Procedimento Comum Cível 0002827-42.2017.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002827-42.2017.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 16:11

Definitivo

22/11/2022, 08:18

Trânsito em julgado

22/11/2022, 08:18

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:49

Decurso de Prazo

21/11/2022, 14:27

Decurso de Prazo

21/11/2022, 14:27

Publicação

05/11/2022, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2022, 09:06

Decurso de Prazo

04/11/2022, 18:27

Decurso de Prazo

04/11/2022, 18:20

Decurso de Prazo

30/10/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002827-42.2017.8.10.0031. Autora: MANOEL DE SOUSA QUEIROZ Parte Requerida: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - Parte Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Manoel de Sousa Queiroz contra o Banco do Brasil S/A, cujo objeto consiste em deduções relativas ao contrato nº 860311209, as quais o autor afirma não ter autorizado. Após contestação, o requerente desistiu do feito, não tendo o requerido apresentado objeção ao pleito. Eis o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, constato que o demandante informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, o que contou com a concordância do demandado. Assim, não vislumbrando nenhum óbice legal, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da causa), mas a exigibilidade das verbas fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

24/10/2022, 00:00

Documento

21/10/2022, 10:21

Desistência

21/10/2022, 10:11

Conclusão (para julgamento)

20/10/2022, 10:04

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0002827-42.2017.8.10.0031 DECISÃO Diante do julgamento do IRDR nº 53983/2016, determino o fim da suspensão e a retomada do feito. Destaco que, de acordo com a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, os extratos não são documentos indispensáveis à propositura de ação na qual se questionam descontos referentes a empréstimo consignado, razão pela qual chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 74612405, págs. 59/61. Por outro lado, analisando os autos, verifico que a exordial não foi instruída com nenhum documento apto a demonstrar que o demandante possua domicílio nesta comarca. Com efeito, a fatura de energia de ID 74612405, pág. 85, tem como cliente a Srª. Luzia Barbosa Vaz de Sousa, não havendo como precisar, neste momento, se há alguma relação afetiva ou de parentesco com o requerente. Por essa razão, com base no art. 321, caput, do CPC[1], determino a intimação do autor, por intermédio de seu advogado, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo-a com comprovante legível de residência nas cidades de Mata Roma ou Chapadinha em seu nome, de seus pais, filhos, cônjuge, companheiro, ou, se for o caso, com cópia do contrato de locação ou declaração acompanhada dos documentos pessoais do locador do imóvel, sob pena de indeferimento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COPASA - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 284 DO CPC. - Imprescindível a comprovação de residência no Município de São Francisco/MG, figurando-se como destinatário final do serviço prestado pela parte Ré, para que a parte Autora faça jus ao recebimento de indenização por danos morais em razão do serviço defeituoso que lhe fora prestado. - Intimada a parte Autora para emendar a inicial, ficando inerte ao cumprimento da diligência, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. (TJMG, 4ª Câmara Cível, AC: 10611140026984001 MG, Relatora: Ana Paula Caixeta, Julgamento: 03/12/2015, grifei) Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha [1]Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

13/09/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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