Recurso Inominado Cível 0800725-68.2022.8.10.0021 - TJMA

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800725-68.2022.8.10.0021. EXEQUENTE: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM. Juíza Ana Paula Silva Araújo, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO LUCIANE SILVA OLIVEIRA, através de seu advogado(a), para juntar nos autos a planilha de atualização dos cálculos a fim de que seja procedida a penhora on line. São Luís, Quarta-feira, 01 de Outubro de 2025.LUCILEIA DE JESUS SOUZA DE QUEIROZ Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA Intimação - DEMANDANTE: LUCIANE SILVA OLIVEIRA DEMANDADO: VIACAO AROEIRAS LTDA - ME A(o): Advogado do(a)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A Demandado: VIACAO AROEIRAS LTDA - ME Advogados do(a) REU: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A, FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO - MA15692-A Decisão. Considerando que não houve depósito do valor da entrada referente a 30% do valor executado, nem pagamento das parcelas subsequentes, bem como considerando a discordância da parte exequente quanto a proposta apresentada, Intimação - Processo nº:0800725-68.2022.8.10.0021 Demandante: LUCIANE SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) indefiro o pedido de parcelamento formulado pelo executado em id. 141035047. Por conseguinte, determino a intimação da parte executada para comprovar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, honorários da fase executiva de 10% se os autos retornaram da Turma Recursal. Transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, proceda-se a penhora on line de forma reiterada. Sendo positivas as tentativas de penhora, intime-se o executado para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Sendo negativas, intime-se o demandante para em cinco requerer outras medidas, a saber: bloqueio do veículo, para transferência e licenciamento, por meio do RENAJUD, em garantia da execução, inclusão no SERASAJUD, penhora de bens, inclusive do veículo bloqueado, no endereço do executado. Havendo pagamento voluntário ou transcurso do prazo sem embargos, expeça-se alvará e intime-se o exequente. Promova-se a evolução da classe processual para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI Juíza titular do 11º Juizado Especial Cível respondendo pelo Juizado Especial de Trânsito Portaria GCGJ Nº 1263

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº. 0800725-68.2022.8.10.0021 Reclamante: LUCIANE SILVA OLIVEIRA Advogado da Reclamante: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A Reclamada: VIACAO AROEIRAS LTDA - ME Advogados da Reclamada: ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A, FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO - MA15692-A Vistos, etc. Trânsito em julgado do acórdão (Id 132584975). Defiro o pedido de execução, intimando-se a reclamada, para em 15 dias, pagar ou depositar em juízo o valor atualizado da condenação, sem o acréscimo de honorários, os quais tiveram exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida, sob pena de multa de 10% prevista no art.523, §1º, CPC e execução. Não havendo pagamento voluntário, proceda-se a penhora online reiterativa. Sendo positivas as tentativas de penhora, intime-se a executada para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Sendo negativas, intime-se a exequente para requerer o que convier aos seus interesses, em 5 dias. Havendo pagamento voluntário ou, no caso de penhora, transcurso do prazo sem embargos, intime-se a exequente e expeça-se alvará. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular do Juizado Especial de Trânsito

20/01/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/10/2024, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 09:39

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 12:00

Publicação

30/09/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VIAÇÃO AROEIRAS LTDA ADVOGADO(A): ERICK ABDALLA BRITTO (OAB MA11376-A) EMBARGADO(A): LUCIANE SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(a): OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR (OAB MA7550-A) RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº 3250/2024-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegou a embargante, que o Acórdão nº 2276/2024-2 foi omisso quanto ao pedido de redução dos valores impostos, em sentença, a título de danos morais e estéticos. 2. CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. 3. O acórdão embargado enfrentou de maneira plena e efetiva as alegações do embargante, consoante trecho do acórdão em destaque: […] No mérito irretocável a sentença, inclusive no montante condenatório haja vista a gravidade dos fatos ocorridos. (ID.37494133) 4. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. 5. ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. 6. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 17 DE SETEMBRO 2024 RECURSO INOMINADO Nº 0800725-68.2022.8.10.0021 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL de trânsito Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 17 de setembro de 2024. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/09/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 11:09

Mérito

25/09/2024, 10:56

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 14:26

Para julgamento de mérito

27/08/2024, 13:41

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VIAÇÃO AROEIRAS LTDA ADVOGADO(A): ERICK ABDALLA BRITTO (OAB MA11376-A) EMBARGADO(A): LUCIANE SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(a): OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR (OAB MA7550-A) RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS ACÓRDÃO Nº 3250/2024-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegou a embargante, que o Acórdão nº 2276/2024-2 foi omisso quanto ao pedido de redução dos valores impostos, em sentença, a título de danos morais e estéticos. 2. CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. 3. O acórdão embargado enfrentou de maneira plena e efetiva as alegações do embargante, consoante trecho do acórdão em destaque: […] No mérito irretocável a sentença, inclusive no montante condenatório haja vista a gravidade dos fatos ocorridos. (ID.37494133) 4. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. 5. ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. 6. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 17 DE SETEMBRO 2024 RECURSO INOMINADO Nº 0800725-68.2022.8.10.0021 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL de trânsito Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 17 de setembro de 2024. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz Relator

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: VIAÇÃO AROEIRAS LTDA ADVOGADO(A): ERICK ABDALLA BRITTO, OAB MA11376-A RECORRIDO(A): LUCIANE SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR, OAB MA7550-A RELATOR: JUIZ LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Acordão 2276/2024-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. ATO DE PREPOSTO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RESUMO DA INICIAL E CONTESTAÇÃO: A reclamante informa que, em 08/09/2021, às 18h, estava no interior do coletivo da empresa reclamada, que faz a linha Mojó, nº 150.502, e, ao tentar passar pela catraca do ônibus, o motorista freou de forma brusca e foi arremessada, caindo e fraturando o pulso. Em razão deste acidente, teve que ser submetida a uma cirurgia no Hospital Português e fez dez sessões de fisioterapia. Acrescenta que teve "fratura na mão, consolidação viciosa de rádio distal, fratura transversa na metáfise distal do rádio, fratura fechada em punho direito". Ainda, que não foi socorrida pelo motorista do coletivo, recebendo ajuda de pessoas que estavam próximas no momento do acidente. Pede indenização de danos materiais no valor de R$ 2.945,00 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais), danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mi reais) e danos estéticos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A reclamada alega preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de provas e incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia, e requer a improcedência do pedido inicial. SENTENÇA. Julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar a empresa reclamada a pagar a quantia de R$ 2.945,00 (dois mil e novecentos e quarenta e cinco reais) pelos danos materiais; mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano moral, e mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) de dano estético. RECURSO E CONTRARRAZÕES. Pela requerida pugnando preliminarmente pela incompetência do Juízo por não se tratar de acidente de trânsito e pela concessão da assistência gratuita e no mérito pela improcedência dos pleitos e contrarrazões pela manutenção da sentença recorrida. JULGAMENTO. Quanto ao pedido de justiça gratuita mantenho o deferimento realizado pelo Juízo de base ante a comprovação da situação financeira da empresa recorrente. Quanto a arguição de preliminar de incompetência do Juizado de Trânsito em razão da matéria Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE JULHO DE 2024 RECURSO Nº: 0800725-68.2022.8.10.0021 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO trata-se de matéria cognoscível inclusive de ofício, razão pela qual não merece prosperar a alegação da recorrida de se tratar de inovação recursal que não poderia ser arguida em sede de Recurso. Contudo, tal preliminar não merece prosperar, senão vejamos. O § 1º do art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. Portanto, competente o Juizado de Trânsito. No mérito irretocável a sentença, inclusive no montante condenatório haja vista a gravidade dos fatos ocorridos, senão vejamos. Tem-se que a relação estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, a fazer incidir as regras dispostas no CDC, sem prejuízo das disposições específicas do contrato de transporte previstas no Código Civil (art. 732, CC). Nesta espécie de contrato (de transporte), não há exigência legal de forma específica, podendo ser pactuado de forma verbal ou tácita. Nestes termos, como já afirmado, sendo esta uma relação de consumo, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente de culpa, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Ademais, a própria Constituição Federal (art. 37, § 6º) determina que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos devem responder objetivamente pelos danos causados a terceiros por ato de seus prepostos. Desse modo, sendo objetiva, a responsabilidade da empresa prestadora de serviços, exige-se apenas a comprovação dos elementos do ato ilícito, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se a perquirição da culpa. No caso em tela conforme documentos juntados e testemunha ocular, está comprovado que a reclamante sofreu um acidente dentro do ônibus da reclamada, e, consoante foto juntada pela reclamada, é o mesmo número do ônibus, nº 15.502, e mesma linha, qual seja, bairro Mojó, informados pela reclamante, além de que esta é a única empresa que faz a linha deste bairro. Desse modo, o fato de a reclamante não saber apenas a placa do veículo, ainda mais quando sofreu acidente grave e teve fortes dores, não é suficiente para subsidiar a alegação da reclamada de que não ficou comprovado que o acidente aconteceu no interior de seu coletivo. O art. 42 do Código de Trânsito inclusive dispõe: Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança, e mesmo que assim o fosse por se tratar de responsabilidade objetiva não exime da recorrente de sua responsabilidade. Assim, inobservado o dever de segurança e incolumidade física da passageira, resta demonstrada a responsabilidade da reclamada, que com a freada brusca no ônibus de sua propriedade, não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual os danos materiais, morais e estéticos restaram comprovados. RECURSO. Conhecido e não provido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários afixados em 10% sobre o valor da condenação, cobrança suspensa face a gratuidade. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários afixados em 10% sobre o valor da condenação, cobrança suspensa face a gratuidade. Acompanhou o voto do relator, o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente). Ausência justificada da Juíza MARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca da Ilha de São Luís, 11 de julho de 2024. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz Relator da Segunda Turma Recursal RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. VOTO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800725-68.2022.8.10.0021 RECLAMANTE: LUCIANE SILVA OLIVEIRA ADVOGADO DA RECLAMANTE: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A RECLAMADA: VIACAO AROEIRAS LTDA - ME ADVOGADAS DA RECLAMADA: FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO - OAB/MA15692, ERICK ABDALLA BRITTO - OAB/MA11376-A Vistos, etc. Afirma a embargante que ocorreu obscuridade na sentença proferida ao ter definido correção monetária pelo INPC e juros moratórios (1,0%), quando deveria aplicar a atualização única pela Selic. Intimada, a embargada manifestou-se pelo não acolhimento. Conforme jurisprudência, para a reparação dos danos extracontratuais não há que se admitir a correção monetária por outro índice que não seja o INPC, por ser o índice que melhor reflete à inflação da moeda. Veja-se, a propósito, que o INPC foi adotado como indexador oficial de correção monetária dos débitos judiciais, nos termos do Provimento nº 09/18 - TJMA. Nesse sentido: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CIVIL FIXADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA (INPC), PELA TAXA SELIC, MAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DA ADOÇÃO DO ÍNDICE PRETENDIDO. a) A correção monetária tem por finalidade a manutenção do valor real do crédito, desgastado pela inflação; decorre daí ser possível a alteração do índice fixado no título judicial, pois a coisa julgada atinge o mérito da demanda (art. 502 do CPC), mas não os critérios de atualização do crédito, que podem ser fixados, inclusive, quando do cumprimento da sentença, pelo Juízo. b) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício e tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação. c) Por outro lado, apesar da adoção da SELIC para a atualização das dívidas da Fazenda Pública, ainda não está assentada a possibilidade de sua utilização nos casos de dívidas civis, especialmente quando relacionadas a reparação de danos contratuais ou extracontratuais. d) Isso porque: “a Selic não é um espelho do mercado; é taxa criada e reconhecida com forte componente político - e não exclusivamente técnico - que interfere na inflação para o futuro, ao invés de refleti-la, com vistas na economia de um período anterior e na projeção para os próximos meses, em consonância também com as metas governamentais"(STJ, REsp n. 1.081.149-RS). 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR 00096201520238160000 Marialva, Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 31/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2023) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR.NÃO CONFIGURADA. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Cobrança de seguro dpvat. Acidente de trânsito. II. Em análise dos autos, verifico que o apelado sofreu acidente de trânsito no dia 22/11/2011, que causou grave lesão, fratura do membro superior direito e do membro superior esquerdo, tendo este ficado com limitação. III. Dever de indenizar, Nexo causal e Dano foram configurados. IV.Valor de R$ 7.931,25, a título de indenização, com correção monetária a partir da data do evento danoso pelo INPC (súmula 580/STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (súmula 426/STJ), se mostra razoável e proporcional a extensão do dano, razão pela qual deve ser mantido. V. Sentença mantida. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00072300320128100040 MA 0183762019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019 00:00:00) Considerando os fundamentos acima, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular do Juizado Especial de Trânsito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800725-68.2022.8.10.0021 RECLAMANTE: LUCIANE SILVA OLIVEIRA ADVOGADO DA RECLAMANTE: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - OAB/MA7550-A RECLAMADA: VIACAO AROEIRAS LTDA - ME ADVOGADOS DA RECLAMADA: FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO - OAB/MA15692, ERICK ABDALLA BRITTO - OAB/MA11376-A SENTENÇA Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. Em audiência, a tentativa de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as provas apresentadas mostram-se suficientes para o julgamento. No mérito, o fundamento legal para a reparação está nos artigos 927, 734 e 735, todos do Código Civil, assim redigidos: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". "Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (...)" "Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva." Ressalte-se que a responsabilidade a que se referem os mencionados artigos é de natureza objetiva. Conforme inicial anexa, a reclamante informa que, em 08/09/2021, às 18h, estava no interior do coletivo da empresa reclamada, que faz a linha Mojó, nº 150.502, e, ao tentar passar pela catraca do ônibus, o motorista freou de forma brusca e foi arremessada, caindo e fraturando o pulso. Em razão deste acidente, teve que ser submetida a uma cirurgia no Hospital Português e fez dez sessões de fisioterapia. Acrescenta que teve "fratura na mão, consolidação viciosa de rádio distal, fratura transversa na metáfise distal do rádio, fratura fechada em punho direito". Ainda, que não foi socorrida pelo motorista do coletivo, recebendo ajuda de pessoas que estavam próximas no momento do acidente. Junta boletim de ocorrência nº 76317/2022, laudo do IML nº 8060/2022, notas fiscais, fotografias da lesão, relatórios e exames médicos. Pede indenização de danos materiais no valor de R$ 2.945,00 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais), danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mi reais) e danos estéticos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A reclamada alega preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de provas e incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia, e requer a improcedência do pedido inicial. Junta fotografia do ônibus de sua propriedade que faz linha bairro Mojó. Em audiência, a reclamante apresentou a testemunha ocular, Sra. Sandealine Moraes Leite, que afirmou: "que também mora no bairro Mojó; que quando a reclamante entrou no ônibus, já estava no interior do coletivo; que acha que o motorista ia bater em um carro, quando deu uma freada brusca; que a reclamante caiu no chão e um rapaz que a ajudou; que ficou chateada com a situação porque o motorista disse que a reclamante tinha sofrido só uma torçãozinha, como se ela não tivesse se machucado; que a reclamante ia passar na catraca e caiu de cabeça, machucando o braço; que a empresa que faz linha Mojó é a Aroeiras". Conforme documentos juntados e testemunha ocular, está comprovado que a reclamante sofreu um acidente dentro do ônibus da reclamada, e, consoante foto juntada pela reclamada, é o mesmo número do ônibus, nº 15.502, e mesma linha, qual seja, bairro Mojó, informados pela reclamante, além de que esta é a única empresa que faz a linha deste bairro. Desse modo, o fato de a reclamante não saber apenas a placa do veículo, ainda mais quando sofreu acidente grave e teve fortes dores, não é suficiente para subsidiar a alegação da reclamada de que não ficou comprovado que o acidente aconteceu no interior de seu coletivo. Assim, inobservado o dever de segurança e incolumidade física da passageira, resta demonstrada a responsabilidade da reclamada, que com a freada brusca no ônibus de sua propriedade, não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;" Reconhecido que a reclamada é a responsável pelo acidente, resta quantificar os danos materiais, de modo que acolho os valores das notas fiscais que totalizam R$ 2.945,00 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais). A indenização por danos morais deve observar as peculiaridade da demanda, a gravidade das lesões extrapatrimoniais sofrida pelas vítimas, sua extensão, a situação econômica das partes envolvidas, além de ter conteúdo compensatório para a reclamante e educativo e sancionador para a reclamada. Conforme laudo do IML (Id 77645220), o acidente causou na reclamante uma deformidade permanente dos dedos da mão em garra (lesão de nervo/tendão) e atrofia muscular, limitação da função de preensão e garra com perda funcional intensa, e debilidade permanente por perda funcional incompleta da mão direita. Ademais, em audiência, a reclamante relata que teve que ir várias vezes ao hospital em razão das fortes dores, tendo sido submetida a vários tratamentos até fazer a cirurgia, que custeou com muita dificuldade, pois estava desempregada. Acrescente-se a isso tudo o fato de que, nos termos do art. 6º, da Lei n.º 9.099/95, o Juiz deverá resolver a lide adotando em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Desse modo, entendo que o quantum indenizatório a título de dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No tocante ao dano estético, conforme as fotografias juntadas e laudo do IML, a reclamante possui uma cicatriz cirúrgica residual de face interna do punho de 06 cm, fazendo jus a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a pagar a quantia de R$ 2.945,00 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais) à reclamante, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, bem como R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais e R$ 10.000.00 (dez mil reais) de danos estéticos, ambos atualizados a partir da data desta decisão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo da reclamada (Id 80434676), por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. O prazo para o recorrido revel corre em secretaria. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Sendo o pedido julgado improcedente, efetuem-se os desbloqueios necessários e arquive-se com baixa. Sendo o pedido julgado procedente, intime-se a reclamante para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido, intime-se a reclamada, inclusive a revel, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Decretada a revelia, os demais prazos para o revel sem advogado correrão em secretaria (art. 346, CPC). Havendo pagamento integral voluntário, expeça-se ALVARÁ, via sistema SISCONDJ, em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se a reclamante, que poderá indicar conta bancária para transferência, ficando autorizada a imediata liberação das restrições impostas, se for o caso, e arquivamento dos autos, independentemente de novo despacho. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a reclamante para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se o executado não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para receber o pagamento ou indicar conta bancária para transferência, seguindo-se o arquivamento, com baixa. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, podendo o exequente indicar conta bancária para transferência, devendo a secretaria intimar o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o exequente para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Ressalto que em qualquer intimação a secretaria deve seguir o comando do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luís, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0800725-68.2022.8.10.0021. REU: FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO - MA15692, ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito, fica Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) para os termos da Ação de Indenização por Danos Materiais, conforme documentos em anexo e INTIMADO(A) para audiência designada para o dia 24/02/2023 11:50, a qual serão realizados a conciliação, instrução e julgamento – UNA. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador sob a supervisão do magistrado. 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala02 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome completo e a senha será tjma1234 4 - Caso não consiga acesso digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA 02 Observações: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2 – Acessar o link somente no horário designado para realização da audiência; 3 –Aguardar a autorização pelo conciliador, permitindo o acesso a sala virtual e após a autorização V.S.ª receberá as instruções necessárias para a realização da audiência pelo conciliador(a). 4 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 5 – Para dirimir eventuais dúvidas, V.S.ª poderá entrar em contato através do telefone (98) 98815-8346 e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado, para esclarecimentos. ADVERTÊNCIAS: 1- Se o demandado, de posse do link da audiência virtual, não acessá-lo, no dia e hora designados para a audiência, nem apresentar justificativa em até 5 (cinco) dias, se terão por verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. 1.1- Compete ao juiz avaliar eventual escusa apresentada pela parte, inclusive de ordem técnica, para não participar da audiência virtual e, se for o caso, designar nova data para realização do ato (art.362, II, CPC e art.3º, Provimento CGJ 222020), na modalidade virtual ou presencial, se a primeira restar inviabilizada. 2- É obrigatório o comparecimento pessoal do réu (o que se dará mediante ingresso na sala de audiência virtual), portando documento de identidade e CPF, independentemente da presença de advogado, sendo este, contudo, indispensável nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo demandante (art.20 da Lei 9099/95 e art.385, §1º, CPC). 3- Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de que haja vínculo empregatício, vedada a acumulação de atribuições de preposto e advogado (Enunciado 98, Fonaje), bem como deverá apresentar seus atos constitutivos (contrato social e aditivos ou declaração de empresário individual), devendo tais documentos estar juntados aos autos até o início da audiência. 4- O mandato conferido ao advogado poderá ser verbal, ou seja, registrado em ata por ocasião da audiência (art.9º, §3º, Lei 9099/95). 5- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução, com depoimento das partes e inquirição de testemunhas (art.27, Lei 9099/95), salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 5.1- Ocorrendo a instrução e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e apresentar independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, as quais ingressarão no ambiente virtual pela ordem dos depoimentos, no mesmo link fornecido à parte, portando documento de identidade, cujos depoimentos ficarão gravados em audiovisual, não serão reduzidos a escrito (art.36, Lei 9099/95). 6 – Também não serão reduzidos a escrito os depoimentos das partes, salvo quanto ao depoimento do demandado, se este, não assistido por advogado, realizar sua defesa oralmente, caso em que seus argumentos serão resumidamente documentados na ata de audiência, na forma do art.13, § 3º da Lei 9099/95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas pelo juiz ou pelo secretário judicial, dispensadas as assinaturas das partes e de seus representantes processuais (art.1º, §2º do Provimento CGJ 222020). 7- Em caso de mudança de endereço, o Reclamado deverá comunicá-la a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, caso contrário a intimação enviada será considerada eficaz, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8- O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. ALESSANDRA SERRA DE CASTRO Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Citação - DEMANDANTE: LUCIANE SILVA OLIVEIRA DEMANDADO: VIACAO AROEIRAS LTDA - ME INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJEN A(o): Advogados/Autoridades do(a)

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800725-68.2022.8.10.0021. AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 24/02/2023 11:50. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala02 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA 02 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 25/01/2023 ALESSANDRA SERRA DE CASTRO Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: LUCIANE SILVA OLIVEIRA DEMANDADO: VIACAO AROEIRAS LTDA - ME INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogado/Autoridade do(a)

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800725-68.2022.8.10.0021. REU: FERNANDA KELY SILVA AZEVEDO - MA15692, ERICK ABDALLA BRITTO - MA11376-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) para os termos da Ação de Indenização por Danos Materiais, conforme documentos em anexo e INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 25/01/2023 08:30. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala02 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA 02 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3- Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- Se o demandado, de posse do link da audiência virtual, não acessá-lo, no dia e hora designados para a audiência, nem apresentar justificativa em até 5 (cinco) dias, se terão por verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. 1.1- Compete ao juiz avaliar eventual escusa apresentada pela parte, inclusive de ordem técnica, para não participar da audiência virtual e, se for o caso, designar nova data para realização do ato (art.362, II, CPC e art.3º, Provimento CGJ 222020), na modalidade virtual ou presencial, se a primeira restar inviabilizada. 2- É obrigatório o comparecimento pessoal do réu (o que se dará mediante ingresso na sala de audiência virtual), portando documento de identidade e CPF, independentemente da presença de advogado, sendo este, contudo, indispensável nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo demandante (art.20 da Lei 9099/95 e art.385, §1º, CPC). 3- Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de que haja vínculo empregatício, vedada a acumulação de atribuições de preposto e advogado (Enunciado 98, Fonaje), bem como deverá apresentar seus atos constitutivos (contrato social e aditivos ou declaração de empresário individual), devendo tais documentos estar juntados aos autos até o início da audiência. 4- O mandato conferido ao advogado poderá ser verbal, ou seja, registrado em ata por ocasião da audiência (art.9º, §3º, Lei 9099/95). 5- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução, com depoimento das partes e inquirição de testemunhas (art.27, Lei 9099/95), salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 5.1- Ocorrendo a instrução e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e apresentar independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, as quais ingressarão no ambiente virtual pela ordem dos depoimentos, no mesmo link fornecido à parte, portando documento de identidade, cujos depoimentos ficarão gravados em audiovisual, não serão reduzidos a escrito (art.36, Lei 9099/95). 6 – Também não serão reduzidos a escrito os depoimentos das partes, salvo quanto ao depoimento do demandado, se este, não assistido por advogado, realizar sua defesa oralmente, caso em que seus argumentos serão resumidamente documentados na ata de audiência, na forma do art.13, § 3º da Lei 9099/95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas pelo juiz ou pelo secretário judicial, dispensadas as assinaturas das partes e de seus representantes processuais (art.1º, §2º do Provimento CGJ 222020). 7- Em caso de mudança de endereço, o Reclamado deverá comunicá-la a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, caso contrário a intimação enviada será considerada eficaz, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8- O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. ALESSANDRA SERRA DE CASTRO Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: LUCIANE SILVA OLIVEIRA DEMANDADO: VIACAO AROEIRAS LTDA - ME INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJEN A(o): Advogados/Autoridades do(a)

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800725-68.2022.8.10.0021. AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 25/01/2023 08:30. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala02 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA 02 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 20/01/2023 ALESSANDRA SERRA DE CASTRO Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: LUCIANE SILVA OLIVEIRA DEMANDADO: VIACAO AROEIRAS LTDA - ME INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogado/Autoridade do(a)

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800725-68.2022.8.10.0021. AUTOR: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - MA7550-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 14/11/2022 11:00. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala02 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA 02 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 05/10/2022 PATRICIA DE JESUS PINTO MACEDO Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: LUCIANE SILVA OLIVEIRA DEMANDADO: VIACAO AROEIRAS LTDA - ME INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogado/Autoridade do(a)

06/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(20)