Execução de Título Extrajudicial 0801141-63.2022.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801141-63.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:37

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:37

Publicação

28/03/2023, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 18:04

Definitivo

16/03/2023, 12:17

Trânsito em julgado

16/03/2023, 12:16

Documento (Outros documentos)

16/03/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801141-63.2022.8.10.0012. REQUERENTE: GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA - MA15294 REQUERIDO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO JOSE DE RIBAMAR II Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Trata-se de uma exceção de pré-executividade (id 77657926), oposta pelo Executado, após uma tentativa de penhora infrutífera e determinação posterior de penhora na modalidade teimosinha. Intimada, a Exequente apresentou a sua impugnação contra a exceção (id 80926827). Decido. É cediço que a forma de defesa do executado nos Juizados Especiais ocorre por meio dos Embargos a Execução, previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. No entanto, tal defesa é limitada a matéria constante nas alíneas: a), b), c) e d). Assim, acato a Exceção de Pré-Executividade, por ser o meio de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência, tendo como pressuposto tratar de matéria de ordem pública, nulidade ou inexistência do título executivo. Na presente objeção a execução, o Excipiente levanta questões que impedem o prosseguimento da execução, quais sejam: o pagamento dos serviços prestados pela Exequente; o não cabimento de execução de aviso prévio; a falta de liquidez na cobrança dos honorários e a ausência de liquidez e certeza da multa contratual executada nestes autos. Dos autos, verifica-se de fato que a presente execução recai sobre dívida não somente de honorários advocatícios, como previsão no art. 784, XII, do CPC c/c art. 24, da Lei 8.906/94, mas a Exequente requer a execução de aviso prévio e multa rescisória, previstas no contrato de assessoria jurídica, juntado no id 69952659. Em relação a multa executada, a sua inclusão é discutida, pois para o Superior Tribunal de Justiça, a incidência da penalidade criou a situação de vinculação permanente a uma relação contratual que é regida pela confiança recíproca, onde está ausente a natureza mercantil. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) grifamos Assim, discutida a antijuridicidade de uma cláusula contratual, a multa deixa de ter força executiva, pois não preenche todos os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil, já que se fundamenta em contrato com cláusula que pode ser considerada inexigível ao devedor e acarreta a iliquidez do crédito executado, condição intrínseca da ação executiva. Neste ponto e nos demais o Executado se defende em relação ao aspecto material, especificamente que não existe título executivo, fato que também determina a extinção da execução, mas não exclui a discussão da matéria na seara da ação de conhecimento, haja vista a prova de pagamento parcial (id 77657940). Portanto, a Exequente, ora Excepta, não tem direito à atividade jurisdicional satisfativa, visto que a matéria de exequibilidade do contrato é discutível. Desta forma, não havendo liquidez e certeza, se faz necessária, se quiser, pleitear a dívida via ação de cobrança. ISTO POSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para extinguir a presente execução. Revogo a ordem de penhora e não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, inteligência dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. São Luís, data do sistema. KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Funcionando junto ao 7o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (Portaria-CGJ - 1402023) Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

de pré-executividade

24/01/2023, 13:12

Decurso de Prazo

18/01/2023, 10:52

Publicação

30/11/2022, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 19:50

Conclusão (para decisão)

22/11/2022, 08:32

Documento (Outros documentos)

22/11/2022, 08:31

Documento (Certidão)

22/11/2022, 08:28

Documentos

Intimação

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801141-63.2022.8.10.0012. REQUERENTE: GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA - MA15294 REQUERIDO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO JOSE DE RIBAMAR II Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Trata-se de uma exceção de pré-executividade (id 77657926), oposta pelo Executado, após uma tentativa de penhora infrutífera e determinação posterior de penhora na modalidade teimosinha. Intimada, a Exequente apresentou a sua impugnação contra a exceção (id 80926827). Decido. É cediço que a forma de defesa do executado nos Juizados Especiais ocorre por meio dos Embargos a Execução, previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. No entanto, tal defesa é limitada a matéria constante nas alíneas: a), b), c) e d). Assim, acato a Exceção de Pré-Executividade, por ser o meio de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência, tendo como pressuposto tratar de matéria de ordem pública, nulidade ou inexistência do título executivo. Na presente objeção a execução, o Excipiente levanta questões que impedem o prosseguimento da execução, quais sejam: o pagamento dos serviços prestados pela Exequente; o não cabimento de execução de aviso prévio; a falta de liquidez na cobrança dos honorários e a ausência de liquidez e certeza da multa contratual executada nestes autos. Dos autos, verifica-se de fato que a presente execução recai sobre dívida não somente de honorários advocatícios, como previsão no art. 784, XII, do CPC c/c art. 24, da Lei 8.906/94, mas a Exequente requer a execução de aviso prévio e multa rescisória, previstas no contrato de assessoria jurídica, juntado no id 69952659. Em relação a multa executada, a sua inclusão é discutida, pois para o Superior Tribunal de Justiça, a incidência da penalidade criou a situação de vinculação permanente a uma relação contratual que é regida pela confiança recíproca, onde está ausente a natureza mercantil. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB). 6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.882.117/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020.) grifamos Assim, discutida a antijuridicidade de uma cláusula contratual, a multa deixa de ter força executiva, pois não preenche todos os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil, já que se fundamenta em contrato com cláusula que pode ser considerada inexigível ao devedor e acarreta a iliquidez do crédito executado, condição intrínseca da ação executiva. Neste ponto e nos demais o Executado se defende em relação ao aspecto material, especificamente que não existe título executivo, fato que também determina a extinção da execução, mas não exclui a discussão da matéria na seara da ação de conhecimento, haja vista a prova de pagamento parcial (id 77657940). Portanto, a Exequente, ora Excepta, não tem direito à atividade jurisdicional satisfativa, visto que a matéria de exequibilidade do contrato é discutível. Desta forma, não havendo liquidez e certeza, se faz necessária, se quiser, pleitear a dívida via ação de cobrança. ISTO POSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para extinguir a presente execução. Revogo a ordem de penhora e não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, inteligência dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. São Luís, data do sistema. KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Funcionando junto ao 7o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (Portaria-CGJ - 1402023) Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

10/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(52)