Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020972-52.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020972-52.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/04/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020972-52.2011.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MANOEL CASTRO DOS SANTOS, MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO NETO, MANOEL VILAS BOAS LEAL, MARCIA HELENA SANTOS RODRIGUES, MARIA DA CONCEICAO ALVES, MARIA DE JESUS GONCALVES DOMINICI, MARIA DE LOURDES LOPES, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BARROS FREITAS, MARIA DOLORES SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Verifico, em consulta ao sistema PJe 2º Grau, que o Agravo de Instrumento noticiado nestes autos (nº 0807575-65.2026.8.10.0000) permanece em trâmite. Destarte, DETERMINO, por cautela, a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Agravo de Instrumento acima epigrafado. Após a comunicação neste processo, retornem-me os autos conclusos para levantamento da suspensão e prosseguimento. Cumpra-se e intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2026, 11:23

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/04/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020972-52.2011.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MANOEL CASTRO DOS SANTOS, MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO NETO, MANOEL VILAS BOAS LEAL, MARCIA HELENA SANTOS RODRIGUES, MARIA DA CONCEICAO ALVES, MARIA DE JESUS GONCALVES DOMINICI, MARIA DE LOURDES LOPES, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BARROS FREITAS, MARIA DOLORES SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Elucido, inicialmente, em atenção ao pleito de ID. 168132893, que não cabe a este juízo providenciar a atualização dos precatórios já expedidos, visto que conforme os artigos 17 e 21, da Resolução nº 303/2019, esta atribuição/competência pertence ao setor de precatórios, devendo a ele ser dirigido tal pleito. Isto posto, considerando ainda não existir qualquer outro requerimento pendente, assim como finalizado neste juízo o procedimento dos precatórios buscados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:52

Indeferimento

03/03/2026, 19:40

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:54

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020972-52.2011.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MANOEL CASTRO DOS SANTOS, MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO NETO, MANOEL VILAS BOAS LEAL, MARCIA HELENA SANTOS RODRIGUES, MARIA DA CONCEICAO ALVES, MARIA DE JESUS GONCALVES DOMINICI, MARIA DE LOURDES LOPES, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BARROS FREITAS, MARIA DOLORES SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Constato, em atenção à petição de ID. 113879668, assim como em análise aos documentos de ID’s 64849344, págs. 56/61 (contratos de honorários) e 64849349, págs. 23/24 (indicação do beneficiário do crédito), que o Ofício Requisitório de Precatório em favor dos patronos dos exequentes (honorários sucumbenciais - R$ 38.674,29) foi expedido com erro material, uma vez que constou como credor o causídico CHRISTIAN BARROS PINTO – OAB/MA 7063, e não o escritório BARROS & CHESKIS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, CNPJ 11.935.466/0001-03. Observo, ainda, também com relação ao mesmo crédito decorrente de honorários acima tratado (R$ 38.674,29 – ID. 64849349, pág. 43), a ocorrência de possível expedição em duplicidade de requisições de precatórios, concernentes ao mesmo saldo, conforme ID’s. 112644790 e 112128320, ofícios 5618 e 5808. Isto posto, à Secretária determino, inicialmente: 1. Que certifique no feito a ocorrência, ou não, de expedição em duplicidade de precatórios com relação ao mesmo crédito de honorários. 2. Verificada a repetição, oficie-se imediatamente o setor de precatórios do TJMA, a fim de que tome ciência de tal equívoco e imediatamente adote as providencias cabíveis para o cancelamento da requisição dobrada, assim como para, quanto ao precatório restante/regular, para que altere o beneficiário do crédito de CHRISTIAN BARROS PINTO para BARROS & CHESKIS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, CNPJ 11.935.466/0001-03, conforme o art. 7º, § 8º da Resolução nº 303/2019. Diversamente, não verificada a ocorrência de expedição de precatórios duplicados e certificada tal apuração nos autos, à Secretaria ordeno: 1. Que oficie o setor de precatórios do TJMA, para, quanto ao precatório atinente aos honorários advocatícios devidos aos patronos dos exequentes, retifique o beneficiário do crédito de CHRISTIAN BARROS PINTO para BARROS & CHESKIS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, CNPJ 11.935.466/0001-03, conforme o art. 7º, § 8º da Resolução nº 303/2019. Após, inexistindo qualquer pendência e/ou novas manifestações, arquivem-se os autos, independente de nova intimação, nos moldes do artigo 1º, VIII, da Portaria Conjunta nº 20 de 29 de julho de 2022. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020972-52.2011.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: MANOEL CASTRO DOS SANTOS, MANOEL JOAQUIM DE CARVALHO NETO, MANOEL VILAS BOAS LEAL, MARCIA HELENA SANTOS RODRIGUES, MARIA DA CONCEICAO ALVES, MARIA DE JESUS GONCALVES DOMINICI, MARIA DE LOURDES LOPES, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BARROS FREITAS, MARIA DOLORES SOUZA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A, MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MANOEL VILAS BOAS LEAL, MÁRCIA HELENA SANTOS RODRIGUES, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES, MARIA DE JESUS GONÇALVES DOMINICI, MARIA DE LOURDES LOPES, MARIA DOLORES SOUZA DOS SANTOS E BARROS & CHESKIS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, visando o recebimento do crédito oriundo da sentença confirmada em 2ª instância que condenou o Estado do Maranhão a reajustar a remuneração dos autores em 21,7%, devendo ainda a parte ré pagar a estes as parcelas vencidas e vincendas desde março de 2006, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Intimado a impugnar a execução, o Estado do Maranhão deixou de fazê-la requerendo, no entanto, o envio dos autos à contadoria para verificação dos cálculos apresentados pelo exequente. Elaborados os cálculos pela contadoria em ID 64849346 (fl. 404), os mesmos foram devidamente atualizados (ID 64849346, fl. 427), posteriormente homologados (ID 64849346, fl. 459), sendo determinada a expedição das ordens de pagamento. Contudo, as mesmas não foram expedidas e, em razão do lapso temporal decorrido, os autos foram encaminhados à contadoria para atualização. Em seguida, as partes manifestaram-se favoráveis aos cálculos elaborados em ID 64849349 (fls. 501-518). É o relatório. Decido Na análise dos autos, observa-se que o cumprimento de sentença se fundamenta em título judicial, sentença/decisão transitada em julgado no dia 21/03/2013, conforme certidão constante em ID 64849341 (fl. 224). Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que possível se faz adentrar no pleito requerente de cumprimento de sentença. Dessa forma, tendo em vista que o Estado do Maranhão, ora Executado, concordou com a atualização do cálculo elaborada pela contadoria em ID 64849349 (fls. 501-518), entendo que não há óbice à homologação dos cálculos. Face ao exposto, homologo os cálculos elaborados, conforme ID 64849349 (fls. 501-518), ficando prejudicada a decisão constante em ID 64849346, fl. 459. Deixo de condenar o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da execução. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, considerando os valores apurados, expeçam-se precatórios por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça Estado do Maranhão, em favor de MANOEL VILAS BOAS LEAL, MÁRCIA HELENA SANTOS RODRIGUES E MARIA DOLORES DOS SANTOS para pagamento dos valores devidos, com destaque para os honorários contratuais (Resolução 10/2017, art.7º, §3º), em favor dos advogados, conforme detalhado na tabela de cálculos homologados. Expeçam-se Requisições de Pequeno Valor – RPV diretamente ao Estado do Maranhão em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES, MARIA DE LOURDES LOPES E MARIA DE JESUS GONÇALVES DOMINICI para o pagamento dos valores devidos, com destaque para os honorários contratuais (Resolução 10/2017, art.7º, §3º) em favor dos advogados, conforme detalhado na tabela de cálculos homologados, devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária. Tendo em vista que o valor dos honorários sucumbenciais não excede o limite estabelecido para pagamento através de RPV, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV diretamente ao Estado do Maranhão para o pagamento do valor de R$38.674,29, em favor dos advogados que patrocinaram a causa. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. JOELMA SOUSA SANTOS JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA FINAL

06/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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