Procedimento Comum Cível 0805368-98.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805368-98.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 13:13

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA VICENCA DE MEIRELES TEIXEIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme sentença judicial e certidão de custas finais retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricão em dívida ativa do Estado. (Resolução 29/2009, art.1º, §3º). OBSERVAÇÃO: 1. Ocorrendo o pagamento no prazo, os comprovantes deverão ser anexados ao processo para fins de baixa e arquivamento dos autos. 2. Caso não ocorra o pagamento será expedida a certidão de débito ao FERJ, para efetivação da cobrança administrativa, no prazo de 15 dias.(Art.2º e art.3º da Resolução 29/2009 3.Caso a pagamento não ocorra êxito com a cobrança feita pelo FERJ, o notificado será inscrito na dívida ativa do Estado, com possibilidade de credenciamento no cadastro restrito de crédito (SPC e SERASA).(Art. 3º, §1º da Resolução 29/2009). 4. A parte poderá comparecer na SEJUD para receber o boleto de pagamento das custas ou gerar no site do TJMA.145887132 - Certidão145887134 - Cálculo (09.04.2025 previa das custas processuais proc 0805368 98.2022.8.10.0076)145887136 - Cálculo (09.04.2025 atualização do valor da causa proc 0805368 98.2022.8.10.0076) Brejo-MA, Quarta-feira, 09 de Abril de 2025. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0805368-98.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2025, 12:47

Mero expediente

03/12/2024, 20:05

Documento (Certidão)

24/10/2024, 09:04

Decurso de Prazo

28/07/2024, 00:23

Decurso de Prazo

27/07/2024, 17:25

Publicação

08/07/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA VICENCA DE MEIRELES TEIXEIRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brejo/MA, Quinta-feira, 04 de Julho de 2024. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0805368-98.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brejo/MA, Quinta-feira, 04 de Julho de 2024. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Diretor de Secretaria

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 11:15

Recebimento (competência exclusiva)

28/05/2024, 10:06

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA VICENCA DE MEIRELES TEIXEIRA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/PI N. 19.842) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA N. 11.812) RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONCESSÃO DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. NÃO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, ressalto que a parte apelante demonstrou ser hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, ao que soma o fato de que parcela de seus proventos está comprometida em razão dos descontos operacionalizados pelos empréstimos consignados constantes de seu extrato, razão pela qual não há se falar em revogação da gratuidade deferida. 2. Além disso, concluo não merecer acolhida a pretensão da parte apelada em ver como não conhecida a apelação em decorrência da inobservância do princípio da dialeticidade. Isso porque a consumidora impugnou especificamente as razões lançadas no decisum final, indicando a existência do error in judicando que pretende ver corrigido, de modo que o conteúdo do referido princípio restou preenchido. 3. No mais, a parte apelante se insurge contra a ausência de condenação à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar o seu apelo. 4. Isso porque, no caso, não existe demonstração de que os descontos foram efetivamente concretizados, sendo certo a modalidade de RMC contratada reflete situação em que apenas se confere uma margem para a utilização do cartão de crédito, inexistindo um empréstimo propriamente dito. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 16/04 A 23/04/2024 APELAÇÃO CÍVEL N. 0805368-98.2022.8.10.0076 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0805368-98.2022.8.10.0076, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelas Desembargadoras: SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO e ORIANA GOMES. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Vicenca de Meireles Teixeira contra sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, reconhecendo a irregularidade do contrato de empréstimo consignado na modalidade reserva de margem consignável (RMC), deixando, entretanto, de condenar a instituição financeira ao pagamento dobrado do indébito e de indenização por danos morais. Nas razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença, a fim de que o banco seja condenado ao pagamento de danos materiais e morais conforme pretensão deduzida da inicial, em razão dos efetivos e ilegais prejuízos por ela sofridos. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, via das quais requer, preliminarmente, a revogação do benefício de gratuidade de justiça e o reconhecimento de violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Dispensada a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo e passo à análise das questões nele suscitadas. De início, ressalto que a parte apelante demonstrou ser hipossuficiente sob o ponto de vista econômico, ao que soma o fato de que parcela de seus proventos está comprometida em razão dos descontos operacionalizados pelos empréstimos consignados constantes de seu extrato, razão pela qual não há se falar em revogação da gratuidade deferida. Além disso, concluo não merecer acolhida a pretensão da parte apelada em ver como não conhecida a apelação em decorrência da inobservância do princípio da dialeticidade. Isso porque a consumidora impugnou especificamente as razões lançadas no decisum final, indicando a existência do error in judicando que pretende ver corrigido, de modo que o conteúdo do referido princípio restou preenchido. No mais, a parte apelante se insurge contra a ausência de condenação à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar o seu apelo. Isso porque, no caso, não existe demonstração de que os descontos foram efetivamente concretizados, sendo certo a modalidade de RMC contratada reflete situação em que apenas se confere uma margem para a utilização do cartão de crédito, inexistindo um empréstimo propriamente dito. Por evidente que, se fosse o caso de haver efetivos descontos, a restituição em dobro seria medida que se impõe, conforme entende este Tribunal: CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DO INSS. IDOSA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS PRESENTES. 1.Em se tratando de prestações periódicas decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição quinquenal incidirá sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A instituição bancária que desconta do consumidor parcelas relativas a pagamento de empréstimo sem contratação é responsável pela devolução do valor pago em dobro, nos termos do art. 42, do CDC e da tese n° 03 do IRDR/TJMA 53.983/2016. 3. Não sendo comprovada a contratação de empréstimo consignado entre as partes e demonstrada a existência de descontos de prestações a esse título nos parcos rendimentos previdenciários da autora, pessoa idosa, cabível o pagamento de indenização por danos morais. 4. Não conhecimento do recurso da autora em face das disposições contidas no art. 932, item III, do CPC. 5. Apelo do Banco Bonsucesso S/A desprovido. (TJ-MA - ApCiv n. 0001537-54.2016.8.10.0054. Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa. 5ª Câmara Cível. Data de Publicação no DJe: 24/11/2023) (grifo nosso). No entanto, considerando que, como afirmado, não houve descontos, inexiste dever de reparação material e nem moral. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Publique-se. Sala das Sessões Virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA VICENCA DE MEIRELES TEIXEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial 89533385 - Sentença proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0805368-98.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: MARIA VICENCA DE MEIRELES TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - Processo nº 0805368-98.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA VICENCA DE MEIRELES TEIXEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que foi impedida de realizar um empréstimo junto a outra instituição financeira pelo fato de seu limite está comprometido por RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO realizada pelo banco requerido. Diz que jamais contratou tal serviço; e que a manutenção de tal reserva está acarretando prejuízos incalculáveis à autora. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. Pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão. Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado. Passo à análise do mérito. Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar em parte. Explico. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por MARIA VICENCA DE MEIRELES TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso. Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que no benefício previdenciário da parte autora fora averbada reserva de margem consignável referente ao contrato mencionado na petição inicial. Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora. Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis. Seria impossível à parte demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora. Por outro lado, em que pese a falha na prestação do serviço, percebo que a autora não chegou a sofrer qualquer desconto relativo ao contrato impugnado, uma vez que houve apenas a mera averbação de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Portanto, a meu ver, não restou configurado qualquer reflexo anormal no equilíbrio psíquico e no bem estar da autora, capaz de justificar o acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais. Isto porque a mera reserva de margem consignável nos seus proventos, apesar de não contratada, não ensejou qualquer prejuízo, dada à ausência de efetivo desconto em seu benefício previdenciário. Sobre o tema, eis os seguintes precedentes: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVENTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. - A mera averbação de reserva de margem consignável em proventos da parte, apesar de não contratada, não enseja qualquer dano, dada à ausência de efetivo desconto em seu benefício previdenciário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.176429-5/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 04/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – FATO QUE CONFIGURA O MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – O arbitramento de indenização por dano moral implicaria em enriquecimento sem causa da autora, tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, no qual não houve desconto em seu benefício previdenciário. Desse modo, a situação experimentada pela parte autora foi de mero aborrecimento, sem repercussão de ordem patrimonial, e nenhuma repercussão no âmbito moral. (TJ-MS - AC: 08003885120208120035 MS 0800388-51.2020.8.12.0035, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 26/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) Ressalto que a autora não trouxe prova nos autos de que a reserva de margem pelo banco requerido o impediu de realizar outros empréstimos junto a outras instituições financeiras. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, apenas para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado mencionado na petição inicial. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P.I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo/MA, 10 de abril de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Quarta-feira, 31 de Maio de 2023. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

01/06/2023, 00:00

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