Procedimento Comum Cível 0800053-36.2021.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800053-36.2021.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Joana Alves da Rocha Advogado: Dr. Rodrigo Laecio da Costa Torres (OAB/MA 15361-S) Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800053-36.2021.8.10.0105 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que aplicou teses sedimentadas no IRDR nº 53.983/2016, mantendo a improcedência da Ação Indenizatória, ao reputar válido o contrato de empréstimo consignado firmado pelas partes (ID 26405405). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 10, 434 e 435 do CPC, uma vez que não foi oportunizada a manifestação acerca dos documentos apresentados, em sede de Contrarrazões, pelo Recorrido (ID 26405405). Contrarrazões no ID 27998489. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Acórdão consignou expressamente que “quanto à apresentação de documentos em sede de contrarrazões de apelação e a suposta carência de contraditório, o agravante teve tal oportunidade ao interpor o presente agravo interno, sem, contudo, contraditar de modo efetivo e suficiente o conteúdo dos documentos apresentados pelo agravado”, conclusão imutável, nesta via, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. E sendo essa a conclusão adotada, o Recurso não tem viabilidade quanto à pretensão de examinar a ocorrência de eventual cerceamento de defesa, in casu, uma vez que, na linha de julgado do STJ “infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito da ausência de cerceamento de defesa [...] passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.274.331/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 8 de agosto de 2023 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarim Duailibe Vice-presidente do Tribunal de Justiça

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOANA ALVES DA ROCHA ADVOGADO: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - OAB MA15361-S AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO PURA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “C”, DO CPC C/C ART. 643 DO REGIMENTO INTERNO DO TJMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c, e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 643 do RITJMA). 2. Agravo interno não conhecido. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800053-36.2021.8.10.0105 Trata-se de agravo interno interposto por JOANA ALVES DA ROCHA, inconformada com a decisão monocrática na qual foi negado provimento à apelação interposta, mantendo-se a sentença em seu desfavor. Tanto o juízo sentenciante, quanto esta relatoria, ao apreciar a apelação da autora, concluíram que restou comprovada a regularidade da contratação de empréstimo consignado junto ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., vez que a instituição financeira apresentou o instrumento particular que formalizou o negócio jurídico, devidamente assinado, além de comprovante de disponibilidade do crédito. As razões do presente agravo interno se resumem a questionar o recebimento de documentos como anexo às contrarrazões do apelo, parte deles já apresentados como anexo à contestação, sem apresentar nenhuma tese que afaste a aplicação do entendimento firmado no IRDR nº. 53.983/2016, devidamente utilizado pela decisão monocrática, ao presente caso. Contrarrazões apresentadas. É o relato do essencial. DECIDO. Passo a análise da admissibilidade do presente agravo interno, tendo em vista que a decisão agravada foi fundada em entendimento firmado por este egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Ressalta-se que o CPC/2015 adverte a respeito do processamento do agravo interno, permitindo ao Regimento Interno do respectivo Tribunal, estipular regras específicas, vejamos: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Ademais disso, que: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Neste pormenor, cabe ao agravante trazer clara distinção entre o caso concreto e as teses firmadas no IRDR nº. 53.983/2016, sob pena de não conhecimento do recurso nos termos da norma regimental a seguir transcrita: “Art. 643. Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência” - RITJMA. No presente caso, o agravante não apresentou a distinção que lhe competia. Ademais, quanto a apresentação de documentos em sede de contrarrazões de apelação e a suposta carência de contraditório, o agravante teve tal oportunidade ao interpor o presente agravo interno, sem, contudo, contraditar de modo efetivo e suficiente o conteúdo dos documentos apresentados pelo agravado. Logo não há qualquer escusa à sub-rogação do presente feito às teses fixadas no IRDR nº. 53.983/2016. Dito isto, o presente agravo interno sequer merece ser conhecido. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 932, IV, “c”, do CPC e art. 643, do RITJMA, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno. Ficam advertidas as partes que os embargos de declaração opostos visando a mera rediscussão do julgado, serão considerados manifestamente protelatórios, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e em caso de interposição de novo agravo interno, aplicar-se-á o disposto no art. 641, § 4º, do RITJMA. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOANA ALVES DA ROCHA ADVOGADO: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES (OAB/MA Nº. 15.361-S) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA Nº. 11.812-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADOS AOS AUTOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSINADO PELA APELANTE E EXTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA TESE 1ª DO TEMA 05 TJMA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Coopera com o sistema de justiça a instituição financeira/ré quando junta aos autos o contrato de empréstimo consignado assinado pela parte adversa e os extratos bancários. 2. Apelação cível não provida. DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800053-36.2021.8.10.0105 Trata-se de apelação cível interposta por Joana Alves da Rocha em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. para reformar a sentença do juízo a quo, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Adoto o relatório da sentença de ID 13329493. Sobreveio apelação no ID 13329494 e contrarrazões no ID 13329498. Parecer do Ministério Público (ID 16799256) pelo não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, no que concerne ao juízo de admissibilidade, tem-se que o recurso deve ser conhecido, uma vez que os pressupostos intrínsecos e extrínsecos restaram regularmente preenchidos. Passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a matéria, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Analisando os documentos juntados nos ID 13329498, ID 13329500 e ID 13329501, vê-se que o banco não só comprovou a relação do negócio jurídico, como também o depósito do valor do empréstimo e o saque pela apelante. Com tais provas, resta totalmente dispensável a realização de perícia grafotécnica na assinatura aposta no contrato. Acrescente-se que não há provas de vícios insanáveis ou não, pelo que se impõe a plena validade do negócio jurídico e de seus efeitos. Observa-se que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, fixou esta tese, já transitada em julgado: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova.” (g.n.). Conforme já apreciado, o apelado atendeu perfeitamente aos mencionados entendimentos vinculantes (art. 985, I, CPC), isto é, a instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), cumpriu com o ônus que lhe cabia de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato e do extrato bancário. Deve-se reconhecer, pois, que o apelado cooperou com o sistema de justiça, não deixando margem para dúvidas quanto à legalidade e aos plenos efeitos do negócio jurídico. Depreende-se, pois, que a autora, ora apelante, ingressou em juízo pleiteando a anulação de negócio jurídico e restituição de valores que alegava desconhecer, quando, a bem da verdade, havia firmado regularmente o contrato de empréstimo consignado e recebido os valores em sua conta. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, “c”, do Código de Processo Civil e de acordo com a mencionada tese firmada no IRDR nº. 53.983/2016, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de 1º grau. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Lourival Serejo Relator

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800053-36.2021.8.10.0105. AUTOR: JOANA ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I) RECEBO a inicial. II) DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98). III) Ante a idade atual da parte requerente, DEFIRO a prioridade na tramitação da presente demanda; de consequência, DETERMINO a inserção de "PRIORIDADE NO ATENDIMENTO", nas informações adicionais que constam no sistema Pje(art. 71, §1º, Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I do NCPC). IV) DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, assim sendo, determino que a parte requerida APRESENTE, no prazo da contestação, CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, que deu suporte aos descontos informados na inicial, bem como, nos casos de empréstimos, os DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS de que os valores oriundos do empréstimo discutido na demanda foram disponibilizados à parte autora (art. 373, II CPC). V) Considerando que infrutíferas as tentativas de conciliação em demandas similares neste juízo, deixo de designar audiência de conciliação, assim sendo, CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial, para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente que não contestada se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, §5º, 335, III, e 344 c/c 341). VI) Com a contestação, intime-se a parte requerente para falar nos autos em 15 (quinze) dias. VII) Por fim, indefiro a tutela antecipada pleiteada, uma vez que não atendidos plenamente os requisitos elencados no art. 300 CPC. De fato, a Lei Processual exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e a parte autora não juntou simples prova capaz de demonstrar a probabilidade do direito alegado. Verifico ainda pelos documentos juntados que a situação alegada pela parte requerente já perdura há meses, o que afasta o periculum in mora no caso, motivo pelo qual não há que se falar em deferimento do referido pleito. INTIMEM-SE. CITEM-SE. CUMPRA-SE. Parnarama/MA, 8 de março de 2021. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 17/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/03/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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