Execução de Título Extrajudicial 0801586-46.2020.8.10.0014 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801586-46.2020.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/12/2022, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 19:14

Definitivo

01/12/2022, 17:55

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BRUNO SA DA SILVEIRA - MA7069-A DEMANDADO: MARIA DE FATIMA SOARES DA FONSECA e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: BRUNO SA DA SILVEIRA (OAB 7069-MA), do inteiro teor do(a) DESPACHO de ID nº 80860565, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0801586-46.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO JARDIM TROPICAL III Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando a certidão de id nº 80774917, intime-se o executado para tomar ciência do seu teor, no prazo de 05( cinco) dias. Após, arquive-se os autos. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 21 de novembro de 2022. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial

22/11/2022, 00:00

Mero expediente

21/11/2022, 09:28

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 07:32

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 07:32

Documento (Certidão)

18/11/2022, 12:23

Decurso de Prazo

16/11/2022, 15:16

Mero expediente

16/11/2022, 15:13

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 11:06

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 11:06

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 15:51

Publicação

13/11/2022, 00:15

Documentos

Intimação

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BRUNO SA DA SILVEIRA - MA7069-A DEMANDADO: MARIA DE FATIMA SOARES DA FONSECA e outros Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: BRUNO SA DA SILVEIRA (OAB 7069-MA), do inteiro teor do DESPACHO de ID nº 77504177, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DESPACHO. Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0801586-46.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO JARDIM TROPICAL III Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Indefiro o pedido de multa de 10%( dez por cento) sobre honorários advocatícios, pois, indevida aplicação desta verba em sede de Juizado Especial, nos termos do enunciado 97 do FONAJE, in verbis:.ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ademais, os honorários de advogado, ainda que aprovados pelo Condomínio, não devem integrar a dívida, tendo em vista a falta de título e previsão de não cabimento deste encargo no âmbito dos Juizados Estaduais. Encaminhem-se os autos à contadoria para atualizar os valores em aberto, com exclusão dos honorários, e, em seguida, proceder com a penhora on line nas contas do executado MANOEL JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, nos termos do despacho de id 75472562. Intime-se a parte autora. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 5 de outubro de 2022. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidora Judicial

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MANOEL JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARÍLIA MENDES FERREIRA - OAB MA17336-A E TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - OAB MA8545-A RECORRIDO(A): CONDOMÍNIO JARDIM TROPICAL III ADVOGADO(A): BRUNO SA DA SILVEIRA - OAB MA7069-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 3555/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL – EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS – ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 07 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº: 0801586-46.2020.8.10.0014 ORIGEM: 9° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trata-se de ação de execução de débitos condominiais. O executado embarga a execução sustentando, sobretudo, a ilegitimidade ativa do exequente. O MM. Juízo a quo acolheu, em parte, os embargos à execução, apenas para excluir a cobrança de honorários advocatícios, a atualização do débito cobrado e a exclusão da requerida MARIA DE FÁTIMA FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Pois bem. O Autor se limita a reproduzir os mesmos fundamentos contidos nos embargos à execução, que já foram rechaçados na decisão monocrática. Ficou consignado pelo MM. Juízo a quo que: Quanto a primeira alegação de ilegitimidade ativa, este não resta configurado, uma vez analisando os documentos acostados nos autos, tem-se o do cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís, no qual certificou que há escritura particular de instituição e convenção de condomínio, CONDOMÍNIO JARDIM TROPICAL III área 04, estando no mesmo endereço do condomínio autor, fazendo parte do conglomerado de blocos de apartamento que eles administram e geram, não havendo óbices para que haja as cobranças dos inadimplentes das cotas condominiais. Restou claro que o exequente é legitimado para a execução dos débitos. O executado alega que “a unidade residencial pertencente ao executado está inserida no Condomínio Jardim Tropical III, área 4”, e ele mesmo trouxe aos autos a certidão, emitida pela 1ª Zona de Registro de Imóveis (ID: 9859130), dando conta de que o imóvel pertence ao CONDOMÍNIO JARDIM TROPICAL III Em razão disso, descabe razão ao Recorrente. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Custas na forma da lei. Condenação da Recorrente nos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, ficam sobrestados de acordo com art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas na forma da lei. Condenação da Recorrente nos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, ficam sobrestados de acordo com art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Acompanharam o voto do relator os MM. Juízes Pedro Guimarães Junior (suplente) e Lívia Maria da Graça Costa Aguiar (suplente). Sessão da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, 07 dias do mês de julho de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE DESPACHO Considerando a possibilidade de julgamento por sessão virtual fixada na DECISÃO-GP - 27352020, inclua-se o processo em tela na pauta de julgamento da sessão virtual designada para o dia 12 (doze) de abril de 2022, com início às 15h00 (quinze horas) e término dia 19 (dezenove) de abril de 2022, no mesmo horário, ou, não se realizando, na sessão virtual imediatamente posterior, na forma do art. 278, § 2º do RITJMA1. Ressalte-se que continua assegurada a sustentação oral mediante solicitação do representante da parte. Por oportuno, esclareço que a referida solicitação de sustentação oral retira o processo da pauta de julgamentos virtuais, segundo disciplina o art. 278-F, § 1º do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão1. Cumpre asseverar que o prazo limite para peticionar a sustentação oral e, com isso, a retirada da pauta de julgamento, é até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual. Intimem-se. São Luís(MA), 16 de março de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís ____________________________________ 1 Art. 278-F, RITJMA: Não serão incluídos na pauta da Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: [...] § 1º As solicitações de retirada de pauta da Sessão Virtual, para fins de sustentação oral deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual. § 2º Os processos expressamente adiados pelo relator ou pelo presidente do órgão julgador serão incluídos, de forma automática na Sessão Virtual imediatamente posterior do respectivo órgão colegiado [...].

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO SA DA SILVEIRA - MA7069 DEMANDADO: MARIA DE FATIMA SOARES DA FONSECA DEMANDADO: MANOEL JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente INTIMADO(A) do inteiro teor da DECISÃO de ID nº 39417599, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO. Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801586-46.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO JARDIM TROPICAL III Advogado do(a) Vistos etc. Neste momento processual trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente MANOEL JOSE PEREIRA DOS SANTOS, alegando ilegitimidade ativa do condomínio para cobrança das taxas condominiais e excesso de execução quanto a cobrança de honorários advocatícios. Requereu (Id. 39376509), ainda, a exclusão da requerida MARIA DE FÁTIMA FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Instada, a parte contrária, excepta, pugna pelo indeferimento do pedido, alegando que as afirmativas do excipiente são fantasiosas, uma vez que o condomínio é um único imóvel no qual faz parte 9 blocos de apartamentos, inclusive o bloco do excipiente e que consta nos registros de imóveis e certidão do cartório tal informação; que não há excesso de execução, uma vez que os honorários encontram-se arbitrados em ata de assembleia geral, sendo determinação dos condomínios presentes. É o relatório. Vindo os autos conclusos para decisão, passo a decidir. Admito a exceção de pré-executividade, em razão de ter por objeto discutição de matéria de ordem pública. Com efeito, a exceção de pré-executividade deve ser manejada em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais não seria razoável exigir a constrição de patrimônio do devedor para que apresente suas razões contra a execução. Essas hipóteses autorizadoras são as que possam importar em extinção da execução ou ainda questões materiais, como a prescrição e o pagamento da obrigação. No caso dos autos, a alegação do excipiente no sentido de que ilegitimidade ativa e excesso na execução, devem prosperar em parte. Quanto a primeira alegação de ilegitimidade ativa, este não resta configurado, uma vez analisando os documentos acostados nos autos, tem-se o do cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís, no qual certificou que há escritura particular de instituição e convenção de condomínio, CONDOMÍNIO JARDIM TROPICAL III área 04, estando no mesmo endereço do condomínio autor, fazendo parte do conglomerado de blocos de apartamento que eles administram e geram, não havendo óbices para que haja as cobranças dos inadimplentes das cotas condominiais. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa. Por outro lado, quanto ao excesso de execução, este merece acolhimento, uma vez que trata-se de ação de título executivo, no qual foram incluídos nos cálculos o valor de honorários advocatícios. Entretanto, em despacho inicial, Id. 36552787, este juízo já deliberou pela exclusão dos honorários. O título executivo para ser exigível deve se liquido, certo e vencido, no caso dos autos constam as taxas de condomínio vencidos desde o ano de 2018 até o ano de 2020, bem como consta nas Atas de Assembleia o valor referente a elas, de forma clara e objetiva. Há permissividade de cobrança de honorários advocatícios dos inadimplentes, no entanto, em sede de execução de título, estes não devem ser incluídos, a uma, porque em sede de Juizados Especiais, a Lei 9.099/95, nos art. 54 e 55, estabelecem que não há cobrança de custas e honorários em sede de 1º grau; a duas, porque a parte deve comprovar que houve cobrança extrajudicial específica dos valores referentes aos honorários advocatícios para configurar a inadimplência, o que não ocorreu, não ficando evidente a mora referente aos honorários advocatícios. Assim, não há que se falar em inclusão de tais valores na atualização do débito cobrado nestes autos, devendo ser excluídos do calculo a ser realizado pela contadoria deste Juízo. Do mesmo modo, acolho o pleito de exclusão da requerida MARIA DE FÁTIMA FONSECA PEREIRA DOS SANTOS, uma vez que comprovada a separação judicial do excipiente com a mesma antes do vencimento das taxas em questão, sendo apenas ele responsável pelo imóvel objeto da cobrança. Face o exposto, e tudo o que mais dos autos conste, julgo procedente em parte a Exceção de Pré – Executividade, com base no art. 487, I do CPC, com o fim de ratificar a determinação da exclusão dos cálculos de atualização do débito os valores referentes a honorários advocatícios, bem como excluir do polo passivo da demanda, a requerida, MARIA DE FÁTIMA FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Determino, por conseguinte, certificado o decurso do pagamento voluntário, a continuação dos atos executórios, devendo a contadoria atualizar os valores em aberto e, em seguida, proceda-se com a penhora on line nas contas do executado. Cumpra-se. Dê-se ciência às partes. São Luís, data do sistema. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO. Juíza de Direito. MARIA LIDIANE MENDES QUEIROGA Servidor(a) Judicial

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO SA DA SILVEIRA - MA7069 DEMANDADO: MARIA DE FATIMA SOARES DA FONSECA e outros Advogados do(a) EXECUTADO: MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente INTIMADO(A) do inteiro teor da SENTENÇA de ID nº 39861985, proferida por este Juízo a seguir transcrita: SENTENÇA. Embargos de declaração em face de sentença que julgou a exceção de pré-executividade procedente em parte. Razões do embargante no sentido de ter havido omissão na sentença, quando não se manifestou do pedido de litigância de má-fé. É o pertinente. Ora, o propósito dos embargos de declaração são o de saneamento e integração de um pronunciamento judicial incompleto ou confuso, resumindo-se a sua interposição às hipóteses de omissão, obscuridade e contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995. De fato, analisando os pedidos da autora é fácil concluir que a sentença mostrou-se defeituosa, vez que não se manifestou de pedido formulado pela parte autora. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para fazer constar a seguinte fundamentação: "Quanto ao pedido de litigância de má-fé, embora as alegações relativas a ilegitimidade ativa do autor não tenha sido demonstrada, houve realmente excesso de execução no caso dos autos. Os argumentos apresentados no bojo do recurso são compreensíveis, embora tenham sido afastados, sendo direito do requerido apresentar todos os argumentos que acreditar pertinente para afastar sua condenação, não havendo de se falar em litigância de má-fé. Portanto, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801586-46.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO JARDIM TROPICAL III Advogado do(a) indefiro o pedido formulado." Mantenho a sentença nos demais termos. P.R.I. São Luís, data do sistema Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. GABRIELLA AZEVEDO FERNANDES Servidor(a) Judicial

18/01/2021, 00:00

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