Execução Fiscal 0015577-07.1996.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0015577-07.1996.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

22/06/2023, 08:48

Trânsito em julgado

22/06/2023, 08:47

Decurso de Prazo

20/04/2023, 03:44

Publicação

14/04/2023, 21:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 21:40

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: R R GOMES COMERCIAL SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0015577-07.1996.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos em correição. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra R R GOMES COMERCIAL, com base nas CDAs nº. 1411/96 e 1412/96 acostadas aos autos, no valor de R$ 13.472,92 (treze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos). No curso do processo, sem que o executado tenha sido pessoalmente localizado ou que bens penhoráveis tenham sido achados e embora buscas via BACENJUD tenham sido realizadas, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id.78711441). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

21/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 17:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/01/2023, 12:47

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 11:18

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 11:18

Decurso de Prazo

30/10/2022, 11:09

Decurso de Prazo

30/10/2022, 11:09

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 17:59

Publicação

07/10/2022, 07:22