Procedimento Comum Cível 0801961-71.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801961-71.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2023, 16:55

Trânsito em julgado

13/02/2023, 16:54

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 15:00

Publicação

07/10/2022, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801961-71.2017.8.10.0040. REQUERENTE: ADLAYNE SILVA COSTA REQUERIDO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337 INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): "De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, a presente, extraída dos autos da Ação supramencionada, tem como finalidade a INTIMAÇÃO da parte Requerida BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, para no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custa processuais finais, no valor de R$ 1.385,03 (mil trezentos e oitenta e cinco reais e três centavos), conforme cálculo de custas em anexo, sob pena de inclusão em dívida ativa da Fazenda Pública. ". Imperatriz-MA, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

06/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

05/10/2022, 08:12

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/05/2022, 21:15

Documento (Certidão)

07/04/2022, 12:09

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 12:08

Documento (Certidão)

20/12/2021, 19:10

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2021, 22:18

Remessa

06/12/2021, 08:25

Recebimento

03/12/2021, 10:40

Documento (Outros documentos)

03/12/2021, 10:37

Documentos

Intimação

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ADLAYNE SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIZETE DONATA ANDRADE GUIMARAES ALMEIDA - MA8864 RÉU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801961-71.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela de evidência proposta por ADLAYNE SILVA COSTA contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A Em síntese, sustenta que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após a quitação do acordo realizado pelas partes, o qual foi homologado judicialmente. Em contestação, a requerida informa a inexistência de responsabilidade civil, exercício regular de direito, ausência de configuração do dever de reparar, portanto inexistindo dever de indenizar moralmente. Réplica remissiva à inicial. Segue aduzindo, em 21 de outubro de 2019, que a parte requerida também não realizou a baixa da alienação do veículo no Detran. Intimada, a parte requerida informa que a baixa do gravame ocorreu em 29/06/2016. Oficiado, o órgão estadual esclareceu não existirem quaisquer restrições relacionadas ao veículo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, I e II do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando o réu for revel e não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Pois bem. O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. Da análise dos autos, colhe-se que a pretensão da requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. In casu, o ponto nuclear da demanda consiste na existência de danos morais em razão da inclusão indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito perante a requerida, vez que já havia a quitação do débito quando a celebração do acordo entre as partes. De fato, como se extrai dos autos, inclusive da minuta de acordo acostada pelo parte requerida, tem-se que ela foi assinada no dia 13 de março de 2014, oportunidade na qual houve a quitação do contrato de financiamento, conforme cláusula 6 do documento. No entanto, como se verifica do extrato constante nos autos, datado de 23/06/2016, houve a inclusão do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito no dia 15/12/2014. Deste modo, constata-se que mesmo após a quitação do débito existente houve a negativação do nome da parte autora. Assim, visto a demanda versar sobre direito do consumidor, cabia claramente a parte requerida demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, o que deixou de fazer. Tudo isso supera o limite do razoável, ultrapassando os meros aborrecimentos da vida cotidiana, para preencher todos os requisitos da responsabilidade civil: fato, dano e nexo de causalidade, tudo demonstrado no caso concreto. Acerca da indenização por danos morais, tem-se que a falha na prestação do serviço causa insegurança para o consumidor hipossuficiente; Ademais, em uma das melhores definições, está a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, às folhas 76, leciona o magistrado: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia–a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos triviais aborrecimentos.” Dito isso, o entendimento sedimentado no STJ sempre que ocorrer ofensa injustificada à dignidade da pessoa humana restará caracterizado o dano moral, não sendo necessária comprovação de dor ou sofrimento. São situações em que o dano moral seria presumido (dano moral in re ipsa): a) cadastro de inadimplentes (Ag n. 1.379.761 e REsp n. 1.059.663); b) responsabilidade bancária (REsp n. 786.239, Ag n. 1.295.732 e REsp n. 1.087.487); c) atraso de voo (REsp n. 299.532 e Ag n. 1.410.645); d) diploma sem reconhecimento (REsp n. 631.204); e) equívoco administrativo (REsp n. 608.918); f) credibilidade desviada (REsp n. 1.020.936) e, mais recentemente, g) o simples fato de levar a boca corpo estranho encontrado em alimento industrializado (REsp 1.644.405). Com efeito, em situações distintas das acima relatadas, o dano moral não se presume, ou seja, carece de demonstração do dano e fundamentação para justificar reparação, o que devidamente ocorreu no caso concreto. Na demanda em apreço, a requerente, conforme demonstrado documentalmente, teve seu nome negativado, além disso teve seu crédito negado ao tentar realizar uma compra. Além disso, o dano moral sofrido pela requerente é um dano moral in re ipsa, sendo devido a reparação pelos transtornos causados exclusivamente pela atitude desidiosa da requerida. O valor da indenização deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), como razoável para reparação por dano moral. Em arremate, destaco que esse valor não possui o condão de abalar a estrutura financeira da empresa requerida, vez que fixada em termos razoáveis, evitando enriquecimento indevido, mas possuindo caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Em relação ao pedido de exclusão das restrições de alienação que existem no veículo, tem-se que o Detran/MA informou a inexistência de quaisquer restrições. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC para: 1) DETERMINAR a exclusão do nome da requerente dos cadastros de devedores inadimplente em relação ao débito questionado nos autos. 2) CONDENAR a requerida a pagar a autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a títulos de indenização por danos morais. No que diz respeito aos juros de mora, este devem ser de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. A correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ. 3) CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Esse valor arbitrado guarda pertinência com a sistemática do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, 2 de setembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) LÍCIA CRISTINA FERRAZ RIBEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2793/2021

14/09/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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