Tutela Antecipada Antecedente 0812630-13.2022.8.10.0040 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0812630-13.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 15:00

Publicação

18/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MANOEL PEREIRA MILHOMEM Advogados(as): Advogado do(a) REQUERENTE: GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA9735 Requerido: KAYO EDUARDO MARCOLINO DOS SANTOS Advogados(as): Advogado do(a) REQUERIDO: GILMAR LIMA MOURA - MA23766 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o CPC/2015 no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. XV, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o advogado do requerente, Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA9735 e o advogado do requerido, Dr(a). Advogado do(a) REQUERIDO: GILMAR LIMA MOURA - MA23766, sobre a chegada dos autos a este Juízo, para formularem os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 13 de Junho de 2025. ANTONIA LUCIMAR RIBEIRO SOUSA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, CEP: 65.900-440 Fone: (99) 2055-1241 Email: [email protected] Processo nº 0812630-13.2022.8.10.0040 e o advogado do requerido, Dr(a). Advogado do(a)

16/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:56

Ato ordinatório

13/06/2025, 13:29

Documento (Certidão)

23/05/2025, 12:25

Recebimento (competência exclusiva)

23/05/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MANOEL PEREIRA MILHOMEM Advogado do(a) APELANTE: GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA9735-A Apelado(a): KAYO EDUARDO MARCOLINO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: GILMAR LIMA MOURA - MA23766-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812630-13.2022.8.10.0040 Trata-se de recurso de apelação por MANOEL PEREIRA MILHOMEM, contra a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível de Imperatriz em demanda ajuizada em desfavor de KAYO EDUARDO MARCOLINO DOS SANTOS. Contudo, antes do julgamento do recurso, o recorrente apresentou petição requerendo a desistência (id 48183824), manifestando expressamente seu desinteresse no prosseguimento do feito. É o que cabia relatar. O artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Considerando a manifestação inequívoca do Apelante no sentido de desistir do recurso interposto, o pedido de desistência formulado deve ser homologado. Diante do exposto, o caso é de HOMOLOGAÇÃO da desistência do recurso (artigo 200, parágrafo único, do CPC) interposto por MANOEL PEREIRA MILHOMEM e, em consequência, devolvam-se os autos à origem com os registros necessários. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL PEREIRA MILHOMEM ADVOGADO(A): GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA9735-A APELADO(A): KAYO EDUARDO MARCOLINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GILMAR LIMA MOURA - MA23766-A DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos à Primeira Câmara de Direito Público, inobservando as diretrizes contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no tocante à distribuição do recurso conforme especialização das Câmaras desta Corte de justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 255/2022, pois a matéria versada no recurso trata de direito privado, cuja competência para o seu julgamento é de uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812630-13.2022.8.10.0040 Diante do exposto, determino que o recurso em tela seja redistribuído, com base no disposto no art. 20, inciso I, do RITJMA. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2024, 17:07

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 16:53

Publicação

09/02/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:28

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MANOEL PEREIRA MILHOMEM Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA9735 REQUERIDO: KAYO EDUARDO MARCOLINO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: GILMAR LIMA MOURA - MA23766 S E N T E N Ç A Intimação - Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0812630-13.2022.8.10.0040 Cuida-se de ação ajuizada por MANOEL PEREIRA MILHOMEM contra KAYO EDUARDO MARCOLINO DOS SANTOS, já qualificados nos autos. RELATÓRIO A parte autora alega, em síntese, que adquiriu em 2020 o veículo FORD FUSION V6, ANO DE FABICAÇÃO 2010, PLACA HHZ 0222, COR PRETA, RENAVAN Nº 00203210115, CHASSI 3FAHP0CG6AR290470, do Sr. Celcivan da Conceição Silva. Afirma que, em 2021, o autor vendeu o bem para o réu, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme contrato ID 67531259, assumindo este o encargo de quitar as parcelas restantes de contrato de financiamento do veículo perante o Banco Panamericano S.A. Ocorre, segundo o autor, que o réu teria repassado o veículo a terceiros, deixando de cumprir com suas obrigações contratuais acerca do pagamento das parcelas do financiamento, ensejando diversas cobranças relativas a parcelas em atraso pelo banco acima referido, além de deixar débitos pendentes de IPVA junto ao Detran-MA. Requer a concessão de tutela de urgência para efetuar a transferência do veículo, de qualquer multas e seus pontos, e todos os encargos deste para o seu nome, bem como a busca e apreensão do mesmo, ficando o veículo apreendido até que se efetive a devida transferência. Outrossim, requer também o autor que seja oficiada a Fazenda Estadual e o Detran-MA, para que se abstenham de informar qualquer débito ou infração em nome do autor referente ao veículo acima descrito. No mérito, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Embora citada, a ré não apresentou contestação. Não houve acordo na audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De imediato, depreende-se dos autos que o réu não ofereceu contestação, embora devidamente citado. Desse modo, reconheço a revelia da ré, para o fim de fazer incidir os efeitos que lhes são inerentes, ou seja, reputar como verdadeiros os argumentos contidos na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Cabe repisar que a revelia também enseja, nos termos do artigo 355, II, o julgamento antecipado da lide. Evidente, nesse sentido, que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, este não é o caso dos autos, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Assim, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em virtude do inadimplemento de contrato de compra e venda, relativo a veículo, entabulado entre as partes. Da análise detida dos autos, constato que o bem objeto da lide encontra-se gravado com garantia de alienação fiduciária, conforme cláusula quinta do contrato de ID nº 67531259, e ainda se encontra em nome do proprietário anterior, Celcivan da Conceição Silva. Desse modo, não há que se falar em débitos registrados em desfavor do autor, o que restou demonstrado pela consulta de ID nº 67528393. Além disso, o contrato firmado com o réu é explícito em estabelecer que o negócio realizado entre as partes não tem a participação/anuência da instituição financeira, de modo que não é possível a transferência de titularidade do veículo pretendida sem a quitação do contrato de financiamento, que não restou demonstrada nos autos. Portanto, examinando a questão à luz das regras de distribuição dos encargos probatórios, incumbe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso reconhecer a improcedência dos seus pedidos. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da presente lide e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do disposto no art.487, I, CPC/2015. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, salvo se beneficiário da gratuidade, cuja exigibilidade do pagamento fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 25 de julho de 2023 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MANOEL PEREIRA MILHOMEM Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA9735 REQUERIDO: KAYO EDUARDO MARCOLINO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA9735 e o advogado do requerido, para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Processual por videoconferência Sala: 6ª sala Processual de Videoconferência Data: 04/04/2023 Hora: 14:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: SALA 6 - https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs6, SENHA: tjma1234 Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1- Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2- Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real; 3- Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4- Aguardar a disponibilização do link 30 minutos antes da audiência; 5-Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6- Evitar interferências externas; 7- Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8- Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 3 de março de 2023. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0812630-13.2022.8.10.0040 e o advogado do requerido, para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Processual por videoconferência Sala: 6ª sala Processual de Videoconferência Data: 04/04/2023 Hora: 14:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: SALA 6 - https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs6, SENHA: tjma1234 Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1- Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2- Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real; 3- Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4- Aguardar a disponibilização do link 30 minutos antes da audiência; 5-Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6- Evitar interferências externas; 7- Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8- Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 3 de março de 2023. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MANOEL PEREIRA MILHOMEM Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA9735 REQUERIDO: KAYO EDUARDO MARCOLINO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA9735 e o advogado do requerido, para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Processual por videoconferência Sala: 2ª sala Processual de Videoconferência Data: 09/11/2022 Hora: 09:30 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: SALA 2 - https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs2, SENHA: tjma1234 Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1- Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2- Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real; 3- Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4- Aguardar a disponibilização do link 30 minutos antes da audiência; 5-Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6- Evitar interferências externas; 7- Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8- Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de outubro de 2022. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0812630-13.2022.8.10.0040 e o advogado do requerido, para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Processual por videoconferência Sala: 2ª sala Processual de Videoconferência Data: 09/11/2022 Hora: 09:30 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: SALA 2 - https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs2, SENHA: tjma1234 Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1- Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2- Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real; 3- Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4- Aguardar a disponibilização do link 30 minutos antes da audiência; 5-Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6- Evitar interferências externas; 7- Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8- Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de outubro de 2022. Eu JOYCE DE SOUSA SILVA, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MANOEL PEREIRA MILHOMEM Requerido: KAYO EDUARDO MARCOLINO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA9735, e do(a), sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0812630-13.2022.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO (181), [Licenciamento de Veículo] Cuida-se de ação proposta por MANOEL PEREIRA MILHOMEM em desfavor de KAYO EDUARDO MARCOLINO DOS SANTOS, alegando, em síntese, que adquiriu em 2020 o veículo FORD FUSION V6, ANO DE FABICAÇÃO 2010, PLACA HHZ 0222, COR PRETA, RENAVAN Nº 00203210115, CHASSI 3FAHP0CG6AR290470, do Sr. Celcivan da Conceição Silva. Afirma que, em 2021, o autor vendeu o bem para o réu, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme contrato ID 67531259, assumindo este o encargo de quitar as parcelas restantes de contrato de financiamento do veículo perante o Banco Panamericano S.A. Ocorre, segundo o autor, que o réu teria repassado o veículo a terceiros, deixando de cumprir com suas obrigações contratuais acerca do pagamento das parcelas do financiamento, ensejando diversas cobranças relativas a parcelas em atraso pelo banco acima referido, além de deixar débitos pendentes de IPVA junto ao Detran-MA. Requer a concessão de tutela de urgência para efetuar a transferência do veículo, de qualquer multas e seus pontos, e todos os encargos deste para o seu nome, bem como a busca e apreensão do mesmo, ficando o veículo apreendido até que se efetive a devida transferência. Outrossim, requer também o autor que seja oficiada a Fazenda Estadual e o Detran-MA, para que se abstenham de informar qualquer débito ou infração em nome do autor referente ao veículo acima descrito. É O RELATÓRIO, DECIDO. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296). Especificamente a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas duas tutelas jurisdicionais fundadas na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a determinada situação grave e que tem o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em pauta, não vislumbro a probabilidade do direito, posto que o próprio autor informa que o bem objeto da lide encontra-se gravado com garantia de alienação fiduciária. Além disso, o contrato firmado com o réu é explícito em estabelecer que o negócio realizado entre as partes não tem a participação/anuência da instituição financeira, de modo que não é possível a transferência de titularidade do veículo pretendida sem a quitação do contrato de financiamento. Quanto à expedição de ofícios requerida, melhor sorte não assiste o autor, pois o extrato constante dos autos revela que o bem ainda se encontra em nome do proprietário anterior, Celcivan da Conceição Silva, não havendo falar-se em débitos registrados em seu desfavor. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários à concessão da medida, desnecessário se torna discorrer acerca dos demais. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Tendo em vista que é possível alcançar a solução da demanda pela via da composição, nos termos do art.334, do CPC/2015, determino à Secretaria judicial que designe data para a realização de audiência de conciliação prévia. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015). Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art.344 do CPC/2015). Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. SERVE ESTA DE MANDADO/ CARTA/OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se Imperatriz-MA, Quarta-feira, 24 de maio de 2022. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 5 de outubro de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

06/10/2022, 00:00

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