Procedimento Comum Cível 0001335-75.2017.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001335-75.2017.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 19:08

Trânsito em julgado

03/06/2025, 19:07

Decurso de Prazo

23/05/2025, 10:19

Decurso de Prazo

23/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001335-75.2017.8.10.0108. REQUERENTE: LOURIVAL SOARES DA SILVA REQUERIDA: VALE S/A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lourival Soares Da Silva em desfavor da Vale S/A. A inicial narra, em síntese, que: a) o autor é proprietário de uma chácara situada na Rua Grande do Olho d'Água dos Carneiros, nas proximidades do Lago do Zé Maria; b) em 2016, foi abordado por um representante da empresa requerida e que este demonstrou interesse da demandada em adquirir parte de sua propriedade; c) o valor sugerido foi de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), tendo a empresa ré aceitado o valor sugerido pelo vendedora, ora requerente, inclusive realizando vistorias técnicas no local; d) contudo, embora o autor, analfabeto, tenha assinado um contrato de compra e venda, o pagamento não foi efetuado; e) a empresa iniciou obras no local, causando danos à propriedade, como destruição de cercas, plantações e açudes. Assim, o autor alega que buscou solução amigável junto à empresa ré, todavia, sem sucesso, sofrendo danos materiais e morais decorrentes da ocupação indevida e deterioração do imóvel. Em despacho inicial, deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita e foi determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Sucessivamente, proferiu-se decisão saneadora fixando os pontos controvertidos e afastando as preliminares de mérito. Em audiência de instrução, a parte autora pugnou pela juntada de documento comprobatório da posse do imóvel, ocasião em que foi deferido o pleito e determinada a intimação da parte requerida para manifestação, caso houvesse a juntada do referido documento. Ato contínuo, o autor anexou contrato de compra e venda de sua chácara, demonstrando a propriedade do bem descrito na exordial. Intimada a parte demandante, esta se manifestou sobre o documento juntado pelo demandante. Assim, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo à fundamentação. Não há questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, o direito à indenização por danos materiais e morais que, em tese, foram suportados pelo autor em virtude de suposta conduta ilícita da parte requerida. É cediço que a parte autora tem o ônus de provar fato constitutivo de sua pretensão (art. 373, I, do CPC), sob pena de não ser reconhecido o direito vindicado em sua petição inicial. Desta feita, tratando-se de pedido indenizatória, cabe a parte autora provar o preenchimento dos requisitos previstos na legislação civil e estudados pela doutrina, quais sejam: I) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; II) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; III) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva v. 7, p. 42.). Partindo dessas premissas, entendo que no caso sob análise não há nenhuma prova idônea que comprove conduta comissiva ou omissiva em relação ao autor e sua propriedade, tampouco há prova indubitável da ocorrência de um dano moral ou patrimonial suportado pelo autor e, por último, não há evidências acerca de nexo de causalidade entre eventual dano e a ação da requerida. In casu, este Juízo estabeleceu como pontos controvertidos a existência de contrato de compra e venda de parte do imóvel do requerente; a existência, o nexo causal, a extensão dos danos materiais e se estes ocorreram no interior da propriedade do requerente; e a ocorrência de dano moral (vide Id. 69908226 – pág. 93). Ocorre que, durante toda a instrução processual deste feito que tramita há quase 8 (oito) anos, o autor não comprovou, através de prova documental e/ou testemunhal, a existência de contrato de compra e venda de porção de sua chácara. Caso comprovasse o negócio, cabe a parte autora o ônus probatório de comprovar o pagamento do valor referente a compra de parte do imóvel que, indubitavelmente, pertence ao requerente, conforme fez prova por intermédio da juntada da declaração de compra e venda (Id. 131805578). Ademais, ainda que houvesse prova inconteste do dano material, impende consignar que o caso discutido nestes autos não revela se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral não seria presumido, de sorte que o autor tem o ônus de provar o dano moral suportado para fazer jus a reparação vindicada na peça inaugural. Por derradeiro, cumpre mencionar, ainda, que o requerente teve a oportunidade de apresentar testemunhas em banca, tendo em conta a designação e realização de audiência de instrução e julgamento, no entanto, durante o ato audiencial, o autor pugnou somente pela juntada de prova documental acerca de sua propriedade sobre a chácara descrita na inicial (Id. 130681873), documento este sem qualquer relação com o suposto negócio jurídico existente entre as partes. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, e ao artigo 98, § 2º, ambos do CPC/2015, todavia, ficam suspensas as exigibilidades, porquanto foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré-Mirim/MA, data e assinatura do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim

Improcedência

21/04/2025, 22:54

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 10:18

Decurso de Prazo

11/12/2024, 11:11

Decurso de Prazo

11/12/2024, 11:11

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 11:37

Publicação

03/12/2024, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Certifico que em razão da juntada do documento, procedo à intimação da parte requerida, conforme despacho nos autos. Pindaré-Mirim, 30 de novembro de 2024.

02/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/11/2024, 17:16

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001335-75.2017.8.10.0108. REQUERENTE: LOURIVAL SOARES DA SILVA REQUERIDA: VALE S/A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lourival Soares Da Silva em desfavor da Vale S/A. A inicial narra, em síntese, que: a) o autor é proprietário de uma chácara situada na Rua Grande do Olho d'Água dos Carneiros, nas proximidades do Lago do Zé Maria; b) em 2016, foi abordado por um representante da empresa requerida e que este demonstrou interesse da demandada em adquirir parte de sua propriedade; c) o valor sugerido foi de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), tendo a empresa ré aceitado o valor sugerido pelo vendedora, ora requerente, inclusive realizando vistorias técnicas no local; d) contudo, embora o autor, analfabeto, tenha assinado um contrato de compra e venda, o pagamento não foi efetuado; e) a empresa iniciou obras no local, causando danos à propriedade, como destruição de cercas, plantações e açudes. Assim, o autor alega que buscou solução amigável junto à empresa ré, todavia, sem sucesso, sofrendo danos materiais e morais decorrentes da ocupação indevida e deterioração do imóvel. Em despacho inicial, deferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita e foi determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Sucessivamente, proferiu-se decisão saneadora fixando os pontos controvertidos e afastando as preliminares de mérito. Em audiência de instrução, a parte autora pugnou pela juntada de documento comprobatório da posse do imóvel, ocasião em que foi deferido o pleito e determinada a intimação da parte requerida para manifestação, caso houvesse a juntada do referido documento. Ato contínuo, o autor anexou contrato de compra e venda de sua chácara, demonstrando a propriedade do bem descrito na exordial. Intimada a parte demandante, esta se manifestou sobre o documento juntado pelo demandante. Assim, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo à fundamentação. Não há questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, o direito à indenização por danos materiais e morais que, em tese, foram suportados pelo autor em virtude de suposta conduta ilícita da parte requerida. É cediço que a parte autora tem o ônus de provar fato constitutivo de sua pretensão (art. 373, I, do CPC), sob pena de não ser reconhecido o direito vindicado em sua petição inicial. Desta feita, tratando-se de pedido indenizatória, cabe a parte autora provar o preenchimento dos requisitos previstos na legislação civil e estudados pela doutrina, quais sejam: I) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; II) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; III) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva v. 7, p. 42.). Partindo dessas premissas, entendo que no caso sob análise não há nenhuma prova idônea que comprove conduta comissiva ou omissiva em relação ao autor e sua propriedade, tampouco há prova indubitável da ocorrência de um dano moral ou patrimonial suportado pelo autor e, por último, não há evidências acerca de nexo de causalidade entre eventual dano e a ação da requerida. In casu, este Juízo estabeleceu como pontos controvertidos a existência de contrato de compra e venda de parte do imóvel do requerente; a existência, o nexo causal, a extensão dos danos materiais e se estes ocorreram no interior da propriedade do requerente; e a ocorrência de dano moral (vide Id. 69908226 – pág. 93). Ocorre que, durante toda a instrução processual deste feito que tramita há quase 8 (oito) anos, o autor não comprovou, através de prova documental e/ou testemunhal, a existência de contrato de compra e venda de porção de sua chácara. Caso comprovasse o negócio, cabe a parte autora o ônus probatório de comprovar o pagamento do valor referente a compra de parte do imóvel que, indubitavelmente, pertence ao requerente, conforme fez prova por intermédio da juntada da declaração de compra e venda (Id. 131805578). Ademais, ainda que houvesse prova inconteste do dano material, impende consignar que o caso discutido nestes autos não revela se tratar de dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral não seria presumido, de sorte que o autor tem o ônus de provar o dano moral suportado para fazer jus a reparação vindicada na peça inaugural. Por derradeiro, cumpre mencionar, ainda, que o requerente teve a oportunidade de apresentar testemunhas em banca, tendo em conta a designação e realização de audiência de instrução e julgamento, no entanto, durante o ato audiencial, o autor pugnou somente pela juntada de prova documental acerca de sua propriedade sobre a chácara descrita na inicial (Id. 130681873), documento este sem qualquer relação com o suposto negócio jurídico existente entre as partes. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, e ao artigo 98, § 2º, ambos do CPC/2015, todavia, ficam suspensas as exigibilidades, porquanto foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado. Pindaré-Mirim/MA, data e assinatura do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim

28/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Certifico que em razão da juntada do documento, procedo à intimação da parte requerida, conforme despacho nos autos. Pindaré-Mirim, 30 de novembro de 2024.

Documento (Certidão)

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