Cumprimento de sentença 0800954-29.2022.8.10.0150 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800954-29.2022.8.10.0150 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 11:37

Outras Decisões

20/01/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 10:26

Decurso de Prazo

27/07/2024, 23:46

Publicação

05/07/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR SABINO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: N. H. L DOS REIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO 0800954-29.2022.8.10.0150 | PJE Vistos etc., Dispensado o relatório por força do disposto na Lei 9.099/95, passo a decidir. Intimada, a parte exequente, não indicou bens do executado para satisfazer a execução. Cumpre-me frisar que este feito tramita pelo procedimento estabelecido na Lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais, e a teor do art. 53, §4º deste diploma, não sendo encontrada a parte devedora ou não havendo bens penhoráveis, o que é a hipótese, o processo será imediatamente extinto. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo e o faço com fulcro no artigo 53, §4ºda Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pinheiro/MA, 03 de julho de 2024. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Portaria-CGJ nº 1622/2024

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/07/2024, 14:27

Inexistência de bens penhoráveis

03/07/2024, 10:06

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 11:12

Documento (Certidão)

11/06/2024, 11:11

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:36

Publicação

10/05/2024, 01:04

Documentos

Intimação

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR SABINO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: N. H. L DOS REIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800954-29.2022.8.10.0150 | PJE Vistos etc., Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A questão sob exame dispensa grande elucubração e encontra-se madura para julgamento. Em suma, JOSÉ RIBAMAR SABINO SOUZA vem a juízo propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da empresa HOTPLATE PRENSAS – MARIA HELENA LISBOA DOS REIS, alegando que, no dia 04/11/2020, realizou a compra de uma prensa térmica 100x120 2 ban, pneumática, pela internet, e efetuou o pagamento do valor de R$ 4.350,00 (quatro mil e trezentos e cinquenta reais) no ato da aquisição. O valor restante foi divido em 4 (quatro) parcelas de R$1.090,00 (mil e noventa reais), que seriam quitadas após a entrega do maquinário. Ocorre que, ultrapassados dois anos da aquisição o autor nunca recebeu o produto. Infrutífera a tentativa de acordo, pois, apesar de citado, o requerido não apresentou defesa e não compareceu à audiência. Pois bem. O requerido, apesar de citado, não apresentou defesa e não compareceu à audiência, motivo pelo qual decreto sua revelia. Denota-se que a relação entre os litigantes é eminentemente consumerista, pelo que analisarei os autos conforme os ditames do CDC. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. DECLARO a inversão do ônus da prova. De acordo com o art. 14, do CDC, transcrito acima, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Neste diapasão, analisando o conjunto probatório anexo verifico razão à parte requerente, pois certo é que o negócio jurídico de compra e venda não se aperfeiçoou por culpa exclusiva da empresa requerida, senão vejamos. É fato incontroverso, pois não contestado e comprovado no Id nº 67586008 - Pág. 1, que a parte requerente adquiriu uma prensa térmica 100x120 2 ban, pneumática e efetuou o pagamento de R$ 4.350,00 (quatro mil e trezentos e cinquenta reais), em 03/11/2020. Não há evidência de que o autor recebeu o produto conforme pactuado, sendo certo que, ao efetuar a compra e realizar o pagamento do sinal cumpriu com suas obrigações contratuais, restando a outra parte da relação negocial cumprir com a entrega do produto conforme pactuado. Assim, certo é que o descumprimento de obrigações de natureza contratual, no âmbito do direito do consumidor, gera frustração na expectativa do comprador, fere as normas consumeristas e torna inacabado o negócio jurídico de compra e venda, que fora cumprido por uma das partes, gerando indubitavelmente danos da ordem moral e material, passíveis de ressarcimento. Na delimitação do dano patrimonial, vê-se que limita-se ao valor despendido pelo consumidor de forma simples, pois não ocorreu pagamento indevido, impedindo aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, totalizando, assim, o valor de seu prejuízo material corresponde ao montante pago como sinal de aquisição do produto, totalizando a quantia de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), que deve ser acrescida de juros e correção monetária. O dano moral, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de ter frustrada a expectativa de comprador, proporcionada por falta de entrega do produto pelo fornecedor, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma. Ademais, ressalto que no caso em comento houve um atraso excessivo, pois ultrapassado dois anos da aquisição do produto. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para: a) CONDENAR a empresa requerida, ao pagamento a título de danos materiais, a quantia de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a partir da data do desembolso (03/11/2020). b) CONDENAR a empresas requerida, ao pagamento pelos danos morais ante a falha na prestação de serviço e descumprimento contratual, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante razões acima delineadas, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a incidir desta data, por força da súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, pois incabíveis nesta fase processual (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado a presente sentença e não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 17 de fevereiro de 2023. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Promovido: N. H. L DOS REIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO JOSE RIBAMAR SABINO DE SOUZA RUA FRANCISCO COSTA LEITE, 140, ALCANTARA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 10/11/2022 08:30, segue o acesso ao link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário seu nome - Senha tjma1234. * Advertências: 1. A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2. A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa. Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3. Não comparecendo V. Sª à audiência designada, acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 5. Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98)3381-8276 ou (98)9981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 6. Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 7. Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 8. Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br. Pinheiro/MA, 4 de outubro de 2022. JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FERRAZ Servidor Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800954-29.2022.8.10.0150 | PJE Promovente: JOSE RIBAMAR SABINO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a)

06/10/2022, 00:00

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Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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