Cumprimento de sentença 0800766-80.2022.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800766-80.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JUCYANNE CRISTINA PADILHA MORAES ADVOGADO: Dr. KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS (OAB/MA nº 16.873-A) RECORRIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO: Dr. ADILSON SANTOS SILVA MELO (OAB/MA nº 5.852-A) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 141/2023-1 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE APARELHO CELULAR – VÍCIO DO PRODUTO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO O DEFEITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Postula a parte autora, em recurso aviado no ID 21604701, a reforma da sentença a quo para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista a gravidade do dano em razão da falha na prestação de serviço da empresa requerida, bem como pugna pela condenação desta ao pagamento dos honorários de sucumbência. Por sua vez, a parte adversa apresentou contrarrazões, na qual pede o desprovimento do recurso. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, sem preparo recolhido devido à concessão da assistência judiciária gratuita. Adianto que o recurso não merece provimento. Não obstante se tratar de relação consumerista, na qual é contemplado o princípio protetivo de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6°, inciso VIII), não desponta presunção absoluta de veracidade das afirmações esboçadas na inicial, tendo em vista a ausência de prova mínima – como, por exemplo, vídeos do alegado vício no aparelho celular – hábil a comprovar a existência de vício do produto. Destaca-se, outrossim, que inexiste nos autos a prova de que a parte autora tenha acionado a assistência técnica autorizada da empresa Multilaser para a realização do conserto do seu aparelho celular, embora assevere que entrou em contato com a referida empresa. Ademais, cumpre ressaltar no presente caso que a parte demandante afirmou que seu celular apresentou defeito no microfone, contudo, não consta dos autos qualquer prova nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). Dessa forma, entendo que os danos materiais e morais não restaram caracterizados, entretanto, diante da proibição da reformatio in pejus, mantenho a sentença recorrida. Recurso inominado conhecido e improvido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos arts. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950, até o máximo de cinco anos. Condenação na verba honorária em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva do art. 12, da Lei 1060/1950. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2023. RECURSO INOMINADO Nº 0800766-80.2022.8.10.0006 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO D COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos dos arts. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/1950, até o máximo de cinco anos. Acompanharam o voto da Relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 25 de janeiro de 2023. Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 Promovido: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800766-80.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: JUCYANNE CCRISTINA PADILHA MORAES Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JUCYANNE CRISTINA PADILHA MORAES em desfavor dos MATEUS SUPERMERCADOS S/A, em virtude de suposto vício em produto. Relata a autora que adquiriu da empresa ré, um aparelho celular Multilaser Vita IV PT, pela quantia de R$ 145,90 (cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos). Contudo, dias após a compra do citado objeto, verificou que existia um defeito no seu microfone, ou seja, durante o uso não conseguia se comunicar com ninguém, pois tudo que falava a outra parte não ouvia. Assim, no dia seguinte após constatar o defeito no aparelho, se dirigiu a empresa ré, a fim de solucionar o problema, onde foi surpreendida com a notícia de que nada poderia ser feito, e que deveria procurar a assistência técnica do produto. A autora, então, tentou entrar em contato com a assistência, através de ligação, mas não conseguiu, pois esta nem mesmo lhe atendeu. A requerida, em sua contestação, argumenta que a autora não comprova, documentalmente, que abriu alguma ordem de serviço perante a assistência técnica autorizada do fabricante, bem como, não comprova ter acionado, administrativamente, o fabricante e nem oportunizou ao fabricante a chance de consertar/reparar o produto dentro do prazo legal de 30 dias. Aduz, outrossim, que já havia ultrapassado o prazo legal de sete dias estabelecido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá aos reclamados a comprovação da licitude da supracitada conduta. Ora, o objeto da presente lide relaciona-se a vício do produto, regido pelo art. 18 e seguintes do CDC, que são claros em prever a responsabilização solidária dos fornecedores (art. 3º do CDC) dos produtos pelos vícios de qualidade que o tornam impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam. No caso em apreço, o reclamado, chamado a solucionar o imbróglio, manteve-se inerte e não forneceu informações suficientes à autora acerca da assistência técnica para tentar reparar o defeito apresentado pelo produto adquirido em sua loja. Assim, constatado o vício do produto e não comprovado que este advém de mau uso do equipamento pelo consumidor, tampouco sendo o problema sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabível a devolução do valor pago pelo produto, como pretendido pela demandante, pois cabível a esta, valer-se das hipóteses do art. 18, § 1º, II, do CDC: Outrossim, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço da reclamada, bem como a sua responsabilidade objetiva, há que se analisar, caso a caso, acerca da ocorrência do dano moral. Constitui dano moral apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia. No caso sob análise, entendo que resta configurado dano imaterial, pois a autora não teve o problema resolvido, mesmo tendo reportado o defeito à loja e passados 05 (cinco) meses da apresentação do vício. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a empresa requerida MATEUS SUPERMERCADOS S/A, a restituir o valor de R$ 145,90 (cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos) à autora, JUCYANNE CRISTINA PADILHA MORAES, corrigidos monetariamente, pelo INPC, da data do desembolso (03/05/2022), e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, MATEUS SUPERMERCADOS S/A a pagar à requerente, JUCYANNE CRISTINA PADILHA MORAES, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária, pelo INPC, acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados a partir desta data. Outrossim, visando evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a requerida a recolher o bem, objeto da lide, no imóvel da parte autora, no prazo de até 30 (trinta) dias. Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. e intimem-se. São Luís (MA), 05 de outubro de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC

06/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(58)