Cumprimento de sentença 0800096-30.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800096-30.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: JOCIVALDO EVERTON CUTRIM - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A, DANIELLE MENDES FONSECA - MA13022-A PARTE REQUERIDA: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA - Advogados/Autoridades do(a) REU: ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235, RAQUEL SILVA FORTES - RJ182835 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, JOCIVALDO EVERTON CUTRIM, parte autora da presente ação, do ATO ORDINATÓRIO cujo teor segue transcrito: ATO ORDINATÓRIO Considerando a certidão retro, Intimação - Processo nº 0800096-30.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte interessada para ciência de que o referido Alvará Judicial nº 20230227165741044482 encontra-se disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil. (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e Portaria - TJ n°1733/2021). São Luís, MA, Quinta-feira, 02 de Março de 2023. CINTIA DE F. QUEIROZ DINIZ servidora judicial São Luis,Segunda-feira, 06 de Março de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

07/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/03/2023, 11:42

Definitivo

06/03/2023, 09:37

Documento (Outros documentos)

02/03/2023, 13:17

Documento (Certidão)

02/03/2023, 13:16

Documento (Certidão)

02/03/2023, 09:15

Mero expediente

01/03/2023, 11:37

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 14:02

Documento (Certidão)

28/02/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 13:07

Documento (Certidão)

22/02/2023, 17:33

Atualização de conta

19/02/2023, 16:06

Documento (Certidão)

07/02/2023, 15:01

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 12:55

Documentos

Intimação

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOCIVALDO EVERTON CUTRIM - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A, DANIELLE MENDES FONSECA - MA13022-A PARTE REQUERIDA: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA - Advogado/Autoridade do(a) REU: ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. 1. Apresentada a atualização, certifique-se e Intimação - Processo nº 0800096-30.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6. Oferecida a Impugnação tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentada Impugnação, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOCIVALDO EVERTON CUTRIM - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A PARTE REQUERIDA: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA - Advogado/Autoridade do(a) REU: ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800096-30.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de pedido de danos morais em razão da inclusão indevida do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito. Alega o demandante que seu nome foi incluído indevidamente pela parte requerida em cadastro restritivo de crédito, em 25/03/2019, pelo valor de R$ 124,41 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), referente ao contrato nº 116495771. O banco requerido juntou contestação com documentos sustentando que houve fraude no presente caso, sendo portanto, culpa de terceiro estranho nos autos, inexistindo danos morais a serem indenizados. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Compulsando os autos, observo que o demandado limitou-se a juntar cópia de contrato onde consta assinatura grosseiramente falsificada, inclusive sem documentos pessoais do demandante. Observo, ainda, que o endereço e demais dados constantes no contrato não correspondem aos do autor, bem como não há indícios de que o bem objeto da compra (celular) foi entregue. Assim, tenho como ausente nos autos prova de que o demandante possuía contrato válido a justificar a restrição, ônus que competia ao requerido segundo a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na caracterização do dano moral é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio. Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral da parte autora, uma vez que esta se viu inclusa em órgãos restritivos de crédito, limitando seu poder de compra no mercado, impondo-se, dessa forma, seja reconhecida sua pretensão e a obrigação da requerida em reparar o dano que cometeu. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, pelo que condeno o requerido ao pagamento, em benefício do autor, da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), como indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará a juros de 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos incidentes a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo a assistência judiciária gratuita à autora. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOCIVALDO EVERTON CUTRIM - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A PARTE REQUERIDA: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA - Advogado/Autoridade do(a) REU: ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, JOCIVALDO EVERTON CUTRIM, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0800096-30.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de pedido de danos morais em razão da inclusão indevida do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito. Alega o demandante que seu nome foi incluído indevidamente pela parte requerida em cadastro restritivo de crédito, em 25/03/2019, pelo valor de R$ 124,41 (cento e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), referente ao contrato nº 116495771. O banco requerido juntou contestação com documentos sustentando que houve fraude no presente caso, sendo portanto, culpa de terceiro estranho nos autos, inexistindo danos morais a serem indenizados. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. Compulsando os autos, observo que o demandado limitou-se a juntar cópia de contrato onde consta assinatura grosseiramente falsificada, inclusive sem documentos pessoais do demandante. Observo, ainda, que o endereço e demais dados constantes no contrato não correspondem aos do autor, bem como não há indícios de que o bem objeto da compra (celular) foi entregue. Assim, tenho como ausente nos autos prova de que o demandante possuía contrato válido a justificar a restrição, ônus que competia ao requerido segundo a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na caracterização do dano moral é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio. Ora, sabendo-se que o dano moral consiste na agressão à dignidade humana que vai além de um mero aborrecimento cotidiano, conclui-se que no caso ora em análise houve violação da moral da parte autora, uma vez que esta se viu inclusa em órgãos restritivos de crédito, limitando seu poder de compra no mercado, impondo-se, dessa forma, seja reconhecida sua pretensão e a obrigação da requerida em reparar o dano que cometeu. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, pelo que condeno o requerido ao pagamento, em benefício do autor, da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), como indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará a juros de 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos incidentes a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo a assistência judiciária gratuita à autora. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOCIVALDO EVERTON CUTRIM Promovido: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA JOCIVALDO EVERTON CUTRIM Endereço: JOCIVALDO EVERTON CUTRIM Rua Líbano, 10, qd 04, Anjo da Guarda, SãO LUíS - MA - CEP: 65085-073 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 21/09/2022 10:20, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Terça-feira, 21 de Junho de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800096-30.2022.8.10.0010 Promovente:

22/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Atualização de conta

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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