Cumprimento de sentença 0801785-68.2015.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801785-68.2015.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-S RECORRIDO: ALZIMARY PINHEIRO SOUSA, SEBASTIÃO DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GUSTAVO MENDONCA DIAS CARNEIRO - MA15406-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GUSTAVO MENDONCA DIAS CARNEIRO - MA15406-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 071/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL QUE DEVE SER INTEGRADO AO PLANO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLVER O MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ASSEGURADA AO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023 PROCESSO Nº 0801785-68.2015.8.10.0006 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por quórum mínimo, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento em parte do recurso. Acompanhou o voto do relator o Juiz Marcelo Silva Moreira (respondendo pelo 2º Cargo – PORTARIA-CGJ nº 429/2023). Impedimento da Juíza Maria Izabel Padilha (respondendo pelo 3º Cargo – PORTARIA-CGJ nº 430/2023). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, ao 1º dia de fevereiro do ano de 2023. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por ALZIMARY PINHEIRO SOUSA e SEBASTIÃO DOS SANTOS SOUSA em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, na qual proferida sentença ID 2501649, modificada pelo acórdão ID 8622915, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso primevo, mantendo-a incólume no tocante à obrigação de fazer ordenada, consistente na retificação das próximas faturas, a fim de que sejam emitidas no valor contratado, afastando, contudo, os danos morais e a repetição do indébito em dobro, com a condenação da Requerida no reembolso simples dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 553,26 (quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos). Transitado em julgado o acórdão (Certidão ID 12478691), e dada início à execução (Petição ID 12478693), o juízo a quo ordenou o pagamento do valor exequendo (Despacho ID 12478705), opondo a TELEMAR NORTE LESTE S/A os Embargos à Execução ID 12478709, não conhecidos, conforme sentença ID 12478716, por ausência de garantia do juízo, cuja sentença foi mantida intocada (Acórdão ID 15457067) em sede de julgamento do recurso ID 12478721. Com o trânsito em julgado do citado acórdão (Certidão ID 15985524), e ausente o pagamento voluntário da condenação, foi ordenada (Despacho ID 21908136) e realizada a penhora (Protocolo ID 21908190), opondo a TELEMAR NORTE LESTE S/A novos Embargos à Execução ID 21908194, rejeitados conforme sentença ID 21908202. Irresignada, a TELEMAR NORTE LESTE S/A interpôs o Recurso Inominado derradeiro (ID 21908203), alegando, em síntese, o caráter concursal do crédito, e, por isso, a competência universal do juízo da recuperação judicial no que se refere aos atos constritivos, requerendo, assim, a reforma da sentença, a fim de que sejam acolhidos os Embargos à Execução e seja o crédito declarado como concursal, com a extinção da Execução e a expedição de certidão de crédito no valor de R$ 707,08 (setecentos e sete reais e oito centavos), desconstituindo-se a penhora. Apesar de intimados, ALZIMARY PINHEIRO SOUSA e SEBASTIÃO DOS SANTOS SOUSA deixaram transcorrer in albis o prazo deferido para apresentarem contrarrazões ao Recurso Inominado (Certidão ID 21908211). É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente, aduziu a Recorrente a necessidade de observância da competência universal do juízo da recuperação judicial. Entendo, nesse ponto, que assiste razão ao recurso. Isso porque o Enunciado nº 51 do FONAJE e a jurisprudência desaconselham o processamento da fase executiva na esfera dos Juizados Especiais Cíveis, quando o cumprimento de sentença se tratar de crédito constituído em detrimento de pessoa jurídica que se encontra em Plano de Recuperação Judicial, no qual o juízo universal é o competente para apurar o quadro de credores. Vejamos o que dispõe o citado enunciado, in verbis: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). A aplicação do referido enunciado do FONAJE se dá independentemente de se tratar de crédito concursal ou extraconcursal, uma vez que toda a tramitação do feito após a formação do título executivo é incabível no rito dos Juizados Especiais. Por consequência, assinalo serem inaplicáveis as diretrizes encaminhadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme Avisos nºs 78/2020 e 79/2020, estabelecendo que no caso de créditos extraconcursais (cujo fato gerador foi constituído após 20/06/2016), consolidados a partir de 30/09/2020, cabendo ao juízo de origem intimar a Recuperanda (ora Recorrente) para o cumprimento voluntário das ordens de pagamento do crédito, sem a necessidade de expedição de ofício ao juízo universal (juízo da recuperação judicial). A Segunda Seção do STJ, inclusive, pacificou que a competência para a adoção de medidas de constrição e venda dos bens integrantes do patrimônio da sociedade recuperanda é do juízo no qual tramita o processo de recuperação, como acima delineado. A ministra Nancy Andrighi afirmou: “Uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, fica obstada a prática de atos expropriatórios por juízo distinto daquele onde tem curso o processo recuperacional, independentemente da natureza da relação jurídica havida entre as partes”. Destarte, incabível o cumprimento de sentença e comprometimento de patrimônio do devedor fora daquele âmbito, sob pena de interferência na ordem de preferência do quadro de credores. Corroborando o exposto, seguem precedentes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº 201601012319 nº único0012266-26.2016.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Camila da Costa Pedrosa Ferreira - Julgado em 14/03/2018) RECURSO INOMINADO. Direito PROCESSUAL civil. Cumprimento de sentença. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Enunciado 51 do fonaje. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº 201701009080 nº único0009105-71.2017.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Camila da Costa Pedrosa Ferreira - Julgado em 11/05/2018) RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007537343 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 27/03/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2018) Ressalto, por oportuno, que não persiste a alegação de expedição de certidão de crédito no valor de R$ 707,08 (setecentos e sete reais e oito centavos), e não no montante indicado pela Contadoria Judicial (Certidão ID 12478696), uma vez que o valor deve ser corrigido monetariamente, de acordo com a sentença transitada em julgado, em observância à coisa julgada. Além disso, é devida a incidência da multa processual prevista no art. 523, §1º do CPC, já que ausente o pagamento voluntário da dívida. Vejamos, a esse respeito, o que dispõe o Enunciado nº 97 do FONAJE, in verbis: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, acolhendo o pleito de extinção do processo executório sem resolução de mérito, com base no art. 51, inc. II da Lei 9.099/95, com a desconstituição da penhora efetivada, assegurando-se ao Exequente/Recorrido, contudo, a expedição de certidão de crédito no montante atualizado da dívida, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, passível de habilitação, por via autônoma, junto ao respectivo juízo universal, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento em parte do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO MENDONCA DIAS CARNEIRO - MA15406 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO MENDONCA DIAS CARNEIRO - MA15406 Promovido: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801785-68.2015.8.10.0006 | PJE Promovente: ALZIMARY PINHEIRO SOUSA e outros Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação à execução (ID 73784552) formulada por TELEMAR NORTE LESTE S/A nos autos da ação movida por ALZIMARY PINHEIRO SOUSA e SEBASTIÃO DOS SANTOS SOUSA. Alega o embargante, em suma, encontrar-se em processo de recuperação judicial e ser o crédito de natureza concursal, motivo pelo qual o bloqueio realizado representa excesso de execução. Requer: a imediata extinção do feito, em razão da novação do crédito devido ao autor; a liberação dos valores bloqueados; a declaração da competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para fixação do fato gerador e, por conseguinte, o reconhecimento da natureza concursal do crédito, bem como a expedição de certidão de crédito em favor da parte autora no valor de R$ 707,08 (setecentos e sete reais e oito centavos). Intimada, a parte embargada apresentou resposta no ID 77168131. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Analisando os autos verifico estar garantido o juízo (ID 72724438), motivo pelo qual conheço dos embargos. Conforme já exaustivamente explicitado ao longo do processo, entendo que o crédito objeto de ação judicial é considerado existente no momento em que a sentença condenatória é proferida, pois essa é a ocasião em que o mesmo é reconhecido e validado pelo Poder Judiciário, estando, a partir de então, juridicamente constituído. Enquanto não houver sentença, o credor detém apenas expectativa de direito, e não um crédito constituído. Assim, considerando a sentença, que foi prolatada em junho de 2018 (ID 12087606), ou seja, após o pedido de recuperação, como já dito, estamos diante de um crédito extraconcursal. Ademais, por se tratar de crédito extraconcursal consolidado após o dia 30/09/2020 (uma vez que a execução teve início em fevereiro de 2021), não há a necessidade da expedição de Ofício solicitando pagamento ao Juízo Recuperacional, nos termos do AVISO TJ nº 79/2020. Por esse motivo, e não tendo sido efetuado o pagamento no prazo estabelecido, foi efetuada a penhora on line da quantia de R$ 1.174,95 (mil cento e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme cálculos realizados no ID 42436041, não havendo que se falar em excesso de execução. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação à execução, determinando a expedição de alvará da quantia bloqueada, e seus acréscimos, em favor da parte exequente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. São Luís, 30 de setembro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA TITULAR DO 1º JECRC

06/10/2022, 00:00

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801785-68.2015.8.10.0006 | PJE Promovente: ALZIMARY PINHEIRO SOUSA e SEBASTIÃO DOS SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO MENDONCA DIAS CARNEIRO - MA15406 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO MENDONCA DIAS CARNEIRO - MA15406 Promovido: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DECISÃO Trata-se de impugnação à execução (ID 45235147) formulada por TELEMAR NORTE LESTE S/A nos autos da ação movida por ALZIMARY PINHEIRO SOUSA e SEBASTIÃO DOS SANTOS SOUSA. Alega o embargante, em suma, excesso de execução, uma vez que, por se tratar de crédito concursal, o débito só deveria ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016, além de ter sido incluída indevidamente a multa do artigo 523, § 1º, CPC. Embora intimada, a parte embargada não se manifestou. Não houve pagamento voluntário ou penhora. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Conforme já exaustivamente explicitado ao longo do processo, entendo que o crédito objeto de ação judicial é considerado existente no momento em que a sentença condenatória é proferida, pois essa é a ocasião em que o mesmo é reconhecido e validado pelo Poder Judiciário, estando, a partir de então, juridicamente constituído. Enquanto não houver sentença, o credor detém apenas expectativa de direito, e não um crédito constituído. Assim, considerando a sentença, que foi prolatada em 09/10/2017, ou seja, após o pedido de recuperação, estamos diante de um crédito extraconcursal. Passo à análise dos embargos. Embora o artigo 525 do CPC dispense a penhora para a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, o artigo 53, §1º da Lei n.º 9.099/95 exige a segurança do juízo. No mesmo sentido dispõe o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Não havendo a garantia do juízo, os embargos não devem ser conhecidos, conforme orienta a jurisprudência: “EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte acionada contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela parte executada. Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do referido. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS (título executivo extrajudicial). A sentença rejeitou os Embargos, por ausência da garantia do Juízo. No caso sob análise, a matéria já se encontra pacificada, conforme Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES)”, o qual já foi julgado constitucional pelo STF. Nesse mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PENHORA ON-LINE. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA DE BENS. CELERIDADE E EFETIVIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADIMSSÍVEL. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA ILÍQUIDA. INVIABILIDADE. 1.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE CONHECEM DOS EMBARGOS ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2.NÃO É ILEGAL A DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE EM DETRIMENTO DA PENHORA DE BENS EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 3.O PEDIDO CONTRAPOSTO É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS ESCOPO DESSA MEDIDA PROCESSUAL, NÃO HAVENDO ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO AO MESMO FATO INSCULPIDO NO ART. 31, § ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. 4.NÃO É POSSÍVEL COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO REPRESENTADO POR TÍTULO EXECUTIVO E DÉBITO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA APURAÇÃO DE DANOS E DEVER DE REPARAÇÃO. 5.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 6.RECORRENTES SUCUMBENTES ARCARÃO COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA EXECUÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110087563 DF 0008756-72.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 14/01/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág.: 1131) Do exposto, correta a decisão impugnada. A sentença fustigada é incensurável e, portanto, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos. (...).” (TJ/BA. 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL. Recurso Inominado n.º: 0130516-37.2016.8.05.0001, Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 12/04/2021). Grifo nosso. “Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Embora o artigo 525 do Novo Código de Processo Civil dispense a segurança do juízo, nos Juizados Especiais Cíveis há expressa previsão da necessidade da segurança do juízo, art. 53, par. 1º, da Lei nº 9.099/95, que é claro ao determinar que a penhora deve preceder o oferecimento de embargos à execução. Ademais, o Enunciado nº 117 do FONAJE sedimentou a questão, inclusive para o caso de execução de título judicial (cumprimento de sentença): Enunciado 117 (novo)- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71007552037, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. SEGURANÇA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DO RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Interno Nº 71006571004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 30/03/2017). Assim, a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007785660, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/07/2018).” Grifo nosso. Ressalte-se que a dispensa prevista no artigo 525, caput, do CPC não se aplica ao rito do Juizado Especial Cível, mesmo que a empresa demandada tenha passado pela recuperação judicial. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RECEBIDA POR NÃO HAVER GARANTIA DO JUÍZO. LEI ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. CPC QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. NECESSIDADE DE GARANTIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO: Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTO: (...) Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Recorrente TELEMAR NORTE LESTE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, tornando definitivo e crédito devido à empresa Recorrida no valor de R$ 7.904,12 (-). Em suas razões recursais, em apertada síntese, sustenta a Recorrente haver excesso de execução os cálculos apresentados pela Recorrida vez que a atualização só poderia ocorrer até a data da decretação de recuperação judicial, qual seja, 20.06. 2016 e que a decisão proferida se encontra equivocada, seja pelo recebimento errôneo da impugnação, seja pelo fundamento da necessidade de garantir o juízo em caso de embargar a execução. Fundamento e decido. Sem razão a Recorrente, pois o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, dispõe que “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Ou seja, a lei específica dos Juizados Especiais condiciona a apresentação dos embargos/impugnação à prévia garantia do juízo. Ressalto, no mais, que a legislação especial prevalece sobre o CPC, o qual somente é utilizado em caso da lei específica ser omissa quanto ao ponto, o que não ocorre no caso em tela. A necessidade de garantia do juízo é requisito para se insurgir quanto à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme interpretação dos arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/95, em especial o § 1º do art. 53. Ainda que o art. 53 se refira à execução de título extrajudicial, o Enunciado n. 117 do FONAJE dispõe que: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRENTE. ART. 10 DA LEI N. 12.016/09. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71007412505, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 12/01/2018). (grifos nossos). De mais a mais, entendo, de igual modo, não assistir razão à empresa Recorrente quanto ao marco temporal para a atualização do valor da condenação. Isto porque, tratando-se de créditos extraconcursais, ou seja, constituídos após 20.06.2016, como o caso dos autos, o crédito não se sujeita ao plano de recuperação judicial na forma do art. 84 da Lei 11.101/2005 (lei de Falências). Com efeito, apesar do exposto pela executada, esse crédito não estaria sujeito à recuperação, conforme arts. 49 e 59 da Lei 9.099/1995. Isso porque antes da prolação da sentença condenatória, inexistia o crédito da parte exequente, apenas expectativa de criação. Assim, independentemente de o fato gerador do dano ter sido anterior ao processamento da recuperação, o crédito deste processo só foi gerado com a consecução do título judicial. Contudo, não obstante o crédito não se enquadrar nas hipóteses de incidência daqueles dispositivos legais, ele possui natureza extraconcursal, porquanto resulta de ato jurídico válido praticado durante a recuperação judicial. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER a sentença por seus próprios fundamentos. (...). (TJ/BA. Recurso Inominado N.º: 0084117-18.2014.8.05.0001, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 18/12/2019). Grifo nosso. Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução diante da ausência de penhora, com fulcro no artigo 53, §1º da Lei n.º 9.099/95. Por se tratar de crédito extraconcursal consolidado após o dia 30/09/2020, uma vez que a execução teve início em fevereiro de 2021, e considerando não ter a executada efetuado o pagamento no prazo estabelecido, encaminho os autos à Secretaria para os procedimentos relativos à penhora on line, conforme determinado na parte final do despacho contido no ID 44439837. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís, 12 de julho de 2021. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801785-68.2015.8.10.0006 | PJE Promovente: ALZIMARY PINHEIRO SOUSA e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO MENDONCA DIAS CARNEIRO - MA15406 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO MENDONCA DIAS CARNEIRO - MA15406 Promovido: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DESPACHO Trata-se de manifestação sobre os cálculos apresentada pela parte Executada sustentado que o crédito reclamado tem natureza concursal, pois o evento danoso ocorreu em maio de 2014, com a suposta cobrança indevida, ou seja, antes da data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016). Não obstante as alegações da parte Reclamada, é necessário ressaltar mais uma vez que o crédito dos presentes autos é um crédito extraconcursal, uma vez que entendo que o crédito objeto de ação judicial é considerado existente no momento que a sentença/acórdão condenatória é proferida, pois essa é a ocasião em que o mesmo é reconhecido e validado pelo Poder Judiciário, estando, a partir de então, juridicamente constituído. Enquanto não houver sentença/acórdão, o credor detém apenas expectativa de direito, e não um crédito constituído. Assim sendo, nos presentes autos, o crédito, além de ser extraconcursal, teve seu pedido de execução de sentença posterior ao dia 30/09/2020. Os cálculos que apuraram como devida a quantia de R$ 1.174,95 (mil cento e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) constam no ID nº 4243604. Considerando que a única manifestação da parte executada foi referente a natureza do crédito e conforme já debatido, o crédito é extraconcursal, intime-se a parte Executada TELEMAR NORTE LESTE S/A para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo assinalado, sem pagamento, proceda-se com a penhora on line nas contas indicadas no Aviso TJ nº 78/2020 (EMPRESA OI S/A – CNPJ Nº 76.535.764/0001-43 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) AGÊNCIA 0654, CONTA-CORRENTE 40477-1 / EMPRESA OI MÓVEL – CNPJ: 05.423.963/0001-11, BANCO ITAÚ UNIBANCO (341), AGÊNCIA 0654, CONTA-CORRENTE 50828-2 / EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE – CNPJ: 33.000.118/0001-79, BANCO ITAÚ UNIBANCO (341), AGÊNCIA 0911, CONTA-CORRENTE 20013-7), criadas especificamente para este fim e, em caso positivo, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la no prazo legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís, 23 de abril de 2021. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JEC&RC

26/04/2021, 00:00

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