Apelação Cível 0831046-49.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0831046-49.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0831046-49.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: PATRICIA MAGALDI MACHADO JARDIM Advogado do(a) ESPÓLIO DE: THAUSER BEZERRA THEODORO - MA5859-A ESPÓLIO DE: IRACEMA C FERREIRA DESPACHO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E MEDIDA LIMINAR proposta por PATRICIA MAGALDI MACHADO JARDIM em face de IRACEMA C FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID. 74500898, o processo foi extinto por ausência de pressupostos processuais, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Após, juntada de apelação no ID. 76684569. Remetido os autos ao Tribunal no despacho no ID. 81364301. Acordão/Decisão transitou em Julgado no ID. 112891825. Intimada a autora para apresentar manifestação do ato ordinatório determinado no ID. 117100102, esta não se manifestou conforme consta em certidão no ID. 119708547. É o relatório. Renove-se a intimação da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar, requerendo o que entender de direito, e/ou dar o devido prosseguimento no feito, sob pena de arquivamento dos autos. Após, cumpridas as determinações acima, com manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se o feito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de julho de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular de entrância final da 14ª Vara Cível

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831046-49.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: PATRICIA MAGALDI MACHADO JARDIM Advogado do(a) ESPÓLIO DE: THAUSER BEZERRA THEODORO - MA5859-A ESPÓLIO DE: IRACEMA C FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando o retorno dos autos a justiça de 1ºgrau, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. São Luís, Quarta-feira, 17 de Abril de 2024. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372

18/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/02/2024, 17:54

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/02/2024, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 17:54

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESPÓLIO DE ELZA MARIA MAGALDI MACHADO. ADVOGADO: THAUSER BEZERRA THEODORO (OAB/MA 5.859). APELADO: IRACEMA C. FERREIRA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. PROC. DE JUSTIÇA: DRA. SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO. I. “É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1138072 MG 2009/0169234-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2011, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2011 II. Apelo desprovido. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023 A 19 DE DEZEMBRO DE 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831046-49.2022.8.10.0000 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto-Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Sebastião Joaquim Lima Bonfim – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de dezembro de 2023. Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto

09/01/2024, 00:00

Não-Provimento

20/12/2023, 15:54

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 15:49

Mérito

19/12/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 13:49

Conclusão (para julgamento)

29/11/2023, 12:44

Recebimento (competência exclusiva)

29/11/2023, 11:15

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 11:15

Documentos

Intimação

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESPÓLIO DE ELZA MARIA MAGALDI MACHADO. ADVOGADO: THAUSER BEZERRA THEODORO (OAB/MA 5.859). APELADO: IRACEMA C. FERREIRA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. PROC. DE JUSTIÇA: DRA. SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO. I. “É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp98.454/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (STJ – REsp: 1138072 MG 2009/0169234-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2011, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2011 II. Apelo desprovido. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023 A 19 DE DEZEMBRO DE 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831046-49.2022.8.10.0000 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto-Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Sebastião Joaquim Lima Bonfim – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de dezembro de 2023. Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831046-49.2022.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: PATRICIA MAGALDI MACHADO JARDIM Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THAUSER BEZERRA THEODORO - MA5859-A ESPÓLIO DE: IRACEMA C FERREIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONCESSÃO DE LIMINAR proposta por PATRICIA MAGALDI MACHADO JARDIM em face de IRACEMA C FERREIRA todos já devidamente qualificados nos autos. Em despacho de Id. 69489274, a parte autora foi intimada a fim de efetuar o recolhimento de custas processuais no prazo de 15 dias em razão de indeferimento do pedido de assistência gratuita. Agravo de instrumento de nº 0814320-03.2022.8.10.0000 que manteve o entendimento deste juízo pelo indeferimento da gratuidade de justiça. Transcorrido o prazo para recolhimento das custas conforme certidão de ID 72122302, vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, pontuo que a presente sentença dá-se, excepcionalmente, à margem da ordem cronológica fixada pelo art. 12 do CPC (Lei n. 13.105/15), por se enquadrar como hipótese de exclusão de decisão proferida com base no artigo 485 (CPC, art. 12, IV). Assim, considerando que a parte autora não recolheu as custas, o cancelamento da distribuição do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 2901 do Código de Processo Civil (antigo 257 do CPC/73), o que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte autora, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Na hipótese dos autos, como bem asseverou a Corte de origem, é inaplicável o art. 267, § 1o. do CPC/1973, pois o caso não é de abandono da causa, mas sim de falta de recolhimento de custas. 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 914.193/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 28/09/2018)(grifo nosso) Diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, sem maiores delongas, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC. Custas ex vi legis. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Angelo Antonio Alencar Dos Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

26/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

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