Procedimento Comum Cível 0003320-50.2016.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003320-50.2016.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003320-50.2016.8.10.0032. Requerente: RAIMUNDO ALVES DA SILVA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Raimundo Alves da Silva em face do Banco Bradesco S/A, objetivando o recebimento da quantia da R$ 4.682,05 (quatro mil e seiscentos e oitenta e dois reais e cinco centavos). Regularmente intimado, o executado comprovou o pagamento do valor exequendo por meio da guia de depósito judicial (documento de id 79223872). É o relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, cumpre registrar que o disposto no processo de execução aplica-se aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença (art.771, do CPC). Depreende-se pela análise do documento de id 79223872 que houve o pagamento pela parte executada do valor exequendo. Consequentemente, in casu, foi realizada a satisfação integral da obrigação pelo devedor, devendo o cumprimento de sentença ser extinto, porque o provimento satisfativo foi alcançado mediante o pagamento do valor postulado, conforme previsto no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, satisfeito o direito material pleiteado pela parte exequente, dá-se a relação jurídico–processual por encerrada, extinguindo-se o processo. Decido. Diante do exposto, satisfeita a obrigação pleiteada, JULGO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expeça-se Alvará para levantamento da quantia depositada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado. Uma via desta sentença será utilizada como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) Apelado: Raimundo Alves Da Silva Advogados: Karla Cristina Gomes Sousa (OAB/MA 18736), Antonio Francisco Lopes (OAB/MA 19220) Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO DESPROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do contrato nem do comprovante de transferência do valor, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (1mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Apelo desprovido, sem parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de julho de 2022 a 26 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL 0003320-50.2016.8.10.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 29 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

02/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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