Procedimento Comum Cível 0823193-86.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823193-86.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823193-86.2022.8.10.0001. AUTOR: CONCEICAO MORAES TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MINUZZO DE LIMA - SE14522 REU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes quanto ao local e data da perícia, designada para 25 de junho de 2026, às 15h, via plataforma Google Meet. O link de transmissão deverá ser solicitado 1 (uma) hora antes da reunião, via WhatsApp, pelo contato (98) 99984.5630. Neste sentido, o perito judicial SOLICITA que cada parte informe ao seu respectivo Assistente Técnico para que este, querendo, acompanhe os trabalhos periciais, conforme Petição apresentada pelo Perito, cientificando sobre a possibilidade de comparecerem acompanhadas de assistente técnico e apresentar quesitos. Na oportunidade, deve a parte autora apresentar ao perito toda a documentação pertinente, 180765626. São Luís, 26 de maio de 2026 DEBORA Mª A. ANDRADE Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0823193-86.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CONCEICAO MORAES TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MINUZZO DE LIMA - SE14522 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Compulsando os autos, constato a realização de transferência no importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para conta judicial vinculada a este Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca, conforme comprovantes de ID’s nº 139689613 e 167467930. Diante disso, expeça-se o respectivo alvará judicial em favor do perito Anderson Fontinele de Souza, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de adiantamento correspondente a 50% dos honorários periciais. Caberá à Secretaria Judicial proceder às deduções obrigatórias das custas relativas à expedição do alvará, nos termos da Resolução GP nº 75/2022, diretamente sobre o valor devido ao beneficiário do crédito. Após, Intimação - INTIME-SE o perito judicial designado para apresentar a data, horário e local da perícia judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Designada a data, local e horário da referida perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato. Ressalto que os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinados com o perito. Assegura-se às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, se manifestarem sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC/15, indicando seus assistentes técnicos e apresentando os quesitos. A apresentação do LAUDO TÉCNICO em Secretaria deverá ser feita em 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 17:24

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:19

Publicação

18/11/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823193-86.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CONCEICAO MORAES TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MINUZZO DE LIMA - SE14522 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Diante das informações e requerimentos apresentados pelo perito judicial no ID 159726471, Intimação - intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 09:35

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:35

Documento (Certidão)

23/09/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:41

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0823193-86.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CONCEICAO MORAES TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MINUZZO DE LIMA - SE14522 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR promovida por CONCEIÇÃO MORAES TRANSPORTES LTDA, em face do ESTADO DO MARANHÃO. Diante da recusa do perito anteriormente nomeado (ID 124030943), nomeio o Perito Judicial Contador Anderson Fontinele de Souza, com endereço na Rua 06, Casa 12, Quadra 10, Cohatrac V, CEP: 65110-000, São Luís/MA, Celular: (98) 99984-5630, e-mail: [email protected] para atuar como perito neste feito, Intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita a nomeação, formulando proposta de honorários de acordo com a resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, indicando seu endereço profissional, de modo que a não manifestação indica renúncia ao encargo. Informo que o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais será suportado pela parte requerente. Portanto, havendo manifestação do perito, e concordância com o valor da verba honorária, determino que a parte requerente seja intimada, por meio de seus representantes, para no prazo de 05 (cinco) dias (CPC/15, art. 465, §3º), depositar em juízo o valor correspondente à verba honorária no percentual de 50%. Destaco que o laudo pericial somente será lavrado após o depósito dos referidos honorários, em conta judicial, sob pena da inocorrência do ato. Ressalto que os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinados com o perito. Assegura-se às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, se manifestarem sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC/15, indicando seus assistentes técnicos e apresentando os quesitos. A apresentação do LAUDO TÉCNICO em Secretaria deverá ser feita em 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia. O presente Despacho servirá de mandado para todos os fins. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0823193-86.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CONCEICAO MORAES TRANSPORTES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME MINUZZO DE LIMA - SE14522 RÉU: ESTADO DO MARANHAODESPACHO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação não se encontra apta para julgamento, despacho-a. Após a petição inicial (ID. 66024703), a requerida apresentou contestação (ID. 70760846) e a parte autora formulou réplica (ID. 78612705). No entanto, muito embora o feito esteja concluso para julgamento, entendo que o feito deve ser convertido em diligência. Considerando os Princípios da Cooperação e da Vedação da Decisão Surpresa, ambos previstos nos artigos 6º, 9º e 10 Código de Processo Civil, bem como os Princípios do Contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e Verdade Real, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, bem como para apresentarem, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entenderem necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide, uma vez que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). O protesto genérico por produção de provas, por sua vez, será indeferido de pronto e, consequentemente, também importará no julgamento da demanda no estado em que se encontra. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando junto a 4ª Vara da Fazenda Pública, do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís Intimação -

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0823193-86.2022.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CONCEICAO MORAES TRANSPORTES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME MINUZZO DE LIMA - SE14522 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Decisão: Decisão (expediente) - Vistos, etc. A tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Ademais, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito da requerente, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Importante destacar que a concessão da tutela antecipada não é ato de discricionariedade do julgador. A concessão do provimento liminar quebra a ordem jurídica posta e somente pode ser concedida uma vez presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito do autor não encontra respaldo nos documentos juntados nos autos que por si só não são suficientes para demonstrar de plano que houve "ausência de notificação do processo administrativo fiscal", e falha nos lançamentos tributários, ante a necessidade de se verificar com profundidade os documentos fiscais atinentes aos períodos de apuração narrados na Inicial, ou seja, o ato apontado como ilegal se trata de um ato complexo para o qual foram apontadas várias irregularidades, de forma que a análise de eventuais circunstâncias exigem análise aprofundada. Com efeito, os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e legalidade, até prova em contrário. Sendo que ao longo do rito ordinário que a autora utilizou e com o exame dos argumentos e documentos do órgão aplicador da sanção, esse Juízo terá melhores condições para examinar a permanência ou elisão de tal presunção dos atos do Poder Público. Ademais, em se tratando de crédito tributário, entendo que não estão presentes os outros requisitos autorizadores da suspensão do crédito tributário, especialmente a garantia com fiança bancária, apólice de seguro ou depósito do montante integral. Face ao exposto, indefiro o pedido liminar, face a ausência dos requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Quanto à Conexão entre a presente Ação e a Execução Fiscal nº 0801630-07.2020.8.10.0001 que tramita na 10ª Vara da Fazenda Pública. Verificando a natureza da presente Ação, bem como o disposto na Lei Complementar n° 67, de 23 de dezembro de 2003 (alterada pelo art. 8º da Lei Complementar nº. 158, de 21/10/2013), conclui-se que não há conexão entre a presente Ação Anulatória e a Execução Fiscal alegada, em razão da incompetência absoluta do Juízo da Execução Fiscal para a análise da presente ação de conhecimento Em decorrência do interesse do Poder Público, o legislador estadual, através da referida lei, fracionou a jurisdição estabelecendo a competência das 8ª, 9ª e 10ª Varas da Fazenda Pública apenas e exclusivamente, para os executivos fiscais, competência essa ratione materiae. Ora, com a criação das 8ª, 9ª e 10ª Varas da Fazenda Pública, com competência exclusiva para processar e julgar os executivos fiscais, o legislador estadual disse, implicitamente, através Lei Complementar n° 67, de 23 de dezembro de 2003 (alterada pelo art. 8º da Lei Complementar nº. 158, de 21/10/2013), que as ações de mandado de segurança, de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, previstas no art. 38 da Lei 6.830/80, são da competência das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas da Fazenda Pública da capital. Tanto o é que o Provimento n° 009, datado de 12 de maio de 2004, que trata da redistribuição dos executivos fiscais existentes nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas da Fazenda Pública desta capital, para as 8ª, 9ª e 10ª Varas da Fazenda Pública, no seu art. 1°, parágrafo único, estabeleceu categoricamente: “Ficam excluídas da distribuição prevista no caput deste artigo as ações que versem sobre discussão da Dívida Ativa da Fazenda Pública, elencadas no art. 38 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980. Ou seja, o mandado de segurança, a ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, ações que eventualmente seriam conexas com determinada execução fiscal, foram excluídas da competência do Juízo da Execução, por maior motivo, estariam excluídas também as outras ações ordinárias, mesmo que conexas, visto que a competência em razão da matéria não se modifica pela conexão ou continência. Posicionamento este já confirmado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em decisão tomada nos autos do conflito de competência nº. 013988/2006, o Pleno decidiu, por maioria, pela incompetência das varas especializadas em execução fiscal para julgar as ações conexas, tendo em vista que a competência material absoluta não é modificada pela conexão. O referido acórdão encontra-se publicado à fl. 07, do Diário Oficial de Justiça, que circulou no dia 17/01/2008. Portanto, não obstante a dependência entre as razões, não cabe a reunição dos processos em face da incompetência absoluta. Evidentemente, caso seja proferida decisão suspensiva do crédito nestes autos, basta o autor informar ao Juízo da Execução com copia da decisão para que aquele tome as medidas judiciais cabíveis na Execução Fiscal Por tudo exposto, indefiro a preliminar de conexão suscitada pelo autor. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o autor para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, réplica à contestação. Após, vistas ao Ministério Público para Parecer. Após a manifestação do Ministério Público, não havendo indicação de novas provas ou outras solicitações, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 23 de setembro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

06/10/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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