Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832013-07.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832013-07.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 09:17

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:14

Decurso de Prazo

22/01/2025, 16:52

Publicação

29/11/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832013-07.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ANTONIO DE PADUA LUZ Advogados do(a) AUTOR: ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835-A, FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando a interposição do Agravo em Recurso Especial nos autos do Proc. n.º 0825685-20.2023.8.10.0000 pela parte exequente, determino, por cautela, a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão de mérito do processo acima epigrafado. Após a comunicação do referido trânsito nestes autos, façam os autos conclusos para levantamento da suspensão e prosseguimento do feito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 10:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/11/2024, 09:56

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 10:55

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 10:52

Documento (Certidão)

14/05/2024, 13:01

Decurso de Prazo

08/02/2024, 02:00

Publicação

15/12/2023, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832013-07.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ANTONIO DE PADUA LUZ Advogados do(a) AUTOR: ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835-A, FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que o cumprimento de sentença se encontra apto para despacho, decido-o. Este Juízo determinou a execução de obrigações de fazer como ato inicial da fase de cumprimento de sentença. Contudo, revogo a referida decisão, a qual consta no ID. 106330373, com base na determinação prevista no procedimento de suspensão de liminar nº 0825685-20.2023.8.10.0000, que suspendeu os efeitos daquele decisum até o trânsito em julgado da Ação Penal 0000168-95.2013.8.10.0000. Aguardem-se os autos em Secretaria. Nesse período, caso sobrevenham pedidos das partes, determino, desde já, que seja feita a conclusão para apreciação dos pleitos. Determino que a Secretaria oficie a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Estado do Maranhão, remetendo cópia desta decisão. Intimem-se as partes. Expeçam-se as comunicações necessárias. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha Intimação -

14/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ANTONIO DE PÁDUA LUZ Advogados: DR. FERNANDO JOSÉ CARVALHO LUZ TAVARES - OAB MA11926 DR. ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - OAB MA4835 Réu: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: DR. RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO DECISÃO “...sobreleva-se a responsabilidade do Poder Judiciário, em sua função de guardião da justiça, vez que torna-se o último baluarte a quem pode recorrer a sociedade” Instado pelo despacho de id 105398462 a requerer o que entendesse de direito, o autor, na petição de id 105525745, postulou o cumprimento da sentença de id 22750069, transitada em julgado, requerendo as seguintes providências: I – Reintegrar imediatamente ao cargo o Sr. ANTÔNIO DE PÁDUA LUZ, Promotor de Justiça, com matrícula sob o nº.1060102, com titularidade na 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro/MA, nos termos comandados pelo art.89, §1º, da LCE: 013/91(Lei orgânica do MP/MA) (ato administrativo Vinculado); II – Reposicionar o referido membro na ordem vertical da carreira (antiguidade); III – Excluir todos os registros e/ou anotações restritivas em seus assentamentos funcionais, informando à Corregedoria Geral do Ministério Público, para igualmente adotar, em relação aos atos procedimentais alcançados pela inclusa decisão; IV – Determinar o RESSARCIMENTO dos vencimentos e vantagens deixadas de perceber em razão do afastamento (art.89, da LCE 013/91) (ato administrativo vinculado), devidamente corrigidas pelo, IPCA-e, o quê por se tratar de verba de natureza alimentar, deverá ser ressarcida em folha suplementar, especifica, em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação da pertinente decisão. V – Requisitar a Coordenação de Recursos Humanos a planilha contendo todas as verbas relativas a vencimentos e vantagens não percebidas no período do afastamento, determinando esse juízo atendimento no prazo de 5 (cinco) dias. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988 c/c art. 11, do CPC. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que o cumprimento de sentença se encontra apto para despacho, decido-o. Dando início ao exame do pleito formulado pelo Autor, ANTONIO DE PÁDUA LUZ, agora já Exequente, percebo que estão presentes os requisitos de admissibilidade dos procedimentos de execução em geral. Isso porque existe título executivo a ser cumprido, qual seja a decisão emanada em processo civil e que determina obrigação de fazer e/ou de pagar (art. 515, I, do CPC), e o pleito foi formulado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau, qual seja a 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís (art. 516, II, do CPC). Além disso, é tecnicamente adequado que a fase de cumprimento de sentença se dê nos mesmos autos do processo de conhecimento. Feita essa constatação, que diz respeito a qualquer processo de execução, passo a analisar os aspectos atinentes especificamente às obrigações de fazer que estão atreladas ao caso concreto. O deferimento da obrigação de fazer principal supra é medida que se impõe, pois deflui do comando sentencial e do art. 89 da Lei Complementar Estadual nº 13/1991. A sentença de id 22750069, em sua página 7, contém o seguinte dispositivo: Face ao exposto, Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENCA Número: 0832013-07.2016.8.10.0001 defiro o pedido de tutela de urgência formulado para, suspendendo os efeitos da decisão tomada pelo Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Maranhão determinar o imediato retorno do requerente ao exercício de suas funções de Promotor de Justiça, com todos os consectários legais, inclusive, a normalização de sua remuneração, bem como, para obstar qualquer ação judicial que objetive a perda do cargo pelos fatos tratados no Processo Administrativo nº 3846AD/2013. Julgo, ainda, procedente a ação para declarar a prescrição administrativa dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 3846AD/2013, instaurado contra o requerente por meio da Portaria Reservada 003/2013 e, consequentemente, declarar nulo todos os atos e decisões tomados no citado procedimento administrativo, devolvendo o requerente ao status quo ante, reintegrando-o aos quadros do Ministério Público do Estado do Maranhão no cargo e classe anteriormente ocupada, considerando o tempo de afastamento para todos os fins legais. Determino, também, a extinção de qualquer medida ou a eficácia de qualquer decisão, inclusive, projetando efeitos externos a processos, procedimentos e inquéritos já em curso, que porventura tenham origem no Processo Administrativo nº 3846AD/2013. Como autorizado pelo art. 139, IV, do CPC/15, determino a comunicação imediata do Procurador Geral de Justiça do Estado do Maranhão da decisão de tutela de urgência, a fim de que se dê imediato cumprimento. Condeno, por fim, o requerido nas custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15 Já o art. 89, caput, da LCE nº 13/1991, prevê: Art. 89 – A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem de tempo de serviço. Além dos fundamentos legais expostos acima, radiografado com fidelidade, chamo atenção para o fato de que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sedimentou o entendimento que, no tocante às obrigações de fazer, não há cerceamento de defesa na decisão que determina o imediato cumprimento, sem intimação prévia do executado, haja vista que essa decisão se baseia em sentença com trânsito em julgado. A título de exemplo, cito a ementa de julgamento ocorrido em março do corrente ano pelo TJMA, da lavra do Des. Jorge Rachid Mubarack Maluf, que prima pela boa Justiça e técnica processual, o que evidencia o posicionamento da Corte Timbira. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DECISÃO NÃO SURPRESA I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista que o direito dos recorridos a promoção foi reconhecido por sentença que foi mantida através do acórdão proferido por esta Câmara, nos autos da Apelação Cível nº 0831673-29.2017.8.10.0001, que transitou livremente em julgado em 23/05/2022. Portanto, houve o prévio conhecimento do agravante acerca da matéria, inexistindo decisão surpresa (TJMA, AI nº 0814255-08.2022.8.10.0000, Relator Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, sessão do dia 23 a 30 de março de 2023) Portanto, para além das determinações contidas no comando sentencial, no art. 89 da Lei Complementar Estadual nº 13/1991, percebo que decisões reiteradas do TJMA também determinam a necessidade de cumprimento imediato da obrigação. Enfatizo que a ordem de cumprimento, como já evidenciado, se dá antes mesmo de intimação para manifestação da parte contrária. Do título exequendo, amparado pela norma de regência, emanam obrigações de fazer precisas e específicas, que devem ser cumpridas pelo Estado e pela Procuradoria Geral de Justiça, órgãos despersonalizados que, conquanto dotado de autonomia funcional e administrativa, é destinatário direto do comando sentencial. Para a efetivação da tutela definitiva, podem ser determinadas as medidas necessárias à satisfação do autor, de ofício ou a requerimento, ex vi do art. 536 do NCPC: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do autor. Por ora, reputo desnecessária a imposição de multa ou outra medida coercitiva para compelir o executado a cumprir a ordem judicial, malgrado essa possibilidade possa ser adotada em caso de desobediência, uma vez que a inteligência do art. 537, do CPC permite que seja aplicada em qualquer momento da fase de execução, desde que obedecidos critérios de razoabilidade, compatibilidade e proporcionalidade. Todavia, quanto ao pleito constante do item “IV” da petição, deixo para apreciá-lo em momento posterior, após a disponibilização nos autos eletrônicos das fichas financeiras que possibilitarão a liquidação da sentença quanto à obrigação de pagar os vencimentos e vantagens não percebidas no período do afastamento. Naturalmente, o procedimento relativo à obrigação de fazer deve anteceder aquele atinente à obrigação de pagar, vez que o primeiro vai servir para delimitar a extensão do crédito a ser executado. O primeiro é condição para o segundo, de modo que imediata determinação do cumprimento da obrigação de pagar junto com a obrigação de fazer acarretaria em nulidade. Nesse sentido, há rico precedente da Corte Paulista (TJ-SP – AI: 20366695220228260000 SP 2036669-52.2022.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 22/03/2022). ANTE AO EXPOSTO, determino à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da Justiça, que: a) proceda à reintegração imediata do autor ANTÔNIO DE PÁDUA LUZ ao cargo de Promotor de Justiça, matrícula nº.1060102, com titularidade na 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro/MA, e a percepção integral dos vencimentos e vantagens respectivas; b) proceda imediatamente à contagem do tempo de afastamento do autor como antiguidade para fins de seu reposicionamento na ordem vertical da carreira do Ministério Público; c) exclua, imediatamente, todos os apontamentos e/ou anotações restritivas nos registros e assentamentos funcionais do autor; d) encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 dias, planilha contendo todas as verbas relativas a vencimentos e vantagens não percebidas no período do afastamento; bem como informe sobre eventuais procedimentos internos de pagamentos de valores em “folha suplementar”. Altere-se a classe processual do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cópia desta decisão valerá como mandado/ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís 1 A questão das Liminares e o Procedimento do Direito, Calmon de Passos, p. 45.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Ricardo Gama Pestana Segundo Recorrente: Ministério Público do Estado do Maranhão Proc. de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Recorrido: Antonio de Pádua Luz Advogado: Hugo Leonardo Sousa Soares (OAB/MA 12.478) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0832013-07.2016.8.10.0001 Primeiro Trata-se de Recursos Especiais (REsp’s), interpostos pelo Estado do Maranhão e Ministério Público do Estado do Maranhão, com fundamento nos permissivos das alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra o acórdão da 2ª Câmara Cível deste Tribunal que, desprovendo as apelações interpostas, mantiveram a sentença do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís-MA que, em Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar proposta pelo Recorrido, julgou procedente o pedido para declarar prescrita a pretensão punitiva administrativa. O 1° Recorrente sustenta contrariedade aos arts. 23, II, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e 142 §§1° e 2° da Lei 8.112/90, uma vez que, mesmo sendo o investigado Promotor de Justiça, o prazo de prescrição da falta disciplinar tem início a partir do conhecimento do fato pela Administração, bem como dissídio para com a jurisprudência do STJ firmada no sentido da desnecessidade de prévia apuração criminal para fins de aplicação do prazo de prescrição da lei penal nos casos em que a falta disciplinar também constituir crime. O 2º Recorrente vai na mesma linha das razões do 1° Recorrente. O Recorrido apresentou contrarrazões. Era o que cabia relatar. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade dos recursos especiais interpostos. Também não há falar em intempestividade do REsp, uma vez que, segundo o Termo de ID 21356554, o dies ad quem para interposição do recurso era 4/10/2022 (considerado o feriado de aniversário de fundação da cidade de São Luís, em 8/9/2022) e o REsp do Estado foi interposto em 27/9/2022 e o do Ministério Público em 4/10/2022, exatamente no último dia do prazo. Destarte, porque presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço do Recurso. Passo à análise de sua admissibilidade. Em seu voto, o Relator expressamente afastou a aplicação do art. 142 §§1° e 2° da Lei 8.112/90 ao caso em análise, posto ser o investigado Promotor de Justiça. Assim, concluiu que o prazo de prescrição teve início com o efetivo recebimento das vantagens supostamente indevidas e não do conhecimento desses fatos pela Administração, conforme estabelece a regra do art. 149 da LC Estadual 13/1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão), que dispõe:“A punibilidade das faltas sujeitas às sanções previstas nesta Lei prescreve em 02 (dois) anos, a contar da data em que praticadas”. Para corroborar o entendimento, o acórdão ainda mencionou o disposto no art. 23 II da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Além disso, o julgado assentou a impossibilidade de aplicação do prazo de prescrição da lei penal, porquanto ausente prévia investigação criminal ou ação penal com vistas à apuração do fato supostamente delituoso. Todos esses dispositivos e questões federais se encontram devidamente prequestionados, como se infere do acórdão de ID 18764445. Existem, portanto, duas questões jurídicas a serem enfrentadas e dirimidas, considerada a moldura fática estabelecida no acórdão: (i) se o prazo de prescrição tem início com a prática do fato ou a partir do seu conhecimento pela Administração; e (ii) se é necessária prévia instauração de instância criminal para aplicação dos prazos da lei penal na hipótese da infração disciplinar também constituir crime. Destarte, diversamente do alegado nas contrarrazões do Recorrido, não se trata de revolver matéria fático-probatória, mas de delimitar o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva administrativa, em se tratando de Promotor de Justiça. Ademais, ao afastar a aplicação do prazo de prescrição da lei penal, uma vez que a infração disciplinar atribuída ao Recorrido também poderia constituir, em tese, crime de corrupção passiva, ao fundamento da necessidade de prévia apuração criminal, contraria entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito dessa Corte de Superposição, no sentido de que “O prazo prescricional previsto na lei penal de aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor” (STJ. 1ª Seção. MS 20.857-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, julgado em 22/05/2019 - Info 651). Ressalte-se que ambos os Recorrentes cumpriram o disposto no art. 1.029 §1° do CPC, pois fizeram o cotejo analítico necessário entre os acórdãos recorrido e paradigma, demonstrando a similitude entre os casos e a divergência de entendimento sobre a questão federal controvertida. Por derradeiro, não interfere no desfecho do presente feito e tampouco constitui fundamento autônomo a circunstância de, em processo anterior por ato de improbidade administrativa, ter sido reconhecida a prescrição, uma vez que estes autos versam ação anulatória de processo administrativo disciplinar deflagrado contra o Recorrido, afastando-se, assim, o alegado óbice da Súmula 283 do STF. Ante o exposto, ADMITO os Recursos Especiais (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra, determinando o encaminhamento dos autos à Corte Superior, com as recomendações de estilo. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 11 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça: Fátima Maria Sousa Arôso Mendes 2º Apelante: Estado do Maranhão: Procurador do Estado: Raimundo Soares de Carvalho Apelado: Antônio de Pádua Luz Advogados: Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA 4835) e Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (OAB/MA 4773) Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELOS DESPROVIDOS. I. Consta nos autos intimação do Ministério Público, ID 5296622, havendo parecer apresentado no ID. 5296624. Preenchido, portanto, o requisito processual de intimação do Parquet para acompanhamento do feito, não havendo portanto, falar em nulidade. II. A questão acerca da prescrição administrativa já fora objeto de julgamento por esta Corte, quando do julgamento de apelação interposta nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0856203-34.2016.8.10.0001, cujo objeto eram os fatos apurados no mesmo PAD objeto dos presentes autos. O Acórdão proferido na referida fora remetido ao Superior Tribunal, mediante Recurso Especial, sendo mantida a resolução dada ao caso por este Tribunal Estadual em todos os seus termos, já havendo inclusive trânsito em julgado da matéria. III. Apelos desprovidos. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de julho de 2022 a 19 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832013-07.2016.8.10.0001– SÃO LUÍS 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 05 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça: Fátima Maria Sousa Arôso Mendes 2º Apelante: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Raimundo Soares de Carvalho Apelado: Antônio de Pádua Luz Advogados: Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA 4835) e Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (OAB/MA 4773) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Vistoc, etc. Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão e Estado do Maranhão, com pedido de efeito suspensivo, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís que, nos autos da Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar (nº 0832013-07.2016.8.10.0001) movida por Antônio de Pádua Luz em desfavor do Estado do Maranhão, julgou procedente a ação para declarar a prescrição administrativa dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 3846AD/2013, instaurado contra o requerente por meio da Portaria Reservada 003/2013 e, consequentemente, declarar nulo todos os atos e decisões tomados no citado procedimento administrativo, devolvendo o requerente ao status quo ante, reintegrando-o aos quadros do Ministério Público do Estado do Maranhão no cargo e classe anteriormente ocupada, considerando o tempo de afastamento para todos os fins legais. O apelado peticiona nos presentes autos apresentando questão de ordem, com o fito evitar a caracterização de eventuais vícios processuais capazes de ensejar futura anulação do feito por inobservância das regras processuais e regimentais, requerendo, com fulcro nos artigos 80, 242, §7º, 243, caput, e 318 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça, a redistribuição dos autos ao Eminente Desembargador Antônio Guerreiro Jr., por reputar se tratar da autoridade competente para presidir o feito, sob o fundamento de ter sido o primeiro prolator da do voto vencedor nos autos da Apelação Cível nº 0856203-34.2016.8.10.0001, conexa a esta Apelação. Com fulcro nos artigos 293, §§9º e 101do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça, determino a remessa dos autos ao Eminente Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, tendo em vista ter sido o prolator da do voto vencedor nos autos da Apelação Cível nº 0856203-34.2016.8.10.0001, conexa a esta Apelação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA” 1 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 9º Vencido o relator, a prevenção recairá sempre no desembargador designado para redigir o acórdão, a quem será transferida a relatoria do feito. § 10. A prevenção, se não reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público até o início do julgamento. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832013-07.2016.8.10.0001– SÃO LUÍS 1º

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça: Fátima Maria Sousa Arôso Mendes 2º Apelante: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Raimundo Soares de Carvalho Apelado: Antônio de Pádua Luz Advogados: Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA 4835) e Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (OAB/MA 4773) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832013-07.2016.8.10.0001– SÃO LUÍS 1º Vistos, etc. Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão e Estado do Maranhão, com pedido de efeito suspensivo, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís que, nos autos da Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar (nº 0832013-07.2016.8.10.0001) movida por Antônio de Pádua Luz em desfavor do Estado do Maranhão, julgou procedente a ação para declarar a prescrição administrativa dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 3846AD/2013, instaurado contra o requerente por meio da Portaria Reservada 003/2013 e, consequentemente, declarar nulo todos os atos e decisões tomados no citado procedimento administrativo, devolvendo o requerente ao status quo ante, reintegrando-o aos quadros do Ministério Público do Estado do Maranhão no cargo e classe anteriormente ocupada, considerando o tempo de afastamento para todos os fins legais. Ao id 9630995 o Ministério Público do Estado do Maranhão requereu, com fulcro no art. 313, V, a, CPC, a retirada de pauta de julgamento do processo em epígrafe em razão de possível prejudicialidade externa. À época, o requerimento objetivou assegurar a manutenção da segurança jurídica e evitar o risco de prolação de decisões conflitantes, haja vista que o processo em epígrafe e o Processo nº 0856203-34.2016.8.10.0001 (Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa) tratam de matéria relativa à prescrição da pretensão punitiva de condutas perpetradas por Antônio de Pádua Luz, as quais foram submetidas à apreciação do E. Superior Tribunal de Justiça no Agravo Interno no Resp. 1905522 (2020 - 0301601-2), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, e encontravam-se pendentes de julgamento. Considerando que houve o trânsito em julgado do Agravo Interno no Resp. 1905522 (2020 – 0301601-2), encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Estado do Maranhão para fins de intimação pessoal com o fito de oportunizar manifestação a respeito do trânsito em julgado do Processo nº 0856203-34.2016.8.10.0001 (Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa) que tratou de matéria relativa à prescrição da pretensão punitiva também examinada nos presentes autos, uma vez que deve ser considerada no julgamento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís(MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça: Fátima Maria Sousa Arôso Mendes 2º Apelante: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Raimundo Soares de Carvalho Apelado: Antônio de Pádua Luz Advogados: Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA 4835) e Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (OAB/MA 4773) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832013-07.2016.8.10.0001– SÃO LUÍS 1º Vistos, etc. Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão e Estado do Maranhão, com pedido de efeito suspensivo, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís que, nos autos da Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar (nº 0832013-07.2016.8.10.0001) movida por Antônio de Pádua Luz em desfavor do Estado do Maranhão, julgou procedente a ação para declarar a prescrição administrativa dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 3846AD/2013, instaurado contra o requerente por meio da Portaria Reservada 003/2013 e, consequentemente, declarar nulo todos os atos e decisões tomados no citado procedimento administrativo, devolvendo o requerente ao status quo ante, reintegrando-o aos quadros do Ministério Público do Estado do Maranhão no cargo e classe anteriormente ocupada, considerando o tempo de afastamento para todos os fins legais. Ao id 9630995 o Ministério Público do Estado do Maranhão requereu, com fulcro no art. 313, V, a, CPC, a retirada de pauta de julgamento do processo em epígrafe em razão de possível prejudicialidade externa. À época, o requerimento objetivou assegurar a manutenção da segurança jurídica e evitar o risco de prolação de decisões conflitantes, haja vista que o processo em epígrafe e o Processo nº 0856203-34.2016.8.10.0001 (Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa) tratam de matéria relativa à prescrição da pretensão punitiva de condutas perpetradas por Antônio de Pádua Luz, as quais foram submetidas à apreciação do E. Superior Tribunal de Justiça no Agravo Interno no Resp. 1905522 (2020 - 0301601-2), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, e encontravam-se pendentes de julgamento. Contudo, considerando que houve o trânsito em julgado do Agravo Interno no Resp. 1905522 (2020 – 0301601-2), intimem-se as partes do presente processo para, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 933, §1º, do CPC, manifestarem-se a respeito do trânsito em julgado do Processo nº 0856203-34.2016.8.10.0001 (Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa) que tratou de matéria relativa à prescrição da pretensão punitiva também examinada nos presentes autos, uma vez que deve ser considerada no julgamento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís(MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator

24/02/2022, 00:00

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