Cumprimento de sentença 0801008-07.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801008-07.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2024, 15:42

Trânsito em julgado

29/05/2024, 15:41

Decurso de Prazo

17/04/2024, 03:35

Decurso de Prazo

17/04/2024, 03:35

Decurso de Prazo

16/04/2024, 04:57

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EDICLEUMA ARAUJO MARQUES Adv.: Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSYKA SANTOS NUNES - MA18125, LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - MA18573 Executado: BANCO BMG SA Adv.: Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449: SENTENÇA EDICLEUMA ARAUJO MARQUES requereu o cumprimento da sentença proferida no ID 78476529, visando à satisfação de obrigação de pagar e satisfação de obrigação de fazer. Despachada a inicial no ID 78731850, com o mandado de pagamento, o executado realizou o depósito judicial do valor devido (ID 80779736), sem que o exequente houve impugnado a quantia. No ID 80999611, foi determinada expedição de alvará, sendo o respectivo valor levantado pela parte exequente (ID 81764341). Em seguida, a parte exequente comunicou acerca da necessidade de cumprimento da obrigação de fazer (ID 82982300), tendo a parte executada demonstrado que procedeu ao cancelamento da conta bancária no ID 107881041. Instada a se manifestar (ID 114324553), sob pena de arquivamento, a parte exequente sustentou que nada tinha a requerer (ID 114508524). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, determinado o pagamento da indenização devida, o executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia, bem como deu cumprimento a obrigação de fazer. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Dispensada a expedição de alvará, em razão do valor depositado nos autos já ter sido levantado pela exequente. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), terça-feira, 19 de Março de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801008-07.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2024, 09:56

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 19:25

Publicação

17/03/2024, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 06:20

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDICLEUMA ARAUJO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSYKA SANTOS NUNES - MA18125, LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - MA18573 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DESPACHO Diante da petição de ID 107881041, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801008-07.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 12 de março de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

14/03/2024, 00:00

Mero expediente

12/03/2024, 22:02

Documentos

Intimação

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EDICLEUMA ARAUJO MARQUES Adv.: Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSYKA SANTOS NUNES - MA18125, LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - MA18573 Executado: BANCO BMG SA Adv.: Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449: SENTENÇA EDICLEUMA ARAUJO MARQUES requereu o cumprimento da sentença proferida no ID 78476529, visando à satisfação de obrigação de pagar e satisfação de obrigação de fazer. Despachada a inicial no ID 78731850, com o mandado de pagamento, o executado realizou o depósito judicial do valor devido (ID 80779736), sem que o exequente houve impugnado a quantia. No ID 80999611, foi determinada expedição de alvará, sendo o respectivo valor levantado pela parte exequente (ID 81764341). Em seguida, a parte exequente comunicou acerca da necessidade de cumprimento da obrigação de fazer (ID 82982300), tendo a parte executada demonstrado que procedeu ao cancelamento da conta bancária no ID 107881041. Instada a se manifestar (ID 114324553), sob pena de arquivamento, a parte exequente sustentou que nada tinha a requerer (ID 114508524). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, determinado o pagamento da indenização devida, o executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia, bem como deu cumprimento a obrigação de fazer. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Dispensada a expedição de alvará, em razão do valor depositado nos autos já ter sido levantado pela exequente. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), terça-feira, 19 de Março de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801008-07.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EDICLEUMA ARAUJO MARQUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS FELIPE BARROS FONSECA DA SILVA - MA18573, JESSYKA SANTOS NUNES - MA18125 Parte Demandada: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A DECISÃO Em observância ao disposto no art. 8º, §5º, da Portaria-Conjunta 34/2020 do TJ/MA, quanto à retomada das atividades presenciais, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801008-07.2022.8.10.0049 Parte intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 80779736 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – A beneficiária está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar, 22 de novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mb

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801008-07.2022.8.10.0049 Autor(a): EDICLEUMA ARAUJO MARQUES Advs.: Luís Felipe Barros Fonseca da Silva (OAB/MA 18.573) e Jessyka Santos Nunes (OAB/MA 18.125) Ré(u): BANCO BMG S.A. Adv.: João Francisco Alves Rosa (OAB/MA 17.458-A) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por EDICLEUMA ARAUJO MARQUES em face de BANCO BMG S.A., já qualificados. Relatou a autora que sobrevive com um benefício previdenciário e buscou a instituição financeira demandada com o intuito de realizar um empréstimo, de forma que, após ter o crédito aprovado, resolveu celebrar o referido contrato. Contou que recebia seu benefício previdenciário por meio de conta bancária vinculada ao Banco do Brasil e acreditou que o valor do empréstimo seria depositado em sua conta junto à aludida instituição financeira, havendo o posterior desconto das parcelas do empréstimo junto ao seu benefício, como ocorria com outros empréstimos que contraiu em outras instituições. Disse que, sem sua autorização, a parte ré efetuou a abertura de uma conta em seu nome no Banco BMG (Agência 62, Conta-Corrente 12967-4) e procedeu com a portabilidade do seu benefício do Banco do Brasil para o Banco BMG, além de também ter sido surpreendida com a contratação de um seguro prestamista, que igualmente não solicitou. Requereu, em sede de antecipação de tutela, o cancelamento da portabilidade de seu benefício e do seguro prestamista. No mérito, busca o cancelamento da portabilidade; o encerramento da conta bancária no Banco BMG; o cancelamento de eventuais taxas vinculadas a aludida conta bancária e do seguro prestamista; repetição do indébito referente aos valores pagos em razão do seguro prestamista; a manutenção do negócio jurídico nos moldes do acordado e, por fim, indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 65396768. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 68082936, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que não houve falha na prestação do serviço por parte da instituição, uma vez que os termos da avença estavam expressamente previstos no contrato e foram autorizados pela requerente, de forma que esta tinha conhecimento acerca da operação, sendo o empréstimo pessoal regularmente contratado. Réplica apresentada no ID 68118502, refutando a argumentação do contestante. Instadas à produção de provas e invertido o ônus probatório (ID 68196793), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 68661636 e 69491953). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, considerando que as partes dispensaram dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. Noutro giro, friso que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Vejo que resta incontroverso que as partes celebraram um contrato de empréstimo, restando apenas como ponto de conflito se a instituição financeira cumpriu adequadamente com o seu dever de informação, haja vista a abertura de conta bancária, portabilidade e contratação de seguro prestamista impugnados pela demandante. Nesse sentido, preliminarmente, cumpre-me destacar que a Constituição Federal de 1988 bem especificou os princípios que deveriam, necessariamente, ser observados na ordem jurídica, dentre os quais foi elencada a defesa do consumidor, inclusive na ordem econômica (art. 170, inciso V, CRFB/88). Não à toa, também, é que a CRFB/88 se preocupou, por mais de uma vez, em deixar o comando para que o legislador infraconstitucional cuidasse de tal defesa, enquanto direito fundamental, no caminho de um Estado garantista: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor. E assim o fizera o Legislativo, dispondo sobre a proteção do consumidor na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trouxe uma nova visão para todo ordenamento jurídico nas relações consumeristas. Assim, a mando constitucional, todo o ordenamento jurídico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas. Nessa perspectiva, o art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990 é claro ao consignar que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Outrossim, o art. 6º, incisos IV e VI, do aludido diploma legal, também é categórico ao dispor que, além da informação, o consumidor também tem direito à proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, concomitante seu direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. No caso em questão, verifico que o banco réu sequer juntou aos autos o instrumento de contrato referente ao empréstimo ora impugnado, sendo este ônus que lhe incumbia, sobretudo, porque, para além da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, não haveria como se exigir da autora que comprovasse não ter autorizado as operações nos termos pactuados, haja vista que não se avulta lícito exigir que a parte produza prova negativa de fato. Ao ensejo, não bastasse isso, cabia também à instituição financeira a demonstração de fato impeditivo/modificativo do direito da demandante, a rigor tanto das regras processuais vigentes (art. 373, II, CPC/2015), como também por decorrência lógica da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Dito isso, forçoso concluir que não há nos autos prova apta a comprovar a informação clara e adequada dada pela instituição financeira para concessão de autorização pela demandada para que o requerido procedesse com a portabilidade do seu do seu benefício previdenciário, abertura de conta bancária e contratação de seguro prestamista - ônus este que incumbia à parte requerida. Assim, ausente o instrumento contratual, só me resta considerar a existência de falha no dever de informação, afastando-se a tese da regular contratação. Partindo disso, entendo como inválida a portabilidade do benefício da autora, a criação de conta bancária e contratação do seguro prestamista, sendo seu cancelamento medida que se impõe. Nessa linha, sendo inválida a contratação do seguro prestamista, por decorrência lógica, são também indevidos os descontos efetuados para seu adimplemento, sendo devida a sua restituição em dobro ( art. 42 do CDC). Nessa senda, em se tratando da repetição de indébito, é cediço que o art. 42 do CDC prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dispensa-se, portanto, na relação consumerista, a comprovação de má-fé do fornecedor de serviço quando da cobrança indevida, como forma de assegurar à devolução em dobro a sua função pedagógica e inibidora de outras lesividades aos consumidores, resguardados os casos de engano justificável - o que não foi possível visualizar no caso em tela. Assim, entendo cabível a restituição, em dobro, dos valores pagos pela autora a título de seguro prestamista, devendo o demonstrativo referente a este quantitativo ser devidamente demonstrado em sede de liquidação de sentença (art. 509, I, CPC/2015). Em se tratando da indenização por danos morais, não há como se duvidar de que a autora teve sua dignidade aviltada pelo demandado, no momento em que foi surpreendida com a transferência de seus proventos para outra instituição e sofreu descontos relativos a operações que não autorizou, violando a boa-fé contratual e o dever de informação, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano e está em consonância com parâmetros encontrados no Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque não houve abalo de crédito na praça da requente. Por outro lado, quanto à realização de descontos, por parte da instituição financeira ora ré, na conta bancária vinculada ao Banco do Brasil, tenho que alguns esclarecimentos são necessários. Conforme narrado pela autora, a modalidade de mútuo por ela pactuada foi empréstimo pessoal, de forma que, em tal modalidade, o cliente-consumidor, diferentemente do empréstimo consignado, efetua o pagamento do empréstimo diretamente por meio de descontos mensais em conta-corrente. É justamente por isso que foi necessária a abertura de uma conta bancária na instituição financeira ora ré, uma vez que a realização dos descontos para adimplemento do mútuo deveriam nesta serem realizados, haja vista que o BANCO BMG não teria ingerência para determinar que o sistema do BANCO DO BRASIL efetuasse descontos relativos a uma operação de crédito bancário que não lhe diz respeito. É dizer que, em outras palavras, não seria possível o BANCO BMG efetuar descontos nos proventos da autora localizados no BANCO DO BRASIL, uma vez que o réu não teria como determinar tal operação em uma instituição financeira que não detém nenhum controle sobre. Partindo disso, vejo que a autora tem interesse na manutenção do contrato de empréstimo, pleiteando tão somente que sua debitação seja feita por meio de descontos em sua conta-corrente no Banco do Brasil, porém, em razão da explicação acima, o deferimento de tal pretensão não é possível, de modo que, por outro lado, a determinação de ordem para anulação do contrato de mútuo macularia o decisum por julgamento extra petita, motivo pelo qual entendo pelo não acolhimento de tal pretensão. Não obstante, com fulcro a evitar o enriquecimento ilícito da demandante (art. 884 do CC/2002), determino que o pagamento das prestações referente ao empréstimo pessoal realizado junto ao BANCO BMG S/A seja efetuado mediante boleto bancário, a ser enviado para sua residência. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) DETERMINAR o cancelamento da portabilidade do benefício previdenciário de EDICLEUMA ARAUJO MARQUES para o BANCO BMG S/A, devendo o BANCO BMG S/A restituí-lo para o BANCO DO BRASIL; b) DETERMINAR o encerramento da conta bancária (Agência 62, Conta Corrente 12967-4) existente em nome de EDICLEUMA ARAUJO MARQUES no BANCO BMG S/A, devendo o pagamento das prestações do mútuo ser realizado via boleto bancário, que deverá ser enviado para o endereço Rua 10, Quadra 09, nº 22, Jardim Santa Clara, Paço do Lumiar/MA; c) DETERMINAR o cancelamento da contratação do seguro prestamista existente em nome de EDICLEUMA ARAUJO MARQUES junto ao BANCO BANCO BMG S/A; d) CONDENAR o BANCO BANCO BMG S/A à restituição em dobro daquilo que foi pago a título de seguro prestamista relativo ao contrato de empréstimo de nº 409825014, incidindo juros de mora desde o primeiro desconto (Súmula nº 43 do STJ), calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária; e) CONDENAR o BANCO BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), para EDICLEUMA ARAUJO MARQUES, incidindo juros de mora contados desde a citação, calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária; f) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de realização dos descontos na conta-corrente vinculada ao Banco do Brasil. Diante da sucumbência mínima, condeno ainda o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801008-07.2022.8.10.0049 Autor(a): EDICLEUMA ARAUJO MARQUES Advs.: Luís Felipe Barros Fonseca da Silva (OAB/MA 18.573) e Jéssyka Santos Nunes (OAB/MA 18.125) Ré(u): BANCO BMG S/A Endereço: Av. Colares Moreira, Qd. 46, nº 9, Renascença, São Luís/MA, CEP 65.075-441 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por EDICLEUMA ARAÚJO MARQUES em face de BANCO BMG S/A. Relata a autora que sobrevive com um benefício previdenciário e buscou a instituição financeira demandada com o intuito de realizar um empréstimo, de forma que, após ter o crédito aprovado, resolveu celebrar o referido contrato. Conta que recebia seu benefício previdenciário junto ao Banco do Brasil, de modo que acreditou que o valor do empréstimo seria depositado em sua conta junto ao banco supramencionado, havendo o posterior descontos das parcelas do empréstimo junto ao seu benefício. No entanto, diz que, sem sua autorização, a parte ré efetuou a abertura de uma conta em seu nome no Banco BMG (Agência 62, Conta-Corrente 12967-4) e procedeu com a portabilidade do seu benefício, além de também ter sido surpreendida com a contratação de um seguro prestamista, que igualmente não solicitou. Requer, em sede de liminar, que seja determinado o imediato cancelamento da portabilidade e da contratação do seguro prestamista. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, esclareço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Pois bem, no caso em análise, entendo que o imediato cancelamento da portabilidade e do seguro prestamista, em sede de liminar, é medida que não se admite, uma vez que tal questão é matéria afeta ao mérito da demanda, não podendo ser adequadamente enfrentada em um juízo de cognição não exauriente, reclamando, por conseguinte, a regular instrução e contraditório. Ademais, em operações dessa natureza, este juízo leva em consideração diversos aspectos da contratação, tal como a clareza das cláusulas contratuais e dos demais termos do contrato. Ocorre que, na situação em apreço, não consta nos autos o instrumento contratual, tampouco outras documentações do momento da celebração da avença, de modo que este juízo pudesse apreciar, pelo menos neste juízo de cognição inicial, a observância ou não do dever de informação, motivo pelo qual reputo não demonstrado o fumus boni iuris. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando que a parte autora não consignou expressamente seu interesse, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo a autora através de seus advogados, e o réu pessoalmente. Assim, cite-se a parte demandada, pelo meio eletrônico ou, subsidiariamente, pela via postal (caso não possua o cadastro eletrônico), para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/carta/ofício. Paço do Lumiar (MA), 26 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

28/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(123)