportam cumulação, seja por terem ritos incompatíveis ou porque numa o objeto é o reconhecimento da propriedade por posse com animus domini, enquanto noutra não se admite discussão acerca do domínio. Assim, é preciso que a parte autora proceda com adequação de sua petição inicial, como forma de viabilizar o prosseguimento da demanda. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 04 de Outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

06/10/2022, 00:00

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