Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801619-92.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801619-92.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: MARCOS AURELIO CARVALHO REIS Advogado do(a) RECORRIDO: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RECURSO INOMINADO. FUNBEM. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme já definido na sentença a quo, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu o FUNBEM, assim, o servidor faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados, atualizados e acrescidos de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. 2. Conforme entendimento pacificado pelo TJMA, no agravo de instrumento nº 78072006 MA, “A contribuição para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM não tem caráter tributário, e, por consequência, não pode ter natureza coercitiva”. Desse modo, é inconteste que sobre os valores restituídos a título de contribuição para o custeio da saúde deve incidir correção monetária, desde o início dos descontos indevidos (Súmula 162 do STJ), e juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, contados do trânsito em julgado. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801619-92.2019.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos da súmula de julgamento. Sem custas processuais, por expressa previsão legal. Sem condenação em honorários advocatícios. Acompanhou o voto do relator a Juíza Ivna Cristina de Melo Freire. Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (art. 147 do CPC). Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal, no período de 6 a 13 de dezembro do ano 2023. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: MARCOS AURELIO CARVALHO REIS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 24805981, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Art. 60-C. (...) §12. Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. §13. Nas Comarcas em que não houver vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre vara diversa, que deverá observar, de modo fundamentado, critérios objetivos, não importando em modificação da competência recursal estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. §14. Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processados e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados.” Como se vê, a inteligência da alteração legislativa acima está a excluir da competência desta Turma Recursal as demandas processados e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados, o que é a situação processual em epígrafe e, se na forma do art. 3º da referida LC 249/2022 a alteração legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, deve ser imediatamente posta em aplicação. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Por extremo oportuno, assento que a Lei não faz nenhuma ressalva quanto ao período em que os recursos foram remetidos à Turma Recursal, de modo que, estando na pendência de julgamento, a competência, doravante, passa a ser do Tribunal Maranhense e não mais desta Turma Recursal, não havendo que se falar em prorrogação de competência. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais este colegiado recursal munido de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0801619-92.2019.8.10.0039 Diante do exposto, considerando a adequação fática da situação do órgão julgador, pois na Comarca não se encontra instalada vara autônoma de Juizado da Fazenda Pública, e a inteligência da alteração legislativa promovida pela LC 249/2022 no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS RELATOR SUPLENTE" Bacabal-Ma, 10 de abril de 2023 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARCOS AURELIO CARVALHO REIS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: SENTENÇA I- RELATÓRIO O relatório é dispensado, nos termos do que dispõe o art. 38, parte final, da Lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. II - DO MÉRITO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito conforme disposições contidas no art. 355, inc. I, do NCPC. Desse modo, o julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Antes de analisar a questão de fundo, qual seja, a legitimidade da contribuição para o Funbem, necessária se faz a averiguação da questão prejudicial de arguição de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nºs 7.347/99, 8.045/03 e 8079/04. Pois bem. A sistemática do controle difuso brasileiro funda-se no exercício do controle de constitucionalidade por quaisquer órgãos da composição do judiciário pátrio de questão que poderá influenciar no mérito da causa, afastando-se norma considerada incompatível pela ordem jurídica. No que se refere à indicação das legislações supra, aquelas que deram nova redação à Lei nº 7.374/99, com vistas a extirpar da ordem estadual a compulsoriedade da participação do custeio à saúde e assistência social, não modificaram tal obrigatoriedade. Ademais, de acordo com o artigo 149 da Constituição Federal, somente à União é dado permissivo para a instituição de contribuição, restando tão somente aos demais entes federados a possibilidade de cobrança de seus servidores do custeio de seu regime previdenciário próprio, conforme o texto maior expressado pelo artigo 40 da CF. Desse modo, não há outro entendimento a ser perfilhado, senão o do reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 25, 31 e 43 da Lei nº 7.374/99, estes que não vão de encontro ao texto do maior, desconsiderando a diferença latente entre os ramos da seguridade social, em que somente a previdência social é contributiva. Por todos os argumentos acima aludidos, reconheço a inconstitucionalidade dos artigos 25, 31 e 43 da Lei nº 7.374/99 e, em consequência, suas respectivas nulidades entre as partes, com efeito "ex tunc", e assim, resolve-se a questão prejudicial. No caso em exame, merece ser acolhido o pleito referente à restituição dos descontos a título de FUNBEN (Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão), vez que referida devolução das quantias descontadas encontra respaldo jurídico em Incidente de Inconstitucionalidade (n. 1.155/2007), onde pedido da mesma natureza foi julgado procedente, à unanimidade, pelo Plenário do E. Tribunal de Justiça local, para afastar, em definitivo, a eficácia da Lei nº 7.374/99, que os instituiu. A continuidade dos descontos após a declaração da inconstitucionalidade configura manifesta compulsoriedade da cobrança, devendo ser restituídos os valores descontados na folha de pagamento do autor, em favor do FUNBEN, retroativamente ao prazo de 05 anos anteriores à propositura da ação. Nesse sentido, é a orientação pacífica do TJMA, cujas ementas transcrevo: CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. O Plenário do TJMA declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.855/2007. II. Os descontos indevidos devem ser suspensos E OS VALORES JÁ DESCONTADOS DEVEM SER RESSARCIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. III. Incidem juros de mora de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN), a contar do trânsito em julgado da condenação (Súmula nº 188, STJ) e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula nº 162, STJ). IV. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. V. Remessa não provida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Reexame Necessário nº 20.396/2013, Relator Des. Antonio Guerreiro Júnior, julgado em 26.02.2014). EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNBEM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEAR A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARACTERIZAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. SOLUÇÃO QUE NÃO SE ALTERA PELA POSTERIOR ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVÁLIDOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. I -"Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funbem) - Incidente de Inconstitucionalidade no 1.855/2007 -, a exação deve ser suspensa e os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los" (Súmula 36 da 2a Câmara Cível deste TJMA). II - Em repetição de indébito tributário, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188 do STJ), e a correção monetária, a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). III - Remessa desprovida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Remessa Necessária nº 34.776/2013, Relator Des. Marcelo Carvalho Silva, julgado em 18.09.2013). Na espécie, como se trata de repetição de indébito tributário, os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, consoante a norma do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir do trânsito em julgado da sentença, segundo o artigo 167 do Código Tributário Nacional e nos termos da orientação jurisprudencial da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. III- DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801619-92.2019.8.10.0039 PARTE Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO a restituir o valor de R$ 8.887,59 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), indevidamente descontado da requerente, na forma simples, observada a prescrição quinquenal. Os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188, do STJ), e a correção monetária, a partir do pagamento indevido (Súmula 162, STJ). Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, intimem-se as partes a requererem o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A8

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MARCOS AURELIO CARVALHO REIS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: DECISÃO 01. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801619-92.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de processo que, embora tramite pelo rito dos juizados especiais, pode ensejar em tese o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito. 02. Esta possibilidade é confirmada pelo art. 5º da Lei 9.099/95[1] e pelo art. 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], ao preverem respectivamente que o poder do juiz de determinar as provas a serem produzidas (o implica também no poder de indeferir as desnecessárias) e a garantia da razoável duração do processo e meios dos meios que garantam sua celeridade. 03. Entretanto, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 04. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3] 05. Ademais, caso a contestação tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor terá o mesmo prazo acima para se manifestar a respeito, sendo-lhe permitido a produção de provas. 06. Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da Comarca de Lago da Pedra/MA

13/01/2022, 00:00

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Definitivo

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