Execução de Título Extrajudicial 0003644-70.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0003644-70.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 13:17

Definitivo

04/12/2024, 13:26

Decurso de Prazo

29/11/2024, 08:49

Publicação

14/11/2024, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003644-70.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BRASIL MINERACAO E TRANSPORTES S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH - PR35111 EXECUTADO: E. DA S. COSTA COMERCIO - ME DECISÃO Constata-se que após o arquivamento dos autos em razão da ausência de bens, o autor pleiteia pelo desarquivamento processual, para que seja realizado nova consulta de ativos financeiros por meio do sistema SisbaJud com a modalidade teimosinha.No caso em tela, o exequente requer a repetição de diligências que já foram realizadas anteriormente e que não resultaram na descoberta de bens penhoráveis.Portanto, conforme advertido em despacho de ID 76987118, caso não haja a indicação da descoberta de bens penhoráveis, demonstrada pelo sujeito ativo da obrigação, não cabe o prosseguimento da execução, cujos autos devem permanecerem arquivados, consoante o § 2º do art. 921 do CPC.Pelo exposto, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o requerimento da parte exequente acerca da pesquisa de bens via SisbaJud.Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. São Luís, data do sistema.Jamil Aguiar da SilvaJuiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

11/11/2024, 00:00

Arquivamento

06/11/2024, 19:18

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 14:28

Desarquivamento

16/02/2024, 14:27

Documento (Certidão)

16/02/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 13:24

Definitivo

10/10/2022, 19:10

Publicação

07/10/2022, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003644-70.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BRASIL MINERACAO E TRANSPORTES S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH - PR35111 EXECUTADO: E. DA S. COSTA COMERCIO - ME DESPACHO Em petição de ID 74533838, a parte exequente requereu novas diligências para pesquisa e indicação de bens passíveis de penhora, todavia, restou advertido por este Juízo que os pedidos para busca de bens do devedor estariam antecipadamente negados, motivo pelo qual, REITERO a decisão de ID 48698356 e, por conseguinte, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFIRO o pleito para localização de bens penhoráveis e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora e devidamente individualizados no requerimento da parte, os autos poderão ser desarquivados até o termo final do prazo prescricional previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que será procedida a baixa na distribuição. O presente despacho servirá como mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de setembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

06/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003644-70.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BRASIL MINERACAO E TRANSPORTES S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH - PR35111 EXECUTADO: E. DA S. COSTA COMERCIO - ME INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. A exequente requereu o afastamento do sigilo fiscal da pessoa demandada para obter o acesso a declarações de bens desta à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Compulsando os autos, verificou-se que a mesma medida foi requerida e deferida anteriormente, certificando-se no Id 34729449 que inexistem declarações de bens da demandada ao Fisco. Frisa-se que a devedora não teve o seu endereço conhecido do Juízo ou do exequente, fato que resultou na sua citação por edital. O credor já foi favorecido por diversas medidas e diligências deferidas no sentido de encontrar bens à penhora, mas sequer algum endereço foi identificado. As requisições eletrônicas disponibilizadas ao Poder Judiciário a partir de convênios com entidades e órgãos públicos foram todas realizadas, sem êxito. Todos estes elementos fáticos extraídos da execução denotam ausência de bens da devedora. Assim, a repetição da mesmas consulta cadastral sem qualquer apontamento de que virá a trazer alguma informação nova para o credor não revela uma decisão producente. Ante o exposto, pode-se concluir que inexistem bens passíveis de penhora, restando a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Após o transcurso do prazo anual, a Secretaria Judicial, de ofício, deverá INTIMAR o credor para que informe, em 15 (quinze) dias úteis, se localizou bens do devedor no período de suspensão, advertindo que ficam de já indeferidos requerimentos para novas diligências. Registro que durante o sobrestamento do feito não iniciará a prescrição intercorrente. DO ARQUIVAMENTO Após o término da suspensão e intimada a parte exequente para informar se foram localizados bens, fluindo o prazo in albis ou com manifestação negativa, ARQUIVEM-SE os autos, conforme a determinação do § 2º do artigo suprarreferido. Anoto, por derradeiro, que a qualquer momento os autos poderão ser desarquivados, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora, que deverão ser devidamente individualizados no requerimento da parte. CONCLUSÃO DETERMINO que a Secretaria Judicial observe rigorosamente a cronologia dos atos firmados, evitando conclusões desnecessárias, bem como atente para os diferentes prazos consignados neste decisum. Cumpra-se. São Luís, 7 de julho de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003644-70.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: BRASIL MINERACAO E TRANSPORTES S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH - PR35111 EXECUTADO: E. DA S. COSTA COMERCIO - ME INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Requereu a parte exequente a realização de diligências para obtenção do endereço da parte executada para sua citação a partir de consulta a concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia. Aduziu não dispor do endereço atual, bem como não ter sido localizada a parte nos endereços encontrados em outros cadastros públicos. É cediço que a ausência de requisito dentre aqueles enumerados no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 acarreta o indeferimento da inicial. Contudo, sendo possível a citação do réu, é vedado o indeferimento pela ausência dos nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu (§ 2º). Destarte, cabendo qualquer das formas de citação do réu previstas no CPC (pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital; ou por meio eletrônico), ainda que faltem os dados elencados no inciso II do art. 319 deverá ser recebida a inicial. Também dispôs o CPC que não será indeferida a inicial pelo não atendimento ao disposto no inciso II se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (§ 3º). Trata-se de flexibilização do rigor formal no preenchimento dos requisitos da peça vestibular para exaltar o direito fundamental do acesso à justiça. Conclui-se que o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a admissão do processamento da ação mesmo que a parte não disponha das informações arroladas no inciso II do art. 319, atinentes à qualificação da outra parte, se a ausência delas não impossibilitar a citação ou se a obtenção comprometer o acesso à justiça. Não obstante essa flexibilização, previu o legislador a possibilidade da parte requerer ao juiz, na petição inicial, diligências necessárias à obtenção das informações contidas no inciso II (§ 1º). A jurisprudência anterior ao Código, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que tais diligências requeridas seriam admitidas somente após o esgotamento de outras ordinariamente promovidas pela própria parte. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado "o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligência que lhe são cabíveis para demandar em juízo." (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. T4. AgRg no Ag 1.386.116/MS. Rel. Min. Raul Araújo. DJe 10/05/2011). PROCESSUAL CIVIL. SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PROCRASTINATÓRIA. INCABIMENTO. CPC, ART. 538, § ÚNICO. I. A orientação jurisprudencial consagrada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de indeferir pedido de diligência junto ao Banco Central do Brasil para fins de localização de contas bancárias porventura existentes em nome da devedora, no interesse exclusivo da instituição credora, entendimento que se aplica inclusive quando a justificativa é para mera obtenção do novo endereço da ré. II. Não identificado propósito procrastinatório nos embargos de declaração opostos pela autora perante o Tribunal a quo, é de ser afastada a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido (STJ. T4. REsp 389.876/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. DJ 22/09/2003, p. 331)(grifei). Não se vislumbra incompatibilidade do entendimento sufragado sobre o deferimento das diligências e o disposto no § 1º do art. 319, pois referida norma não revogou o direito à privacidade do réu. Cumpre ao autor demonstrar em seu requerimento que não dispõe dos meios para obter os dados do réu, justificando a necessidade de medidas invasivas. Noutro giro, as diligências a serem realizadas devem guardar certa razoabilidade e revelar fundamento plausível para sua admissão. Assevere-se que dentre os poderes do juiz está o de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, par. único), bem como é dever da parte não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (art. 77, III). Com extraordinária frequência são protocolizados junto às Secretarias Judiciais requerimentos para que sejam oficiados órgãos públicos, empresas privadas prestadoras de serviços públicos e companhias telefônicas a fim de informarem o endereço de usuários e clientes sem qualquer indício de que tal informação exista em cadastro interno da empresa ou do órgão. Os requerimentos são apresentados de forma genérica e despidos de qualquer fundamento fático, ou seja, não há qualquer demonstração da probabilidade de que seja a parte usuária dos serviços prestados pelos órgãos ou empresas oficiadas, o que justificaria a consulta e sua utilidade. O deferimento inadvertido dessas diligências deve ser combatido para não haja excessiva intervenção do Poder Judiciário na órbita e no funcionamento interno de terceiros estranhos à lide, obrigando empresas e órgãos a arcarem com os custos de manter setores e funcionários dedicados à função de responder centenas de ofícios encaminhados pelo órgão julgador, o que de alguma forma pode vir a ser repassado no custo dos serviços que são prestados aos consumidores em geral. Portanto, para que se admitam diligências como a expedição de ofícios a pessoas privadas e órgãos públicos sem convênio com o Poder Judiciário Estadual é preciso que haja demonstração mínima de indícios de que a parte tenha cadastro junto a tal instituição, a fim de se vislumbrar possibilidade de êxito na diligência, após o esgotamento das diligências que estavam ao seu alcance. No caso de órgãos e instituições que disponibilizam o acesso a sistemas interligados com o Poder Judiciário, não se revela óbice ao deferimento em razão do ínfimo impacto que tal diligência ocasionaria, sendo a consulta realizada diretamente pelo juiz. Já são realizadas por este juízo consultas on-line aos cadastros do Banco Central do Brasil (BacenJud), Secretaria da Receita Federal do Brasil (InfoJud), Departamento Nacional de Trânsito (RenaJud) e Justiça Eleitoral (SIEL). No caso concreto, a parte exequente não subsidiou o requerimento para que se oficie às concessionárias de serviços públicos (CEMAR, CAEMA) nem às empresas de telefonia (OI, VIVO, TIM, CLARO) com elementos fáticos que façam concluir que o réu possua algum tipo de vínculo cadastral com elas, não se revelando concretamente a utilidade de serem expedidos ofícios a todas elas. Nesse ponto, INDEFIRO o requerimento. Por outro lado, as medidas anteriores se revelaram suficientes para conclusão de que é ignorado o domicílio do devedor, que se amolda a um dos requisitos para citação por edital. Ademais, no despacho anterior a exequente obteve acesso ás informações sobre endereços da executada na base de dados de órgãos fazendários, que também corrobora para o preenchimento de outros requisitos da citação editalícia. INTIME-SE o exequente para promover em 15 (quinze) dias úteis outras diligências ou subsidiar o requerimento anterior com elementos que demonstrem potencial possibilidade de êxito na consulta, ou ainda, se preenchidos os requisitos, promover a citação por edital. Cumpra-se. São Luís, 6 de maio de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/05/2021, 00:00

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