Cumprimento de sentença 0808005-09.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808005-09.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2025, 08:49

Trânsito em julgado

20/01/2025, 08:49

Mero expediente

11/12/2024, 19:08

Documento (Certidão)

02/11/2024, 16:00

Decurso de Prazo

20/08/2024, 09:25

Decurso de Prazo

20/08/2024, 09:25

Publicação

29/07/2024, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808005-09.2017.8.10.0040. AUTOR: LEANDRO AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A RÉU: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Trata-se de liquidação de sentença proferida em ação civil pública. A parte autora alega ser credora da parte requerida no valor de R$ 4.139,92 (quatro mil cento e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), acrescido das correções legais, decorrentes de valor investido, comprovado pelas provas juntadas ao protocolo da ação e por outros documentos que deveriam ser apresentados pela parte requerida. Citada, a parte requerida alega não possuir acesso aos documentos solicitados pela parte autora, não sendo possível produzir a prova para acompanhar a liquidação de sentença. Também afirma que o autor não comprovou o investimento do valor, não comprovando sua condição de credor. Vieram conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Conforme exposto, não há outros meios de prova a serem produzidos, principalmente porque os dados do usuário e informações sobre investimentos não estão disponíveis para as partes. Dessa forma, não há outras providências capazes de contribuir para a resolução da demanda, razão pela qual passo ao julgamento do pedido de liquidação. No presente caso, deve-se entender que a parte autora não comprovou legitimidade para ter a sentença liquidada em seu favor. Na liquidação de sentença se aplica o disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, sendo necessário, para estar em juízo, ter legitimidade e interesse. Apesar de a parte autora afirmar que a parte requerida deve provar a ausência de uma relação jurídica que impeça a pretensão, não foram apresentadas evidências mínimas de sua legitimidade para reivindicar o direito discutido na inicial, mesmo quando teve a oportunidade de fazê-lo. Cumpre ressaltar que o autor sequer soube informar a data e não possui provas de que de fato investiu o valor em questão. A falta de provas por parte do réu não pode ser considerada presunção de veracidade, sendo irrazoável presumir a veracidade das informações contidas na inicial devido à sua inércia, sendo que o autor também não apresenta comprovação de suas alegações. Exigir a apresentação dos documentos comprobatórios das negociações pela empresa ré, sob pena de presunção de veracidade do que foi dito, não é a solução mais adequada. Na distribuição dinâmica do ônus da prova adotada pelo CPC/15 no seu artigo 373, aquele que alega determinado fato fica responsável por produzir as provas essenciais para a solução da questão em seu favor. No caso, tendo sido indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, a distribuição do ônus probatório permaneceu inalterada, sem impugnação, incumbindo ao autor comprovar minimamente os fatos alegados na inicial e, consequentemente, sua legitimidade. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – TELEXFREE – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tendo a autora deixado de apresentar nos autos, mesmo após oportunizada a emenda da inicial, os documentos comprobatórios da constituição do direito invocado, ou seja, a efetiva aquisição e pagamento das cotas dos investimentos disponibilizados pela TELEFREE, irrepreensível a sentença que indefere a inicial da ação de liquidação da sentença coletiva proferida nos autos da ACP nº 0800224-44.2013.8.01.0001. A determinação da exibição dos documentos comprobatórios das negociações pela empresa ré, sob pena de presunção de veracidade do alegado não se afigura como a solução mais adequada na medida em que na distribuição dinâmica do ônus da prova adotada pelo CPC/15 no seu art. 373, fica encarregado de produzir as provas essenciais para a solução da causa a parte que tem melhor condições fazê-lo. No caso, é mais fácil à autora trazer as provas de que, de fato, implementou os investimentos que alega – até porque trata de uma prova positiva –, do que a empresa ré demonstrar uma prova negativa.- (N.U 1017919-49.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 02/07/2020) (TJ-MT 10069814620178110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESTATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO. CONFIRMAÇÃO. - A instauração do procedimento de liquidação de sentença coletiva impõe à parte autora a obrigação de demonstrar a sua legitimidade, como titular do crédito expresso no título judicial coletivo - Sem a mínima comprovação de que se enquadra como beneficiária da obrigação imposta na sentença coletiva, à parte não é dado o direito de requerer a exibição de documentos tendentes a tal demonstração, pois deve indicar as circunstâncias em que se funda para afirmar que o documento existe (inciso III, do artigo 397 do CPC). (TJ-MG - AC: 50064113020178130231, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEXFREE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURIDICA ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. Pretendida pela autora a exibição de todos os comprovantes e documentos inerentes aos investimentos e às supostas contas por ela adquiridas junto à ré, com intuito de instruir o cumprimento de liquidação de sentença da Ação Civil Pública, nº 0800224-44.2013.8.01.0001, caberia a ela a demonstração mínima da relação jurídica alegada, o que não se verifica na espécie. (TJ-MG - AC: 50094176420198130105, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 31/01/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2023) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, devido a não comprovação de legitimidade ativa do autor. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, porém fica suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Ausência das condições da ação

24/07/2024, 10:33

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 12:51

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808005-09.2017.8.10.0040. REQUERENTE: LEANDRO AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A REQUERIDO: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): "...intime-se a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para que adote a providência processual prevista no art. 398, parágrafo único do CPC....". Imperatriz-MA, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Levantamento de Valor]

27/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808005-09.2017.8.10.0040. AUTOR: LEANDRO AZEVEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A RÉU: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Trata-se de liquidação de sentença proferida em ação civil pública. A parte autora alega ser credora da parte requerida no valor de R$ 4.139,92 (quatro mil cento e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), acrescido das correções legais, decorrentes de valor investido, comprovado pelas provas juntadas ao protocolo da ação e por outros documentos que deveriam ser apresentados pela parte requerida. Citada, a parte requerida alega não possuir acesso aos documentos solicitados pela parte autora, não sendo possível produzir a prova para acompanhar a liquidação de sentença. Também afirma que o autor não comprovou o investimento do valor, não comprovando sua condição de credor. Vieram conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Conforme exposto, não há outros meios de prova a serem produzidos, principalmente porque os dados do usuário e informações sobre investimentos não estão disponíveis para as partes. Dessa forma, não há outras providências capazes de contribuir para a resolução da demanda, razão pela qual passo ao julgamento do pedido de liquidação. No presente caso, deve-se entender que a parte autora não comprovou legitimidade para ter a sentença liquidada em seu favor. Na liquidação de sentença se aplica o disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, sendo necessário, para estar em juízo, ter legitimidade e interesse. Apesar de a parte autora afirmar que a parte requerida deve provar a ausência de uma relação jurídica que impeça a pretensão, não foram apresentadas evidências mínimas de sua legitimidade para reivindicar o direito discutido na inicial, mesmo quando teve a oportunidade de fazê-lo. Cumpre ressaltar que o autor sequer soube informar a data e não possui provas de que de fato investiu o valor em questão. A falta de provas por parte do réu não pode ser considerada presunção de veracidade, sendo irrazoável presumir a veracidade das informações contidas na inicial devido à sua inércia, sendo que o autor também não apresenta comprovação de suas alegações. Exigir a apresentação dos documentos comprobatórios das negociações pela empresa ré, sob pena de presunção de veracidade do que foi dito, não é a solução mais adequada. Na distribuição dinâmica do ônus da prova adotada pelo CPC/15 no seu artigo 373, aquele que alega determinado fato fica responsável por produzir as provas essenciais para a solução da questão em seu favor. No caso, tendo sido indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, a distribuição do ônus probatório permaneceu inalterada, sem impugnação, incumbindo ao autor comprovar minimamente os fatos alegados na inicial e, consequentemente, sua legitimidade. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – TELEXFREE – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tendo a autora deixado de apresentar nos autos, mesmo após oportunizada a emenda da inicial, os documentos comprobatórios da constituição do direito invocado, ou seja, a efetiva aquisição e pagamento das cotas dos investimentos disponibilizados pela TELEFREE, irrepreensível a sentença que indefere a inicial da ação de liquidação da sentença coletiva proferida nos autos da ACP nº 0800224-44.2013.8.01.0001. A determinação da exibição dos documentos comprobatórios das negociações pela empresa ré, sob pena de presunção de veracidade do alegado não se afigura como a solução mais adequada na medida em que na distribuição dinâmica do ônus da prova adotada pelo CPC/15 no seu art. 373, fica encarregado de produzir as provas essenciais para a solução da causa a parte que tem melhor condições fazê-lo. No caso, é mais fácil à autora trazer as provas de que, de fato, implementou os investimentos que alega – até porque trata de uma prova positiva –, do que a empresa ré demonstrar uma prova negativa.- (N.U 1017919-49.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2020, Publicado no DJE 02/07/2020) (TJ-MT 10069814620178110003 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESTATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO. CONFIRMAÇÃO. - A instauração do procedimento de liquidação de sentença coletiva impõe à parte autora a obrigação de demonstrar a sua legitimidade, como titular do crédito expresso no título judicial coletivo - Sem a mínima comprovação de que se enquadra como beneficiária da obrigação imposta na sentença coletiva, à parte não é dado o direito de requerer a exibição de documentos tendentes a tal demonstração, pois deve indicar as circunstâncias em que se funda para afirmar que o documento existe (inciso III, do artigo 397 do CPC). (TJ-MG - AC: 50064113020178130231, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEXFREE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURIDICA ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. Pretendida pela autora a exibição de todos os comprovantes e documentos inerentes aos investimentos e às supostas contas por ela adquiridas junto à ré, com intuito de instruir o cumprimento de liquidação de sentença da Ação Civil Pública, nº 0800224-44.2013.8.01.0001, caberia a ela a demonstração mínima da relação jurídica alegada, o que não se verifica na espécie. (TJ-MG - AC: 50094176420198130105, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 31/01/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2023) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, devido a não comprovação de legitimidade ativa do autor. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, porém fica suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808005-09.2017.8.10.0040. AUTOR: LEANDRO AZEVEDO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087 RÉU: YMPACTUS COMERCIAL S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 Preliminarmente, Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] defiro o pedido de regularização do cadastro das partes, pugnado no id (65086107), para que conste no polo passivo "MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL", com cadastramento da Administradora Judicial como representante legal, não como parte ré. Para alcançar o termo do presente feito, determino que a parte autora seja intimada, com prazo de 15 dias, para: 1 - informar precisamente a data da aquisição de 01 (uma) conta adcentral family, no valor de R$ 3.180,00, bem como a forma e data de pagamento, comprovando nos autos, no mesmo prazo, o efetivo pagamento, por meio de juntada de comprovante, extrato bancário, recibo ou qualquer documento hábil, sob pena de suportar os prejuízos processuais decorrentes da omissão; comprovado o pagamento, deverá, ainda, juntar memória de cálculo de atualização do débito. 2 - indicar precisamente qual a documentação comum entre as partes que se encontra em poder da parte ré, bem como qual a utilidade de tal documentação, considerando que os pagamentos realizados pelo autor podem ser comprovados por si, nos moldes do item anterior; Cumpridos os itens "1" e "2", pela parte autora, intime-se a parte ré, com prazo de 15 dias, para juntar a documentação que o autor tenha indicado ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; caso a parte ré informe não possuir os documentos, intime-se a parte autora, com prazo de 15 dias, para que adote a providência processual prevista no art. 398, parágrafo único do CPC. Tudo devidamente cumprido de forma ordenada, retornem os autos conclusos, para deliberações. Cumpra-se. Imperatriz, 03/05/2023. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

24/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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