Procedimento Comum Cível 0803822-08.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803822-08.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 10:29

Trânsito em julgado

07/08/2025, 10:28

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:18

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BERNADETE FERNANDES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630e Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-APROCESSO Nº 0803822-08.2022.8.10.0076 REQUERENTE: BERNADETE FERNANDES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0803822-08.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por BERNADETE FERNANDES em face BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados. Em petição de ID 121699204, informa a parte requerida o óbito da autora. Devidamente intimado, o causídico da parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. Preceitua o art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. É o caso dos autos. Com o falecimento do autor, não promovendo o espólio sua habilitação nos autos, imperiosa a extinção do feito. Por fim, não vislumbro caracterizada a litigância de má-fé, vez que o óbito da autora teria ocorrido em 2023, portanto, em momento posterior ao ajuizamento desta ação. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que o faço nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil. Sem Custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o falecido, via advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais. Brejo-MA, 2 de abril de 2025. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Titular, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "" Brejo-MA, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025. MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria

08/04/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

03/04/2025, 21:46

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 09:38

Documento (Certidão)

24/03/2025, 09:38

Decurso de Prazo

15/11/2024, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 0803822-08.2022.8.10.0076 DESPACHO Intime-se a parte autora, via Advogado, para que se manifeste no prazo de cinco dias úteis sobre a petição em ID 121699204, sob pena de extinção. Após, conclusos. Cumpra-se. Brejo/MA, 11 de outubro de 2024. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Mero expediente

11/10/2024, 15:06

Conclusão (para decisão)

20/09/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 14:00

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BERNADETE FERNANDES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630e Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-APROCESSO Nº 0803822-08.2022.8.10.0076 REQUERENTE: BERNADETE FERNANDES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0803822-08.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por BERNADETE FERNANDES em face BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados. Em petição de ID 121699204, informa a parte requerida o óbito da autora. Devidamente intimado, o causídico da parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. Preceitua o art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. É o caso dos autos. Com o falecimento do autor, não promovendo o espólio sua habilitação nos autos, imperiosa a extinção do feito. Por fim, não vislumbro caracterizada a litigância de má-fé, vez que o óbito da autora teria ocorrido em 2023, portanto, em momento posterior ao ajuizamento desta ação. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que o faço nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil. Sem Custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o falecido, via advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais. Brejo-MA, 2 de abril de 2025. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Titular, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "" Brejo-MA, Segunda-feira, 07 de Abril de 2025. MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BERNADETE FERNANDES. ADVOGADO (A): KAYO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES OAB MA 22227 A. APELADO (A): BANCO BRADESCO SA. ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB MA 9348 A. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. No caso dos autos, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de ratificação da procuração. II. Sucede que a lei não exige a ratificação da procuração, inexistindo indícios da revogação do instrumento de mandato nos presentes autos, razão pela qual é incabível a extinção do processo. III. Além disso, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF. IV. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. De acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803822-08.2022.8.10.0076 Trata-se de Apelação Cível, interposta por BERNADETE FERNANDES, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0803822-08.2022.8.10.0076, promovida em face de BANCO BRADESCO S/A., ora apelado. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o Banco requerido vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado. A referida sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de ratificação da procuração. Nas razões do recurso, a apelante alega que a extinção do feito implicou em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que é desnecessária a apresentação do documento requisitado. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. A parte apelada apresentou contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, para declarar a nulidade da sentença de base, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o prosseguimento do feito, com a intimação pessoal da parte para o cumprimento da diligência determinada. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. Conforme relatado, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de ratificação da procuração. Sucede que a lei não exige a ratificação da procuração, inexistindo indícios da revogação do instrumento de mandato nos presentes autos, razão pela qual é incabível a extinção do processo. Além disso, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. 1. Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30.10.2000; EREsp 450974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). 2. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 898.510/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 05/02/2009) Na mesma linha, este Tribunal de Justiça tem anulado sentenças em casos semelhantes. Confira-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. É desnecessária a juntada e original ou a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade. 2. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0143272020, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/10/2020, DJe 19/10/2020) Portanto, a nulidade da sentença é medida que se impõe, merecendo prosperar os argumentos da apelante. Vale registrar, por fim, que não se aplica ao caso a teoria da causa madura, porquanto o feito carece da devida instrução. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 31 de outubro de 2023. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

01/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(59)