Procedimento Comum Cível 0800057-81.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800057-81.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 19:29

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:01

Publicação

09/03/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: KARLIZANGELA MALHEIROS PEREIRA ADVOGADO(A): DR(A). NATASSIA SILVA CRUZ (OAB 14377-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do(a) Ato Ordinatório nos autos: "Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência: intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias;". Paço do Lumiar, Quarta-feira, 04 de Março de 2026. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: Matrícula 105759. Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800057-81.2020.8.10.0049

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 12:09

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:05

Recebimento (competência exclusiva)

04/03/2026, 10:37

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3058661/MA (2025/0371543-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KARLIZANGELA MALHEIROS PEREIRA ADVOGADOS: NATASSIA SILVA CRUZ - MA014377 ERISLANE CAMPOS DA SILVA - MA020115 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por KARLIZANGELA MALHEIROS PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à perda superveniente do objeto e à ausência de interesse recursal, em razão de a nomeação da candidata já estar consumada e de o Tribunal não ter enfrentado tais fundamentos essenciais, trazendo a seguinte argumentação: Mesmo após a nomeação da autora (Portaria n.º 443/2020), o Tribunal ignorou a perda superveniente do objeto da ação e não enfrentou os argumentos de ausência de interesse recursal e superação do litígio, violando o artigo 1.022 do CPC, que impõe ao julgador a análise de todos os fundamentos relevantes à solução da controvérsia. Ora, se a nomeação já foi consumada, o provimento jurisdicional sequer teria mais utilidade prática. A sentença apenas reconheceu o direito já concretizado, e o acórdão a anulou por rigorismo excessivo (fl. 310). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 279 do CPC, no que concerne à não ocorrência de nulidade sem demonstração do efetivo prejuízo, em razão de a ausência de intimação do Ministério Público não ter causado prejuízo concreto e de sua intervenção ter ocorrido na segunda instância, trazendo a seguinte argumentação: No caso, não houve qualquer prejuízo concreto ao MP ou a terceiros. A sentença respeitou a legalidade estrita, com base em jurisprudência consolidada. A intervenção posterior do MP na segunda instância, inclusive com parecer conclusivo, supriu eventuais vícios, nos termos da jurisprudência do STJ, tendo inclusive destacado não vislumbrar nos autos elementos capazes de ensejar futuras nulidades processuais (id: 13807728). A simples ausência de ciência formal não torna nulos todos os atos processuais praticados validamente, notadamente quando a decisão baseou-se em fatos incontroversos (nomeação tardia da autora e contratações ilegais) e foi posteriormente avalizada pelo MP na fase recursal (fls. 308). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 282, § 1º, do CPC e do princípio da instrumentalidade das formas, no que concerne à necessidade do aproveitamento dos atos processuais e da primazia da decisão de mérito, em razão de a anulação da sentença ter produzido retrocesso desproporcional sem demonstração de prejuízo, trazendo a seguinte argumentação: A anulação de toda a sentença, que analisou detalhadamente a questão de mérito com base em fatos incontroversos, fere o princípio da instrumentalidade das formas, pois produz retrocesso desproporcional à formalidade arguida. A jurisprudência do STJ é pacífica ao determinar a preservação da sentença quando não demonstrado prejuízo e quando já houve a satisfação do direito discutido, como no presente caso: […] A decisão recorrida inverte a lógica processual ao valorizar o formalismo em detrimento da entrega da tutela jurisdicional justa e tempestiva (fls. 309-310). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) sem a anterior e necessária oposição de Embargos Declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou na linha de que “o exame da alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) depende da prévia oposição de embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o ponto omisso, contraditório ou obscuro, ou ainda sobre erro material. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF)" (AgInt no REsp n. 2.099.012/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.527.662/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024;;AgInt no AREsp n. 2.527.444/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 7/6/2024; REsp n. 2.098.063/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/11/2023; AgInt no REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/5/2023. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A intimação do membro do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, é essencial em casos como o dos autos, pois a matéria envolve interesse público primário e possui ampla repercussão na coletividade. Essa exigência está em conformidade com os artigos 176 e 178 do Código de Processo Civil. Ao examinar os autos, constata-se a existência de uma clara e manifesta nulidade da sentença proferida, tendo em vista que o Ministério Publico não foi intimado para apresentar parecer de mérito antes da prolação da sentença. De fato, a ausência de intervenção do Ministério Público em causas em que sua participação é obrigatória acarreta a nulidade do processo a partir do momento em que sua atuação se tornava imprescindível, conforme dispõe o artigo 279 do Código de Processo Civil (fl. 298). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à terceira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3058661/MA (2025/0371543-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KARLIZANGELA MALHEIROS PEREIRA ADVOGADOS: NATASSIA SILVA CRUZ - MA014377 ERISLANE CAMPOS DA SILVA - MA020115 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3058661/MA (2025/0371543-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KARLIZANGELA MALHEIROS PEREIRA ADVOGADOS: NATASSIA SILVA CRUZ - MA014377 ERISLANE CAMPOS DA SILVA - MA020115 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR Processo distribuído pelo sistema automático em 22/10/2025.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Karlizangela Malheiros Pereira Advogada: Natássia Silva Cruz (OAB/MA 14.377) Recorrido: Município de Paço do Lumiar / Procuradoria-Geral do Município de Paço do Lumiar DECISÃO. Karlizangela Malheiros Pereira interpôs recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça. Na origem, a recorrente, candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público n. 001/2018, ingressou com demanda pretendendo compelir o Município de Paço do Lumiar a promover sua nomeação, ao argumento de preterição, ocasionada pela contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo, via processo seletivo (Id 12408954). O Juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo a preterição ilegal e determinou a imediata e definitiva nomeação da recorrente. Além disso, condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrando-os em 20% sobre o valor da causa (Id 12409001). O Município de Paço do Lumiar e o Ministério Público Estadual apelaram. O órgão colegiado, acolhendo a preliminar de nulidade em razão da ausência de intimação do Ministério Público, deu provimento ao recurso, assentando que: “A intimação do membro do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, é essencial em casos como o dos autos, pois a matéria envolve interesse público primário e possui ampla repercussão na coletividade. Essa exigência está em conformidade com os artigos 176 e 178 do Código de Processo Civil” (Id 44244318). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 279, 282, §1º e 1.022 do CPC. Sustenta que não houve prejuízo concreto pela ausência de intimação do Ministério Público, pois a sentença baseou-se em fatos incontroversos e foi posteriormente atestada pelo Parquet na fase recursal. Argumenta ainda que a anulação da sentença fere o princípio da instrumentalidade das formas e o aproveitamento dos atos processuais, especialmente considerando que a recorrente já foi nomeada. Por fim, alega omissão do acórdão por não ter enfrentado a questão da perda superveniente do objeto da ação (Id 44937960). Contrarrazões no Id 46821914. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Acerca da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, o recurso carece de fundamentação, uma vez que não foram opostos embargos de declaração. Sobre o assunto: “A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação” (STJ - AgInt no AREsp: 2088986 MA 2022/0074494-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Em relação à alegação de violação ao art. 282, § 1º, do CPC, constato que não houve o devido prequestionamento, uma vez que o órgão julgador não os mencionou e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para integrá-los à decisão colegiada, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Assim: “A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024). No tocante à ofensa ao art. 279 do CPC, verifico que o aresto impugnado está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que “[…] a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.322.659/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023. AgInt no REsp n. 1.620.701/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 27/6/2022” (AgInt na PET no AREsp n. 2.366.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024), o que atrai a incidência da Súmula n° 83/STJ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n° 0800057-81.2020.8.10.0049 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR APELADO: KARLIZANGELA MALHEIROS PEREIRA Advogados: GUILHERME NORONHA NOGUEIRA - MA9428-A, NATASSIA SILVA CRUZ - MA14377-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu o direito da parte Autora à nomeação para o cargo de cuidador, em razão de aprovação em concurso público (Edital 01/2018). Alegação das partes rés de nulidade processual por ausência de intimação prévia do Ministério Público para manifestação antes da prolação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, configura nulidade processual, dado o interesse público envolvido na matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos dos artigos 176, 178 e 279 do Código de Processo Civil, a intimação do Ministério Público é obrigatória em processos que envolvem interesse público primário e repercussão coletiva. 4. A ausência de intimação do órgão ministerial, quando sua participação é exigida, acarreta nulidade dos atos processuais a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção. 5. Prejuízo reconhecido pelo Procurador de Justiça nesta instância, evidenciando a impossibilidade de suprimento da intervenção ministerial na segunda instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. "A ausência de intimação do Ministério Público, quando obrigatória sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, acarreta a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que sua atuação se tornava necessária." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 176, 178, 179, I e 279. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 0000826-11.2022.8.17.2490, Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Junior, j. 20.06.2024. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27/03/2025 A 03/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0800057-81.2020.8.10.0049 APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA

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Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3058661/MA (2025/0371543-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KARLIZANGELA MALHEIROS PEREIRA ADVOGADOS: NATASSIA SILVA CRUZ - MA014377 ERISLANE CAMPOS DA SILVA - MA020115 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por KARLIZANGELA MALHEIROS PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à perda superveniente do objeto e à ausência de interesse recursal, em razão de a nomeação da candidata já estar consumada e de o Tribunal não ter enfrentado tais fundamentos essenciais, trazendo a seguinte argumentação: Mesmo após a nomeação da autora (Portaria n.º 443/2020), o Tribunal ignorou a perda superveniente do objeto da ação e não enfrentou os argumentos de ausência de interesse recursal e superação do litígio, violando o artigo 1.022 do CPC, que impõe ao julgador a análise de todos os fundamentos relevantes à solução da controvérsia. Ora, se a nomeação já foi consumada, o provimento jurisdicional sequer teria mais utilidade prática. A sentença apenas reconheceu o direito já concretizado, e o acórdão a anulou por rigorismo excessivo (fl. 310). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 279 do CPC, no que concerne à não ocorrência de nulidade sem demonstração do efetivo prejuízo, em razão de a ausência de intimação do Ministério Público não ter causado prejuízo concreto e de sua intervenção ter ocorrido na segunda instância, trazendo a seguinte argumentação: No caso, não houve qualquer prejuízo concreto ao MP ou a terceiros. A sentença respeitou a legalidade estrita, com base em jurisprudência consolidada. A intervenção posterior do MP na segunda instância, inclusive com parecer conclusivo, supriu eventuais vícios, nos termos da jurisprudência do STJ, tendo inclusive destacado não vislumbrar nos autos elementos capazes de ensejar futuras nulidades processuais (id: 13807728). A simples ausência de ciência formal não torna nulos todos os atos processuais praticados validamente, notadamente quando a decisão baseou-se em fatos incontroversos (nomeação tardia da autora e contratações ilegais) e foi posteriormente avalizada pelo MP na fase recursal (fls. 308). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 282, § 1º, do CPC e do princípio da instrumentalidade das formas, no que concerne à necessidade do aproveitamento dos atos processuais e da primazia da decisão de mérito, em razão de a anulação da sentença ter produzido retrocesso desproporcional sem demonstração de prejuízo, trazendo a seguinte argumentação: A anulação de toda a sentença, que analisou detalhadamente a questão de mérito com base em fatos incontroversos, fere o princípio da instrumentalidade das formas, pois produz retrocesso desproporcional à formalidade arguida. A jurisprudência do STJ é pacífica ao determinar a preservação da sentença quando não demonstrado prejuízo e quando já houve a satisfação do direito discutido, como no presente caso: […] A decisão recorrida inverte a lógica processual ao valorizar o formalismo em detrimento da entrega da tutela jurisdicional justa e tempestiva (fls. 309-310). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) sem a anterior e necessária oposição de Embargos Declaração sobre o tema, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou na linha de que “o exame da alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) depende da prévia oposição de embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o ponto omisso, contraditório ou obscuro, ou ainda sobre erro material. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF)" (AgInt no REsp n. 2.099.012/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.527.662/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024;;AgInt no AREsp n. 2.527.444/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 7/6/2024; REsp n. 2.098.063/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/11/2023; AgInt no REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/5/2023. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A intimação do membro do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, é essencial em casos como o dos autos, pois a matéria envolve interesse público primário e possui ampla repercussão na coletividade. Essa exigência está em conformidade com os artigos 176 e 178 do Código de Processo Civil. Ao examinar os autos, constata-se a existência de uma clara e manifesta nulidade da sentença proferida, tendo em vista que o Ministério Publico não foi intimado para apresentar parecer de mérito antes da prolação da sentença. De fato, a ausência de intervenção do Ministério Público em causas em que sua participação é obrigatória acarreta a nulidade do processo a partir do momento em que sua atuação se tornava imprescindível, conforme dispõe o artigo 279 do Código de Processo Civil (fl. 298). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à terceira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Karlizangela Malheiros Pereira Advogada: Natássia Silva Cruz (OAB/MA 14.377) Recorrido: Município de Paço do Lumiar / Procuradoria-Geral do Município de Paço do Lumiar DECISÃO. Karlizangela Malheiros Pereira interpôs recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça. Na origem, a recorrente, candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público n. 001/2018, ingressou com demanda pretendendo compelir o Município de Paço do Lumiar a promover sua nomeação, ao argumento de preterição, ocasionada pela contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo, via processo seletivo (Id 12408954). O Juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo a preterição ilegal e determinou a imediata e definitiva nomeação da recorrente. Além disso, condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrando-os em 20% sobre o valor da causa (Id 12409001). O Município de Paço do Lumiar e o Ministério Público Estadual apelaram. O órgão colegiado, acolhendo a preliminar de nulidade em razão da ausência de intimação do Ministério Público, deu provimento ao recurso, assentando que: “A intimação do membro do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, é essencial em casos como o dos autos, pois a matéria envolve interesse público primário e possui ampla repercussão na coletividade. Essa exigência está em conformidade com os artigos 176 e 178 do Código de Processo Civil” (Id 44244318). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 279, 282, §1º e 1.022 do CPC. Sustenta que não houve prejuízo concreto pela ausência de intimação do Ministério Público, pois a sentença baseou-se em fatos incontroversos e foi posteriormente atestada pelo Parquet na fase recursal. Argumenta ainda que a anulação da sentença fere o princípio da instrumentalidade das formas e o aproveitamento dos atos processuais, especialmente considerando que a recorrente já foi nomeada. Por fim, alega omissão do acórdão por não ter enfrentado a questão da perda superveniente do objeto da ação (Id 44937960). Contrarrazões no Id 46821914. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Acerca da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, o recurso carece de fundamentação, uma vez que não foram opostos embargos de declaração. Sobre o assunto: “A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação” (STJ - AgInt no AREsp: 2088986 MA 2022/0074494-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Em relação à alegação de violação ao art. 282, § 1º, do CPC, constato que não houve o devido prequestionamento, uma vez que o órgão julgador não os mencionou e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para integrá-los à decisão colegiada, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Assim: “A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024). No tocante à ofensa ao art. 279 do CPC, verifico que o aresto impugnado está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que “[…] a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.322.659/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023. AgInt no REsp n. 1.620.701/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 27/6/2022” (AgInt na PET no AREsp n. 2.366.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024), o que atrai a incidência da Súmula n° 83/STJ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n° 0800057-81.2020.8.10.0049 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR APELADO: KARLIZANGELA MALHEIROS PEREIRA Advogados: GUILHERME NORONHA NOGUEIRA - MA9428-A, NATASSIA SILVA CRUZ - MA14377-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu o direito da parte Autora à nomeação para o cargo de cuidador, em razão de aprovação em concurso público (Edital 01/2018). Alegação das partes rés de nulidade processual por ausência de intimação prévia do Ministério Público para manifestação antes da prolação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, configura nulidade processual, dado o interesse público envolvido na matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos dos artigos 176, 178 e 279 do Código de Processo Civil, a intimação do Ministério Público é obrigatória em processos que envolvem interesse público primário e repercussão coletiva. 4. A ausência de intimação do órgão ministerial, quando sua participação é exigida, acarreta nulidade dos atos processuais a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção. 5. Prejuízo reconhecido pelo Procurador de Justiça nesta instância, evidenciando a impossibilidade de suprimento da intervenção ministerial na segunda instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. "A ausência de intimação do Ministério Público, quando obrigatória sua intervenção como fiscal da ordem jurídica, acarreta a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que sua atuação se tornava necessária." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 176, 178, 179, I e 279. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 0000826-11.2022.8.17.2490, Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Junior, j. 20.06.2024. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27/03/2025 A 03/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0800057-81.2020.8.10.0049 APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: KARLIZANGELA MALHEIROS PEREIRA Requerido: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE:KARLIZANGELA MALHEIROS PEREIRA, através de seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamante: NATASSIA SILVA CRUZ OAB/MA. 14377 Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: " Intimação - Ação Cível nº.: 0800057-81.2020.8.10.0049 Ante o exposto, ACOLHO o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para determinar ao Requerido que proceda à imediata e definitiva nomeação do(a) Requerente para o cargo pretendido, nos termos desta decisão. Condeno, o Requerido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, do Código de Processo Civil. Remeta-se cópia do processo a representante do Ministério Público para análise sobre possível prática de improbidade administrativa e prevaricação, nos termos da norma regente. Remeta-se por fim, cópias deste processo a Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, para se pronunciar sobre nomeação de pessoas que não prestaram concurso público em todos os cargos, frente a existência de candidatos aprovados em concurso público para os mesmos cargos que foram nomeadas pessoas de forma precária, por ferir o art. 37, caput e II, da Constituição Federal, bem como possíveis práticas de improbidade administrativa e prevaricação, conforme determina a norma regente. Deixo de proceder à remessa necessária em razão do valor de alçada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Paço do Lumiar,MA 07 de maio de 2021. José Ribamar Serra Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 1ª Vara – Portaria – CGJ 14562021. " Paço do Lumiar, Quinta-feira, 13 de Maio de 2021.Talga Rylla de Oliveira Araújo, Secretaria Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp. 122085

14/05/2021, 00:00

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