Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837815-73.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837815-73.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0837815-73.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: JOSE ALBERTO COSTA MATOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - MA16313, JOSE MAURICIO PONTIN - MA15733, WANESSA CRISTINA LINDOSO COSTA - MA28896 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Analisando detidamente o feito, verifico que, conforme certificado no ato ordinatório de ID 171235184 e no documento de ID 171235196, o pré-cadastro do ofício requisitório de precatório foi recusado pelo Setor de Precatórios, em razão de inconsistências nos cálculos apresentados, notadamente pela ausência de discriminação, em apartado, do valor principal corrigido e dos juros moratórios, bem como pela não apresentação de memória de cálculo completa, em desconformidade com o art. 9º, X, da Resolução n.º 17/2023-TJMA. A manifestação de ID 171806372 não supre as exigências apontadas, porquanto se limita a defender a metodologia adotada, sem apresentar os demonstrativos técnicos exigidos. Diante disso, Intimação - intime-se, em reiteração, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo dos cálculos, com a discriminação separada do valor principal corrigido e dos juros moratórios, bem como memória de cálculo completa, com a evolução mensal da dívida desde o valor da condenação até o valor total requisitado, observando-se os parâmetros fixados na sentença de ID 151112447, na Resolução CNJ n.º 303/2019 e na Resolução n.º 17/2023-TJMA. Decorrido o prazo, certifique-se o cumprimento da diligência e, em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0837815-73.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: JOSE ALBERTO COSTA MATOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - MA16313, JOSE MAURICIO PONTIN - MA15733 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018, I, da CGJ/MA CERTIFICO que o pré-cadastro realizado foi recusado pelo setor de precatórios junto ao sistema SAPRE, pelos seguintes motivos: "A tabela de cálculos enviada não atende aos parâmetros legais, tampouco aos estabelecidos na sentença, pois não houve a separação do valor principal corrigido e do valor dos juros na requisição de pagamento (art. 9º, X, Res. 17/2023-TJMA). Além disso, necessário o envio de toda a memória de cálculo demonstrando a evolução da dívida desde o valor da condenação até o valor total requisitado, com detalhamento mês a mês e descrevendo os juros e o valor principal, a fim de evitar possível anatocismo (artigos 9º, X, da Resolução nº 17/2023 – TJMA), (capitalização de juros), o que é vedado pela Súmula nº. 121 do Supremo Tribunal Federal, garantindo, assim, a verificação da correta aplicação dos juros legais e correção monetária sobre a dívida originária." Nos termos do provimento n° 22/20198, que trata sobre os atos ordinatórios, INTIMO as partes para que tomem conhecimento da presente certidão e, querendo, apresentem manifestação, no prazo de cinco dias. São Luís/MA, Segunda-feira, 02 de Fevereiro de 2026. MEL DOS SANTOS TRINDADE Secretaria da 4ºVara da Fazenda Pública Intimação -

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 12:42

Ato ordinatório

02/02/2026, 17:07

Documento (Certidão)

12/01/2026, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 08:58

Documento (Ofício)

15/12/2025, 17:56

Expedição de precatório/rpv

13/11/2025, 10:40

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:04

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:19

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:35

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:42

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837815-73.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: JOSE ALBERTO COSTA MATOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - MA16313, JOSE MAURICIO PONTIN - MA15733 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por JOSE ALBERTO COSTA MATOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, com base no art. 534, do Código de Processo Civil, visando ao recebimento dos créditos devidos em razão de sentença que julgou procedente a Ação, conforme ID 85111921, mantida após grau recursal com a majoração de honorários advocatícios de sucumbência em 20%, conforme acórdão de ID 121942165 e respectivo trânsito em julgado de ID 121942170. Intimado, o Estado do Maranhão deixou de apresentar impugnação (ID 145269226), concordando com os valores apresentados pela parte exequente. Certidão (ID 146947347) atestando a ausência de impugnação à execução. É o relatório. Analisados, decido. Compulsando os autos, verifico que o Estado do Maranhão não impugnou o cumprimento de sentença (ID’s 145269226; 145269227). Por essa razão, o quantum debeatur passou a ser admitido no processo como incontroverso, vez que há concordância entre as partes a respeito do exato valor do crédito a ser percebido neste feito pelo exequente Desse modo, JULGO PROCEDENTE A EXECUÇÃO e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em ID 124940351. Sem honorários sucumbenciais da fase executiva, tendo em vista a ausência de apresentação de impugnação (art. 85, § 7º, do CPC). No mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso e certificado o trânsito em julgado deste decisum, considerando os valores homologados (ID 124940351), determino à Secretaria que proceda à expedição dos requisitórios correspondentes — precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs), conforme o caso — para pagamento dos valores devidos em favor da parte exequente (saldo principal) e ao patrono da causa, observando incidência dos honorários sucumbenciais recursais no percentual de 20% (não inclusos no cálculo homologado). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Thaís Iluminata César Cavalcante Apelado: José Alberto Costa Matos Advogado: Drs. Felipe Balluz Arôso- OAB/MA n° 16.313 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 516 DO STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSABILIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635 SO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. I – Não obstante a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria ter como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp Repetitivo nº 1.254.456-PE), a referida Corte Superior também já pacificou entendimento de que sobre a dispensabilidade requerimento administrativo; II - tendo o servidor passado para a inatividade sem usufruir a licença prêmio em virtude de sua aposentadoria, não há como lhe ser negado o direito à indenização pelo período não gozado, em obediência ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa (Tema 635 do STJ); III - sendo a Administração Pública detentora da pasta que contém a vida funcional da recorrida, caberia ao apelante a apresentação de documentação capaz de afastar o direito da parte, em especial o de gozo das licenças-prêmios, em consonância com o regramento inserto no art. 373, inciso II do CPC; IV- apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 7/12/2023 a 14/12/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837815-73.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar São Luís, 14 de dezembro de 2023 Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837815-73.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: JOSE ALBERTO COSTA MATOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - MA16313, JOSE MAURICIO PONTIN - MA15733 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA ajuizada por JOSÉ ALBERTO COSTA MATOS em face do ESTADO DO MARANHÃO (petição inicial ao ID. 70861130). Aduziu, em síntese, que é policial militar aposentado, com transferência para a reserva remunerada em 09.11.2021, por força do ato publicado no Boletim Geral nº 2406/2021 (ID. 70861141). Alega que a transferência ocorreu sem que usufruísse das licenças-prêmio referentes a 4 (quatro) períodos de 3 (três) meses, de forma que teria direito de recebê-las em pecúnia, pois deixou de gozá-las quando em atividade por necessidade da Administração Pública, não sendo averbadas em dobro para contagem de sua transferência para a reserva remunerada. Alega que, conforme art. 93 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, a licença prêmio deveria ser concedida a cada 05 (cinco) anos de serviço prestado, de forma que teria de ter gozado licenças-prêmio, referentes aos períodos de e 1988 a 1993, 2003 a 2008, 2008 a 2013 e 2013 a 2018, o que totalizaria 12 (doze) meses, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público por ter se beneficiado com os serviços prestados pelo Autor sem indenizá-lo. Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de 12 (doze) meses de licenças-prêmio não gozadas, referente a 04 (quatro) períodos, no valor atualizado de R$ R$ 95.552,04 (noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos). Decisão de ID. 70877414 concedendo a assistência judiciária gratuita. Citado, o Requerido contestou o feito ao ID. 73089920, suscitando, em síntese, a impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega que os pedidos devem ser julgados improcedentes porque o Autor não demonstrou que requereu administrativamente a licença, que seria um requisito para sua concessão, assim como não demonstrou que elas foram negadas ou interrompidas pelo Estado. Por fim, pede o reconhecimento da prescrição, alegando que somente as licenças dos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da ação, devem ser concedidas. A parte Autora apresentou réplica ao ID. 78005569. O Ministério Público optou por não intervir no feito, conforme parecer de ID. 79564283. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 - Motivação - Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, sentencio-a. Convém observar que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento. Verifico que a causa independe da produção de outras provas, haja vista a suficiência da prova documental produzida para a compreensão da questão. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - REsp nº 2832/RJ). Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139 do CPC). Assim, é permitido ao juiz conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e art. 6º do CPC. Outrossim, antes de adentrar ao mérito, deve ser analisada as questões preliminares a ele. Vejamos. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita porque há presunção de veracidade quanto à alegação de hipossuficiência formulada pelo Autor. O Réu deveria comprovar o contrário, o que, a meu ver, não aconteceu. Percebo que o Estado fez menção equivocada à remuneração do militar aposentado, haja vista que apontou o valor bruto do seu vencimento, que é bastante superior à quantia que efetivamente recebe mensalmente. Além disso, entendo que a análise da sua renda, por si só, é insuficiente para afirmar que pode pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer sua renda. Para tanto, seria imprescindível analisar seus gastos, a fim de aferir qual o montante que dispõe para arcar com os gastos desta demanda. No tocante a prescrição parcial das parcelas pleiteadas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, por incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de prestações de trato sucessivo, como é a hipótese versada nos autos, restrito está apenas o direito às parcelas vencidas dentro do quinquídio legal anterior à propositura da Ação, nos termos do que estabelece o art. 3º do Decreto 20.910/32. Entretanto, se tratando de indenização de licença-prêmio não usufruída enquanto o servidor público se encontrava em atividade, o prazo prescricional inicia a partir da aposentadoria, que, no caso, foi publicada em 09.11.2021, conforme ID. 70861141. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 06.07.2022, não há que se falar em prescrição, sequer parcial, razão pela qual afasto e rejeito a prejudicial suscitada. O cerne da demanda consiste na conversão em pecúnia, ou seja, de cunho indenizatório, de 04 (quatro) licenças-prêmio que não teriam sido gozadas pelo servidor, Policial Militar, quando se encontrava em atividade, referentes aos períodos de 1988 a 1993, 2003 a 2008, 2008 a 2013 e 2013 a 2018, sendo transferido para a reserva remunerada em 09.11.2021. Acerca da temática, a Seção IX da Lei Estadual nº 6.107/94, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão aborda o direito à licença-prêmio nos seguintes termos: Art. 145 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. § 1º - Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em cargo ou função estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento. § 2º - O ocupante há mais de três anos de cargo em comissão ou função gratificada perceberá durante a licença a quantia que percebia à data do afastamento. Art. 146 - Para fins de licença-prêmio, não se consideram intercepção de exercício os afastamentos enumerados no art. 170. Parágrafo único - No caso do inciso I do referido artigo, somente não se consideram intercepção do exercício as faltas, abonadas ou não, até o limite de 15 (quinze) por ano e 45 (quarenta e cinco) por quinquênio. […] Art. 150 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio. Parágrafo único - O direito à licença-prêmio não está sujeito a caducidade. Especificamente no caso do Autor, o Estatuto dos Policiais Militares da Policia Militar do Maranhão (Lei Estadual nº 6.513/95) dispõe o seguinte acerca da licença-prêmio: Art. 93 – Licença-prêmio é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para a sua carreira e remuneração. § 1º - A Licença-prêmio tem a duração de 03 (três) meses, gozada de uma só vez, a cada quinquênio de serviço prestado, quando solicitado pelo interessado. […] Conforme se depreende da legislação acima transcrita, embora não haja previsão legal para a concessão do pleito autoral, ou seja, de conversão em pecúnia, de cunho indenizatório, da licença-prêmio, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e demais Tribunais pátrios têm admitido a conversão referente ao benefício não gozado para servidor aposentado que dela não usufruiu em atividade, exatamente como no caso do Autor. Esta posição jurisprudencial se justifica em razão de que, se assim não fosse, restaria configurado o enriquecimento ilícito do Estado, pois se beneficiou dos serviços prestados pelo Autor sem a concessão da licença remunerada a que tinha direito, sendo a concessão da licença-prêmio por assiduidade ato vinculado e não discricionário, cabendo à Administração Pública apenas verificar se os requisitos em lei exigidos estão ou não preenchidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA. DIREITO DO SERVIDOR À LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ENQUANTO EM ATIVIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Tratando-se de indenização de licença-prêmio não usufruída enquanto o servidor público encontrava-se em atividade, o prazo prescricional inicia a partir da aposentadoria, que, no caso, foi publicada em 21.08.2014. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 31.08.2015, não há que se falar em prescrição, razão pela qual passo a apreciar o mérito recursal. Preliminar rejeitada. II - O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/1994), em seu art. 145, assegura ao servidor o gozo de licença prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de exercício. Sobre o tema, esta Quinta Câmara Cível se posiciona no sentido de que, embora inexistente previsão legal expressa autorizando a conversão da licença não gozada em pecúnia, é possível que o servidor, ao passar para a inatividade, deva ser compensado pecuniariamente em virtude do não exercício, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. III - Na hipótese, o Apelado demonstrou, por meio da Certidão da Diretoria Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a ausência de registros referentes ao gozo de licença prêmio dos períodos de 1985-1990, 1990-1995, 1995-2000, 2000-2005 e 2005-2010, agindo com acerto o magistrado singular ao pontuar que "o autor passou para a inatividade sem usufruir de algumas licenças prêmio que fazia jus, não tendo o réu demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inc. II do CPC". IV - Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 00403522220158100001 MA 0313532019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PREMIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. […] 3. O servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão. 4. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - AC: 00392203220128100001 MA 0143652019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 15/10/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2019) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Por tratar-se de indenização de licença-prêmio não usufruída enquanto o servidor público encontrava-se em atividade, o prazo prescricional inicia-se a partir da aposentadoria, o qual fora publicado em 19/05/2017, portanto, como a presente ação foi ajuizada no mesmo ano em que se aposentou, não há falar em prescrição. II. O ato administrativo que reconhece o direito do servidor à licença prêmio é vinculado, assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994), em seus artigos145 a 150, e não demonstrado qualquer prejuízo para a administração, impõe-se o seu reconhecimento. III. Ademais, a Lei nº 6.513/95 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão prevê o referido direito em seu art. 92 e 93. IV. Com efeito, ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade civil do Estado, tem admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei. V. Apelo desprovido. (TJMA, ApCiv 0401602018, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2019, DJe 15/02/2019) ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido de conversão em pecúnia de duas licenças especiais não usufruídas. 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" (AgInt no REsp 1.570.813/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.404.779/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no Ag 735.966/TO, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 28/8/2006, p. 305. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1662632 RS 2017/0059878-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) Na hipótese, o Autor demonstrou, através da “Histórico Policial e Ficha Individual” a ausência de gozo das licenças-prêmio dos períodos de 1988 a 1993, 2003 a 2008, 2008 a 2013 e 2013 a 2018, como informado na inicial. Insta consignar que o ente estadual rechaçou a pretensão autoral sob argumento de que o Autor não provou ter utilizado o tempo de serviço para fins de integração do tempo mínimo de contribuição para passagem à reserva remunerada. Acontece que a prova negativa de um fato é impossível ou, no mínimo, muito difícil de ser produzida, de tal maneira que resta ao Autor juntar certidão da seção de inativos da PMMA, órgão do Estado do Maranhão. No momento em que o Estado certificou as licenças prêmio não gozadas, não fez nenhuma menção ao possível uso para o cômputo da aposentadoria. Sendo essa uma informação omitida pelo Réu, não creio que seja razoável penalizar o Autor por sua ausência, sob pena de beneficiar a parte ré por sua própria torpeza. Desse modo, sem a concessão do direito durante a atividade, cabe ao servidor ser indenizado, já que obviamente não poderá mais usufruir a licença na inatividade, sendo matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal, fixada no Tema 635, verbis: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Acrescento que também não merece prosperar o argumento de o Autor deveria ter comprovado que requereu administrativamente as licenças prêmio ou suas conversões em pecúnia, ou mesmo que o Estado as negou/interrompeu. Isso porque, a mesma jurisprudência que admite a conversão rechaça o requisito do requerimento administrativo. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia como a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (REsp.1.588.856/PB, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.5.2016). 2. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no AREsp 358.628/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) Na realidade, como a questão se fundamenta na vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, condicionar a conversão ao prévio requerimento administrativo seria um contrassenso. No tocante ao valor base para cálculo da licença-prêmio, é pacífico que a base de cálculo corresponde à remuneração do servidor no cargo efetivo antes de sua aposentadoria. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEVIDA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA INATIVAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO ANTES DA APOSENTADORIA. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional no caso de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é o ato de inativação do servidor. 2. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor durante o período de atividade e não contada em dobro para a sua aposentadoria deve ser indenizada. 3. O valor da indenização tem como base de cálculo a remuneração servidor no cargo efetivo antes da sua aposentadoria. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50162393120184047205 SC 5016239-31.2018.4.04.7205, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 27/11/2019, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) Desta forma, entendo devido o pagamento indenizatório, referente a conversão em pecúnia dos períodos relativos as licenças-prêmio não gozadas referentes aos períodos de 1988 a 1993, 2003 a 2008, 2008 a 2013 e 2013 a 2018, totalizando 12 (doze) meses, com base no subsídio do Autor quando da sua transferência para a reforma remunerada e apurados em liquidação de sentença, em que pese o valor apresentado pelo Autor na inicial. Ante o exposto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais pra indenização referente às licenças-prêmio não gozadas em atividade, é de se reconhecer que o Autor se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a procedência da ação. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. - Dispositivo Sentencial - Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos dos arts. 371 e 487, incisos I, ambos Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, ante o preenchimento dos requisitos legais, condenando o Estado do Maranhão ao pagamento indenizatório das licenças-prêmios não gozadas pelo Autor em atividade, referentes aos períodos 1988 a 1993, 2003 a 2008, 2008 a 2013 e 2013 a 2018, totalizando 12 (doze) meses, a serem convertidos em pecúnia com base no subsídio do Autor quando da sua transferência para a reforma remunerada e apurados em liquidação de sentença. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 26.11.2021, os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E incidente desde a data de sua aposentadoria, conforme decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), e juros de mora conforme índice da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressaltando que o valor devido não deve sofrer a incidência de Imposto de Renda na Fonte nem de contribuição previdenciária por ocasião do pagamento, precedentes do STF e STJ. Diante da sucumbência, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado após a liquidação da condenação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Sem custas, face a isenção do ente público (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem a interposição de recursos voluntários, por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (obrigação de pagar ilíquida), nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís/MA, data do sistema MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando junto a 4ª Vara da Fazenda Pública

13/03/2023, 00:00